empresa pública regime jurídico

Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-149700-48.2006.5.02.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 16 de Mayo de 2012
PARCELA DENOMINADA -SEXTA PARTE-. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA N.º 75 DA SBDI-I. Consoante o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 75 da colenda SBDI-I deste Tribunal Superior do Trabalho -a parcela denominada 'sexta parte',...

... e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, ... de sociedade de economia mista e de empresa pública, integrantes da Administração Pública indireta, submetidas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-149700-48.2006.5.02.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 16 de Mayo de 2012
PARCELA DENOMINADA -SEXTA PARTE-. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA N.º 75 DA SBDI-I. Consoante o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 75 da colenda SBDI-I deste Tribunal Superior do Trabalho -a parcela denominada 'sexta parte',...

... e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, ... de sociedade de economia mista e de empresa pública, integrantes da Administração Pública indireta, submetidas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-149700-48.2006.5.02.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 16 de Mayo de 2012
PARCELA DENOMINADA -SEXTA PARTE-. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA N.º 75 DA SBDI-I. Consoante o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 75 da colenda SBDI-I deste Tribunal Superior do Trabalho -a parcela denominada 'sexta parte',...

... e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, ... de sociedade de economia mista e de empresa pública, integrantes da Administração Pública indireta, submetidas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos ...
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... e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, ... de sociedade de economia mista e de empresa pública, integrantes da Administração Pública indireta, submetidas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos ...
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PARCELA DENOMINADA -SEXTA PARTE-. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA N.º 75 DA SBDI-I. Consoante o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 75 da colenda SBDI-I deste Tribunal Superior do Trabalho -a parcela denominada 'sexta parte',...

... e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, ... de sociedade de economia mista e de empresa pública, integrantes da Administração Pública indireta, submetidas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-149700-48.2006.5.02.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 16 de Mayo de 2012
PARCELA DENOMINADA -SEXTA PARTE-. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA N.º 75 DA SBDI-I. Consoante o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 75 da colenda SBDI-I deste Tribunal Superior do Trabalho -a parcela denominada 'sexta parte',...

... e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, ... de sociedade de economia mista e de empresa pública, integrantes da Administração Pública indireta, submetidas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-149700-48.2006.5.02.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 16 de Mayo de 2012
PARCELA DENOMINADA -SEXTA PARTE-. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA N.º 75 DA SBDI-I. Consoante o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 75 da colenda SBDI-I deste Tribunal Superior do Trabalho -a parcela denominada 'sexta parte',...

... e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, ... de sociedade de economia mista e de empresa pública, integrantes da Administração Pública indireta, submetidas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-149700-48.2006.5.02.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 16 de Mayo de 2012
PARCELA DENOMINADA -SEXTA PARTE-. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA N.º 75 DA SBDI-I. Consoante o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 75 da colenda SBDI-I deste Tribunal Superior do Trabalho -a parcela denominada 'sexta parte',...

... e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, ... de sociedade de economia mista e de empresa pública, integrantes da Administração Pública indireta, submetidas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-149700-48.2006.5.02.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 16 de Mayo de 2012
PARCELA DENOMINADA -SEXTA PARTE-. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA N.º 75 DA SBDI-I. Consoante o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 75 da colenda SBDI-I deste Tribunal Superior do Trabalho -a parcela denominada 'sexta parte',...

... e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, ... de sociedade de economia mista e de empresa pública, integrantes da Administração Pública indireta, submetidas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-149700-48.2006.5.02.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 16 de Mayo de 2012
PARCELA DENOMINADA -SEXTA PARTE-. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA N.º 75 DA SBDI-I. Consoante o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 75 da colenda SBDI-I deste Tribunal Superior do Trabalho -a parcela denominada 'sexta parte',...

... e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, ... de sociedade de economia mista e de empresa pública, integrantes da Administração Pública indireta, submetidas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-149700-48.2006.5.02.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 16 de Mayo de 2012
PARCELA DENOMINADA -SEXTA PARTE-. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA N.º 75 DA SBDI-I. Consoante o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 75 da colenda SBDI-I deste Tribunal Superior do Trabalho -a parcela denominada 'sexta parte',...

... e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, ... de sociedade de economia mista e de empresa pública, integrantes da Administração Pública indireta, submetidas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-149700-48.2006.5.02.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 16 de Mayo de 2012
PARCELA DENOMINADA -SEXTA PARTE-. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA N.º 75 DA SBDI-I. Consoante o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 75 da colenda SBDI-I deste Tribunal Superior do Trabalho -a parcela denominada 'sexta parte',...

... e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, ... de sociedade de economia mista e de empresa pública, integrantes da Administração Pública indireta, submetidas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-149700-48.2006.5.02.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 16 de Mayo de 2012
PARCELA DENOMINADA -SEXTA PARTE-. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA N.º 75 DA SBDI-I. Consoante o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 75 da colenda SBDI-I deste Tribunal Superior do Trabalho -a parcela denominada 'sexta parte',...

... e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, ... de sociedade de economia mista e de empresa pública, integrantes da Administração Pública indireta, submetidas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-162900-72.2007.5.02.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
PARCELA DENOMINADA -SEXTA PARTE-. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA N.º 75 DA SBDI-I. Consoante o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 75 da colenda SDBI-I deste Tribunal Superior do Trabalho -a parcela denominada 'sexta parte',...

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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-52200-32.2008.5.02.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS SALARIAIS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - REDUÇÃO. Interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896 da CLT, não merece processamento o recurso de revista. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. PARCELA -SEXTA-PARTE-. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DE EMPRESAS PÚBLICAS E DE...

... e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, ... de sociedade de economia mista e de empresa pública, integrantes da Administração Pública indireta, submetidas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-277100-57.2005.5.02.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. NÃO EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. Se não houve a ruptura contratual pela jubilação do reclamante, não há falar em violação dos artigos 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal e 453 da CLT, visto que, por não acarretar a extinção do contrato de trabalho, a aposentadoria espontânea do empregado não pode

... e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, ... de sociedade de economia mista e de empresa pública, integrantes da Administração Pública indireta, submetidas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1677-26.2010.5.02.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PARCELA -SEXTA PARTE-. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. -A parcela denominada 'sexta parte', instituída pelo art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devida apenas aos servidores estaduais, celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundaçõ

... e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, ... de sociedade de economia mista e de empresa pública, integrantes da Administração Pública indireta, submetidas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-207100-51.2009.5.02.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL "SEXTA-PARTE" - EXTENSÃO AOS EMPREGADOS CELETISTAS DE AUTARQUIA ESTADUAL - POSSIBILIDADE. Recurso calcado em violação do artigo 129 da Constituição Estadual de São Paulo e contrariedade à OJ-Transitória nº 75 da SBDI-1 deste Tribunal. A jurisprudência desta Corte, conforme Orientação Jurisprudencial Transitória 75 da SBDI-1/TST, sedimentou entendimento de que a...

... e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, ... de sociedade de economia mista e de empresa pública, integrantes da Administração Pública indireta, submetidas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-216300-63.2004.5.02.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. PARCELA -SEXTA PARTE-. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. SERVIDO PÚBLICO CELETISTA DE AUTARQUIA. EXTENSÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 75 DA SBDI-1 DO TST. Segundo a diretriz fixada na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 75 da SBDI-1 do TST, a parcela denominada -sexta parte-, instituída pelo art. 129 da Constituição

... e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, ... de sociedade de economia mista e de empresa pública, integrantes da Administração Pública indireta, submetidas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-206200-10.2008.5.15.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Febrero de 2013

... e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, ... de sociedade de economia mista e de empresa pública, integrantes da Administração Pública indireta, submetidas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-874-71.2010.5.15.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012

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Acórdão Inteiro Teor nº RR-874-71.2010.5.15.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012

... e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, ... de sociedade de economia mista e de empresa pública, integrantes da Administração Pública indireta, submetidas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-874-71.2010.5.15.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012

... e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, ... de sociedade de economia mista e de empresa pública, integrantes da Administração Pública indireta, submetidas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-874-71.2010.5.15.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012

... e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, ... de sociedade de economia mista e de empresa pública, integrantes da Administração Pública indireta, submetidas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-874-71.2010.5.15.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012

... e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, ... de sociedade de economia mista e de empresa pública, integrantes da Administração Pública indireta, submetidas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos ...