empresa pública regime jurídico
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-122000-54.2006.5.02.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. SEXTA PARTE. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória 75 da SBDI-1 do TST, "a parcela denominada 'sexta parte', instituída pelo art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devida apenas aos servidores estaduais, celetistas e estatutários da Administração...
... e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, ... de sociedade de economia mista e de empresa pública, integrantes da Administração Pública indireta, submetidas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-8600-43.2007.5.02.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. PARCELA SEXTA PARTE. ART 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMPOSSIBILIDADE. O acórdão regional é dissonante da jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, consubstanciada na OJ Transitória 75 da SBDI-1, segundo a qual -a parcela denominada -sexta parte, instituída pelo art. 129 da Constituição do Estado de...
... e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, ... de sociedade de economia mista e de empresa pública, integrantes da Administração Pública indireta, submetidas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-445700-81.2006.5.02.0085 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PARCELA SEXTA PARTE. ART 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMPOSSIBILIDADE. O acórdão regional é dissonante da jurisprudência sedimentada nesta Corte, consubstanciada na OJ Transitória 75 da SBDI-1, segundo a qual "a parcela denominada 'sexta parte', instituída pelo art. 129 da Constituição do Estado de São...
... e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, ... de sociedade de economia mista e de empresa pública, integrantes da Administração Pública indireta, submetidas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-162400-65.2006.5.02.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. SEXTA-PARTE. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. NÃO EXTENSÃO. Nos termos da OJ Transitória nº 75 da SDI-1 desta Corte, a parcela denominada -sexta-parte-, instituída pelo art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devida apenas aos servidores estaduais, celetistas e estatutários da Administração Pública direta,...
... e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, ... de sociedade de economia mista e de empresa pública, integrantes da Administração Pública indireta, submetidas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-101000-83.2007.5.02.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PARCELA -SEXTA PARTE-. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PARCELA INDEVIDA. OJ TRANSITÓRIA 75/SBDI-1/TST. 2. ANUÊNIO. REFLEXOS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A parcela denominada -sexta parte-, instituída pelo art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devida apenas aos servidores...
... e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, ... de sociedade de economia mista e de empresa pública, integrantes da Administração Pública indireta, submetidas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-117400-80.2006.5.02.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - SEXTA-PARTE. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DE EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória 75 da SBDI-1 do TST, -a parcela denominada 'sexta parte', instituída pelo art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devida apenas aos...
... e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, ... de sociedade de economia mista e de empresa pública, integrantes da Administração Pública indireta, submetidas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-95500-41.2009.5.02.0085 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DENOMINADO "SEXTA-PARTE". ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EXTENSÃO INDEVIDA. Consoante a jurisprudência desta colenda Corte, a parcela denominada "sexta-parte", instituída pelo art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devida apenas aos servidores estaduais, celetistas e estatutários da Administraç
... e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, ... de sociedade de economia mista e de empresa pública, integrantes da Administração Pública indireta, submetidas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-113400-65.2006.5.02.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. -SEXTA PARTE- - EXTENSÃO A EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - IMPOSSIBILIDADE. -A parcela denominada 'sexta parte', instituída pelo art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devida apenas aos servidores estaduais, celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, conforme disposição contida no art. 124 da Constituição...
... e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, ... de sociedade de economia mista e de empresa pública, integrantes da Administração Pública indireta, submetidas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-256400-06.2007.5.02.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. SEXTA-PARTE. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. NÃO EXTENSÃO. Nos termos da OJ Transitória nº 75 da SDI-1 desta Corte, a parcela denominada -sexta-parte-, instituída pelo art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devida apenas aos servidores estaduais, celetistas e estatutários da Administração Pública direta,...
... e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, ... de sociedade de economia mista e de empresa pública, integrantes da Administração Pública indireta, submetidas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-256400-06.2007.5.02.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. SEXTA-PARTE. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. NÃO EXTENSÃO. Nos termos da OJ Transitória nº 75 da SDI-1 desta Corte, a parcela denominada -sexta-parte-, instituída pelo art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devida apenas aos servidores estaduais, celetistas e estatutários da Administração Pública direta,...
... e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, ... de sociedade de economia mista e de empresa pública, integrantes da Administração Pública indireta, submetidas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-256400-06.2007.5.02.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. SEXTA-PARTE. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. NÃO EXTENSÃO. Nos termos da OJ Transitória nº 75 da SDI-1 desta Corte, a parcela denominada -sexta-parte-, instituída pelo art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devida apenas aos servidores estaduais, celetistas e estatutários da Administração Pública direta,...
... e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, ... de sociedade de economia mista e de empresa pública, integrantes da Administração Pública indireta, submetidas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-17700-21.2007.5.02.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DENOMINADO "SEXTA-PARTE". ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EXTENSÃO INDEVIDA. Consoante a jurisprudência desta colenda Corte, a parcela denominada "sexta-parte", instituída pelo art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devida apenas aos servidores estaduais, celetistas e estatutários da...
... e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, ... de sociedade de economia mista e de empresa pública, integrantes da Administração Pública indireta, submetidas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos ... -
Acórdão nº 2010/0045768-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL. REGIME DE CONTRATAÇÃO. CELETISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Merece ser mantida a decisão agravada em que se concluiu pela competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a demanda proposta por autor contratado pela Companhia Municipal de...
... RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL. REGIME DE CONTRATAÇÃO ... 17 que o regime jurídico aplicável à contratação de seus empregados é ... -
Decreto-Lei nº 509 de 20/03/1969. DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DO DEPARTAMENTO DOS CORREIOS E TELEGRAFOS EM EMPRESA PUBLICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 2º A ECT compete: ... I - executar e controlar, em regime de monopólio, os serviços postais em todo o território nacional; ... II ... Art. 11. O regime jurídico do pessoal da ECT será o da Consolidação das Leis do Trabalho, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-105100-03.2009.5.02.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PARCELA DENOMINADA -SEXTA-PARTE-. PREVISÃO NO ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES CELETISTAS. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 75 DA SBDI-1. NÃO PROVIMENTO. A jurisprudência desta Corte já firmou entendimento de que o benefício denominado -sexta-parte-, previsto no artigo 129 da Constituição do...
... públicos estaduais da Administração Pública direta, autarquias e fundações públicas, ... de sociedade de economia mista e de empresa pública, submetidas ao regime jurídico próprio ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-107400-69.2009.5.20.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMPRESA PÚBLICA. EXTENSÃO DA PRERROGATIVA INERENTE À FAZENDA PÚBLICA DE EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. A despeito da alegação da executada de que presta serviço público de natureza essencial à população e de que sua atividade é de competência exclusiva, tais circunstâncias não têm o condão de estender a ela a prerrogativa da Fazenda...
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMPRESA PÚBLICA. EXTENSÃO DA PRERROGATIVA INERENTE À ... de que a empresa pública está sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas. Agravo ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... metas e prioridades da Administração Pública Federal; ... II - a estrutura e organização ... III - empresa pública ou sociedade de economia mista que ... III - ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social, para cada categoria ... , desde que formalizado instrumento jurídico" adequado que garanta a disponibilização do espa\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-74000-08.2008.5.23.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA 1 - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Revela-se inservível ao cotejo julgado oriundo do STF, na forma do art. 896, -a-, da CLT. Recurso de revista não conhecido. 2 - EMPRESA PÚBLICA. EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. 2.1 - O reclamado, empresa pública, sujeita-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas quanto, entre outras, às...
... Recurso de revista não conhecido ... - EMPRESA PÚBLICA. EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO ... reclamado, empresa pública, sujeita-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas quanto, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-254300-84.2008.5.02.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. Tendo em vista decisão do Supremo Tribunal Federal, a aposentadoria espontânea não acarreta extinção do contrato de trabalho se há continuidade na prestação dos serviços pelo empregado, restando íntegra a pactuação, com todas as suas consequências contratuais. Logo, por ocasião da...
... ou estatutários, da administração pública direta, autárquica e fundacional paulista, não ... de sociedade de economia mista e de empresa pública, integrantes da administração pública indireta e sujeitas ao regime" jurídico das empresas privadas. Incide a Orienta\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-232000-71.2009.5.02.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. -SEXTA PARTE-. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. NÃO EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DE EMPRESA PÚBLICA E DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 75 DA SBDI-1. NÃO PROVIMENTO. Não merece reforma a decisão agravada, porquanto a jurisprudência deste Tribunal entende que a parcela sexta-parte, prevista no artigo 129 da...
... EMPRESA PÚBLICA E DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ... ção Pública indireta, submetidas ao regime" jurídico próprio das empresas privadas. Intelig\xC3" ... -
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... as praias abertas à circulação pública, as vias internas pertencentes aos condomínios ... XXIX - prestar suporte técnico, jurídico, administrativo e financeiro ao CONTRAN ... § 7º O exame será realizado, em regime de livre concorrência, pelos laboratórios ... Parágrafo único. A empresa que utiliza condutores contratados para operar a ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Os órgãos da administração pública federal revisarão procedimentos e normativos ... o reconhecimento de Estado, Governo ou Regime ... § 2º Para fins de aposição de visto, ... exercício de atividade laboral, na mesma empresa ou no mesmo grupo econômico, será reconhecida ... , em conformidade com o ordenamento jurídico brasileiro, a título de complementação de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-192100-74.2009.5.15.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO PARCIAL - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - SEXTA-PARTE. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea -a- do art. 896 da CLT. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO PARCIAL - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - SEXTA-PARTE. -Tratando-se de pedido de...
... foram empregados da extinta FEPASA, empresa com natureza jurídica de sociedade de economia ... 173, § 1º, inciso II, sujeita-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, ... e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-209400-10.2008.5.02.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PARCELA -SEXTA PARTE-. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. AUTARQUIA. OJT 75/SBDI-1/TST. BASE DE CÁLCULO. A parcela denominada -sexta parte-, instituída pelo art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devida apenas aos servidores estaduais, celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, conforme disposição...
... e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, ... de sociedade de economia mista e de empresa pública, integrantes da Administração Pública indireta, submetidas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-192000-05.2006.5.02.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
PARCELA DENOMINADA SEXTA PARTE. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EMPREGADOS PÚBLICOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. A Orientação Jurisprudencial Transitória nº 75 da SBDI-1 desta Corte adota o entendimento de que o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo somente se aplica aos servidores públicos estatutários e aos servidores públicos regidos pela CLT, não se estendendo aos...
... de sociedade de economia mista e de empresa pública, integrantes da Administração Pública ... ção Pública indireta, submetidas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos ...