empresa pública regime jurídico
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-874-71.2010.5.15.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, ... de sociedade de economia mista e de empresa pública, integrantes da Administração Pública indireta, submetidas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-874-71.2010.5.15.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, ... de sociedade de economia mista e de empresa pública, integrantes da Administração Pública indireta, submetidas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-874-71.2010.5.15.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, ... de sociedade de economia mista e de empresa pública, integrantes da Administração Pública indireta, submetidas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1725-86.2010.5.20.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... Frise-se que a reclamada é empresa pública e, como tal, sujeita-se ao regime ... ção do benefício ao patrimônio jurídico do empregado adveio de norma interna da ré, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-214900-57.2009.5.02.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, ... de sociedade de economia mista e de empresa pública, integrantes da Administração Pública indireta, submetidas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1562-02.2010.5.02.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VANTAGEM DENOMINADA SEXTA PARTE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 75 DA SBDI-1. Aos empregados de sociedade de economia mista não se aplicam as disposições do artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, sendo indevido,...
... e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, ... de sociedade de economia mista e de empresa pública, integrantes da Administração Pública indireta, submetidas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-156300-41.2006.5.02.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO (alegação de violação do artigo 22, I, da Constituição Federal). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea -c- do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. -SEXTA PARTE- - EXTENSÃO
... e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, ... de sociedade de economia mista e de empresa pública, integrantes da Administração Pública indireta, submetidas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos ... -
DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... Art. 1° A Administração Pública Federal direta compreende a Presidência da ... e controlar as atividades do serviço jurídico da Administração Pública Federal direta, ... ência da Zona Franca de Manaus, a Empresa Brasileira de Turismo e a Companhia de ... relacionados com a nacionalidade e o regime jurídico dos estrangeiros; ... VI - receber, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-231200-30.2008.5.02.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. PARCELA 'SEXTA PARTE' PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INAPLICABILIDADE. Nos termos da OJ Transitória 75/SDI-I/TST, -a parcela denominada -sexta parte-, instituída pelo art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devida apenas aos servidores estaduais, celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e
... e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, ... de sociedade de economia mista e de empresa pública, integrantes da Administração Pública indireta, submetidas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-71200-12.2006.5.02.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (alegação de violação dos artigos 5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição Federal). Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista não...
... e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, ... de sociedade de economia mista e de empresa pública, integrantes da Administração Pública indireta, submetidas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-182500-33.2006.5.15.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. PARCELA -SEXTA PARTE- PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INAPLICABILIDADE. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 75 Transitória - da SDI-I/TST -A parcela denominada -sexta parte-, instituída pelo art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devida apenas aos servidores estaduais, celetistas e estatutários da Administração...
... e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, ... de sociedade de economia mista e de empresa pública, integrantes da Administração Pública indireta, submetidas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-173200-31.2008.5.02.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. PARCELA -SEXTA PARTE-. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EMPREGADOS DE SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. NÃO EXTENSÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 75 DA SBDI-1 DO TST. Segundo a diretriz fixada na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 75 da SBDI-1 do TST, a parcela denominada -sexta parte-, instituída pelo art. 129 da Constituição do Estado de São...
... e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, ... de sociedade de economia mista e de empresa pública, integrantes da Administração Pública indireta, submetidas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-108400-69.2006.5.02.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. -SEXTA PARTE- - EXTENSÃO A EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - IMPOSSIBILIDADE. -A parcela denominada 'sexta parte', instituída pelo art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devida apenas aos servidores estaduais, celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, conforme disposição contida no art. 124 da Constituição...
... e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, ... de sociedade de economia mista e de empresa pública, integrantes da Administração Pública indireta, submetidas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-61100-37.2006.5.02.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tópico prejudicado com fundamento no art. 249, § 2º, do CPC. PARCELA SEXTA PARTE. ART 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMPOSSIBILIDADE. O acórdão regional é dissonante da jurisprudência sedimentada nesta Corte, consubstanciada na OJ Transitória 75...
... e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, ... de sociedade de economia mista e de empresa pública, integrantes da Administração Pública indireta, submetidas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-136340-90.2004.5.02.0078 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR CELETISTA. ADICIONAIS. QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE. PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SÃO PAULO. Decisão regional em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 75 da SDI-I Transitória do TST -A parcela denominada -sexta parte-, instituída pelo art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devida apenas aos servidores estaduais,...
... e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, ... de sociedade de economia mista e de empresa pública, integrantes da Administração Pública indireta, submetidas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-13600-88.2009.5.02.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. "SEXTA-PARTE" - EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - OJ TRANSITÓRIA 75 DA SBDI-1/TST - A jurisprudência desta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial Transitória 75 da SBDI-1/TST, sedimentou entendimento no sentido de que a parcela denominada "sexta-parte", instituída pelo artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devida apenas aos...
... e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, ... de sociedade de economia mista e de empresa pública, integrantes da Administração Pública indireta, submetidas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-165700-13.2006.5.02.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DENOMINADO -SEXTA PARTE-. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EXTENSÃO INDEVIDA. Consoante a jurisprudência desta colenda Corte, a parcela denominada -sexta parte-, instituída pelo art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devida apenas aos servidores estaduais, celetistas e estatutários da Administraç
... e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, ... de sociedade de economia mista e de empresa pública, integrantes da Administração Pública indireta, submetidas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos ... -
Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... a) segurança pública; ... b) defesa nacional; ... c) segurança do ... sociedades de economia mista que atuam em regime de concorrência, sujeitas ao disposto no art ... poderá considerar o faturamento total da empresa ou grupo de empresas, quando não dispuser do ... excluem outros previstos no ordenamento jurídico ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1004-49.2010.5.15.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... /ses I) RECURSO DE REVISTA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... 1. PRÊMIO ... de sociedade de economia mista e de empresa pública, submetidas ao regime jurídico próprio ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-260100-05.2007.5.02.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PARCELA DENOMINADA "SEXTA-PARTE". PREVISÃO NO ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES CELETISTAS. BASE DE CÁLCULO. A jurisprudência deste Tribunal Superior já firmou entendimento de que o benefício denominado "sexta-parte", previsto no artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devido aos servidores públicos estaduais da...
... públicos estaduais da Administração Pública direta, das autarquias e das fundações ... de sociedade de economia mista e de empresa pública, submetidas ao regime jurídico próprio ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-78500-21.2008.5.01.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Junio de 2013
... Frise-se que a reclamada é empresa pública e, como tal, sujeita-se ao regime ... expectativa, logo não teria interesse jurídico que justificasse a propositura de ação naquele ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Os órgãos da administração pública federal revisarão procedimentos e normativos ... o reconhecimento de Estado, Governo ou Regime ... § 2º Para fins de aposição de visto, ... exercício de atividade laboral, na mesma empresa ou no mesmo grupo econômico, será reconhecida ... , em conformidade com o ordenamento jurídico brasileiro, a título de complementação de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1557-07.2011.5.18.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... Frise-se que a reclamada é empresa pública e, como tal, sujeita-se ao regime ... definitivamente ao patrimônio jurídico das trabalhadoras ... Por outro lado, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1271-75.2019.5.17.0003)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA PÚBLICA QUE EXPLORA ATIVIDADE ECONÔMICA. REGIME JURÍDICO DE EMPRESAS PRIVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO MEDIANTE PRECATÓRIO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não...
... EXECUÇÃO. EMPRESA PÚBLICA QUE EXPLORA ATIVIDADE ... REGIME JURÍDICO DE EMPRESAS PRIVADAS. IMPOSSIBILIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-28000-51.2006.5.02.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. SEXTA-PARTE. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. SERVIDOR CELETISTA. AUTARQUIA ESTADUAL. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, o benefício denominado "sexta parte" é devido aos servidores estaduais, celetistas ou estatutários, da Administração Pública Direta, das autarquias e das fundações estaduais (excetuando-se dessa extensão os empregados de sociedade
... ou estatutários, da Administração Pública Direta, das autarquias e das fundações ... de sociedade de economia mista e de empresa pública, que são regidos pelo regime jurídico ...