empresa pública regime jurídico
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-85600-04.2006.5.02.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal a quo ofertou a devida prestação jurisdicional, não padecendo o acórdão de nenhum vício, motivo pelo qual não há falar em declaração de nulidade do acórdão proferido nos embargos de declaração. Assim, não se evidencia violação do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Recurso de revista não...
... e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, ... de sociedade de economia mista e de empresa pública, integrantes da Administração Pública indireta, submetidas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-47900-98.2009.5.02.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. -SEXTA-PARTE-. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS CELETISTAS DE AUTARQUIA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA OJ TRANSITÓRIA 75 DA SBDI-1/TST. A jurisprudência desta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial Transitória 75 da SBDI-1/TST, sedimentou entendimento de que a parcela denominada -sexta parte-, instituída pelo artigo 129 da Constituição do Estado...
... e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, ... de sociedade de economia mista e de empresa pública, integrantes da Administração Pública indireta, submetidas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-205300-09.2009.5.02.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PARCELA -SEXTA-PARTE-. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS CELETISTAS DE AUTARQUIA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA OJ TRANSITÓRIA 75 DA SBDI-1/TST. A jurisprudência desta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial Transitória 75 da SBDI-1/TST, sedimentou entendimento de que a parcela denominada -sexta parte-, instituída pelo artigo 129 da Constituição do
... e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, ... de sociedade de economia mista e de empresa pública, integrantes da Administração Pública indireta, submetidas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8029, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Extinção e Dissolução de Entidades da Administração Publica Federal e da Outras Providencias.
... III - Empresa Pública: ... - Empresa Brasileira de ... Brasileiro da Arte e Cultura - IBAC, sob regime jurídico de Fundação, ao qual serão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-458-29.2010.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITOS DO FGTS. AUTARQUIA ESTADUAL. SUBMISSÃO AO REGIME DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, uma vez que foi demonstrada possível violação do artigo 100 da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA. SEXTA PARTE. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO...
... AUTARQUIA ESTADUAL. SUBMISSÃO AO REGIME DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Agravo ... e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, ... de sociedade de economia mista e de empresa pública, integrantes da Administração Pública indireta, submetidas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos termos do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-140800-20.2007.5.02.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Septiembre de 2010
... e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, ... de sociedade de economia mista e de empresa pública, integrantes da Administração Pública indireta, submetidas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1470-27.2010.5.02.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PARCELA -SEXTA PARTE-. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E EMPRESA PÚBLICA. INDEVIDA. INTELIGÊNCIA DA OJ TRANSITÓRIA 75 DA SBDI-1/TST. A jurisprudência desta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial Transitória 75 da SBDI-1/TST, sedimentou entendimento de que a parcela denominada -sexta parte-, instituída pelo artigo 129 da...
... DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E EMPRESA PÚBLICA. INDEVIDA. INTELIGÊNCIA DA OJ ... ção Pública indireta, submetidas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-178400-92.2009.5.02.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PARCELA -SEXTA PARTE-. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E EMPRESA PÚBLICA. INDEVIDA. INTELIGÊNCIA DA OJ TRANSITÓRIA 75 DA SBDI-1/TST. A jurisprudência desta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial Transitória 75 da SBDI-1/TST, sedimentou entendimento de que a parcela denominada -sexta parte-, instituída pelo artigo 129 da...
... DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E EMPRESA PÚBLICA. INDEVIDA. INTELIGÊNCIA DA OJ ... ção Pública indireta, submetidas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-20400-38.2007.5.02.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PARCELA -SEXTA PARTE-. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E EMPRESA PÚBLICA. INDEVIDA. INTELIGÊNCIA DA OJ TRANSITÓRIA 75 DA SBDI-1/TST. A jurisprudência desta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial Transitória 75 da SBDI-1/TST, sedimentou entendimento de que a parcela denominada -sexta parte-, instituída pelo artigo 129 da...
... DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E EMPRESA PÚBLICA. INDEVIDA. INTELIGÊNCIA DA OJ ... ção Pública indireta, submetidas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-213500-71.2008.5.02.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PARCELA -SEXTA PARTE-. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E EMPRESA PÚBLICA. EXTENSÃO INDEVIDA. Se a decisão regional guarda consonância com a Orientação Jurisprudencial Transitória 75/SDI-I/TST (A parcela denominada 'sexta parte', instituída pelo art. 129 da Constituição do Estado de...
... DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E EMPRESA PÚBLICA. EXTENSÃO INDEVIDA. Se a decisão ... ção Pública indireta, submetidas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-153600-12.2008.5.15.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR CELETISTA. AUTARQUIA ESTADUAL. PARCELA -SEXTA-PARTE-. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. OJ-T 75 DA SBDI-1/TST. A jurisprudência desta Corte Trabalhista, por meio da OJ-T 75 da SBDI-1/TST, firmou entendimento no sentido de que o benefício denominado -sexta parte- é devido aos servidores estaduais, celetistas ou estatutários, da Administração Pública...
... ou estatutários, da Administração Pública Direta, das autarquias e das fundações ... de sociedade de economia mista e de empresa pública, que são regidos pelo regime jurídico ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-207100-67.2008.5.02.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PARCELA -SEXTA PARTE-. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E EMPRESA PÚBLICA. EXTENSÃO INDEVIDA. Se a decisão regional guarda consonância com a Orientação Jurisprudencial Transitória 75/SDI-I/TST (A parcela denominada 'sexta parte', instituída pelo art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é...
... DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E EMPRESA PÚBLICA. EXTENSÃO INDEVIDA. Se a decisão ... ção Pública indireta, submetidas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-31500-60.2007.5.02.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PARCELA -SEXTA PARTE-. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E EMPRESA PÚBLICA. EXTENSÃO INDEVIDA. Se a decisão regional guarda consonância com a Orientação Jurisprudencial Transitória 75/SDI-I/TST (A parcela denominada 'sexta parte', instituída pelo art. 129 da Constituição do Estado de...
... DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E EMPRESA PÚBLICA. EXTENSÃO INDEVIDA. Se a decisão ... ção Pública indireta, submetidas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-204700-37.2006.5.02.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PARCELA -SEXTA PARTE-. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E EMPRESA PÚBLICA. EXTENSÃO INDEVIDA. Se a decisão regional guarda consonância com a Orientação Jurisprudencial Transitória 75/SDI-I/TST (A parcela denominada 'sexta parte', instituída pelo art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é...
... DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E EMPRESA PÚBLICA. EXTENSÃO INDEVIDA. Se a decisão ... ção Pública indireta, submetidas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-100540-44.2006.5.02.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E EMPRESA PÚBLICA. INDEVIDA. (DEJT divulgado em 02, 03 e ... ção Pública indireta, submetidas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos ...
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... serviço de engenharia pessoa física ou empresa" que haja participado da elaboração do projeto b\xC3" ... perturbação da ordem ou calamidade pública; b) nos casos de emergência, quando ... ção dos documentos de regularidade jurídico-fiscal exigidos para a habilitação, desde que ... ; d) quando necessária a modificação do regime ou modo de realização do contrato, em face de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-54500-48.2008.5.02.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
PARCELA DENOMINADA -SEXTA PARTE-. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA N.º 75 DA SBDI-I. Consoante o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 75 da colenda SBDI-I deste Tribunal Superior do Trabalho -a parcela denominada 'sexta parte', instituída pelo art. 129 da...
... e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, ... de sociedade de economia mista e de empresa pública, integrantes da Administração Pública indireta, submetidas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-87300-97.2009.5.02.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2013
PARCELA DENOMINADA -SEXTA PARTE-. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA N.º 75 DA SBDI-I. Consoante o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 75 da colenda SBDI-I deste Tribunal Superior do Trabalho -a parcela denominada 'sexta parte', instituída pelo art. 129 da...
... e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, ... de sociedade de economia mista e de empresa pública, integrantes da Administração Pública indireta, submetidas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-17000-15.2008.5.02.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, ... de sociedade de economia mista e de empresa pública, integrantes da Administração Pública indireta, submetidas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... ção de consulta ou de audiência pública, caso o conselho diretor ou a diretoria colegiada ... participação, direta ou indireta, em empresa sob regulação da respectiva agência ... que gozar de autonomia assegurada por regime jurídico compatível com o disposto nesta Lei ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-110500-11.2009.5.15.0153 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... servidores celetistas da Administração Pública do Estado de São Paulo está em consonância com ... de sociedade de economia mista e de empresa pública, integrantes da Administração Pública indireta, submetidas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-126100-35.2008.5.02.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PARCELA DENOMINADA -SEXTA-PARTE-. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. a decisão regional que entende devida a parcela denominada -sexta-parte- aos servidores celetistas da Administração Pública do Estado de São Paulo está em consonância com a iterativa e atual jurisprudência deste Tribunal Superior (Orientação Jurisprudencial Transitória nº 75
... servidores celetistas da Administração Pública do Estado de São Paulo está em consonância com ... de sociedade de economia mista e de empresa pública, integrantes da Administração Pública indireta, submetidas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-199041-23.2004.5.08.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013
... Frise-se que a reclamada é empresa pública e, como tal, sujeita-se ao regime ... o direito adquirido e o ato jurídico perfeito preconizados na Carta Magna. Sustentam ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-104000-74.2008.5.02.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. -SEXTA-PARTE-. ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DE SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA OJ TRANSITÓRIA 75 DA SBDI-1/TST. Recurso de revista calcado em violação de dispositivos de lei, contrariedade a OJ da SBDI-1 desta Corte e em divergência jurisprudencial. A jurisprudência desta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial Transitória 75
... e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, ... de sociedade de economia mista e de empresa pública, integrantes da Administração Pública indireta, submetidas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-67700-10.2009.5.15.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. -SEXTA PARTE-. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Demonstrada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial Transitória 75 da SBDI-1 do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO...
... e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, ... de sociedade de economia mista e de empresa pública, integrantes da Administração Pública indireta, submetidas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos ...