empresa responsabilidade limitada
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Acórdão Nº 0216297-05.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 12-04-2023
EMENTA: DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DÍVIDA DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. REDIRECIONAMENTO DA COBRANÇA PARA EX-SÓCIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DECLARADA DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRIMEIRO RECURSO PREJUDICADO. DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO POR TERCEIRO
... DÍVIDA DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA ... DE RESPONSABILIDADE LIMITADA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000180-36.2017.5.06.0193), 06-11-2019
RECURSO ORDINÁRIO. TOMADOR DE SERVIÇOS. EMPRESAS PRIVADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331, IV, DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA LIMITADA AO PERÍODO EM QUE HOUVE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A terceirização consignada nos autos enseja a responsabilização subsidiária da recorrente pelo mero inadimplemento do empregador, nos termos da Súmula 331, IV, do TST, sendo irrelevante a aferição da culpa in...
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA LIMITADA AO PERÍODO EM QUE HOUVE A ... culpa in eligendo ou in vigilando da empresa tomadora. Entretanto a responsabilidade ... -
Acórdão Nº 0020375-40.2015.5.04.0202 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-08-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EX-SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A responsabilidade do sócio retirante da empresa executada é proporcionalmente limitada ao período em que houve concomitância entre a prestação de serviços e a participação no quadro societário, conforme decidido em primeira instância. Agravo de petição ao qual se nega provimento.
... AGRAVO DE PETIÇÃO DO EX-SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA ONALIDADE JURÍDICA. A responsabilidade do sócio retirante da empresa executada é rcionalmente limitada ao período em que houve concomitância entre a ... -
Acórdão nº 1.0000.17.018339-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE NÃO EMPRESARIAL. FORMA ESPECIAL DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN). ARTIGO 9º, §§1º E 3º DO DECRETO-LEI FEDERAL Nº 406/1968. RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL REFERENTE AOS SERVIÇOS PRESTADOS. DIREITO À...
... Federal n 12.441/2011 criou a denominada Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), ... -
Acórdão nº 1.0000.17.018339-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE NÃO EMPRESARIAL. FORMA ESPECIAL DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN). ARTIGO 9º, §§1º E 3º DO DECRETO-LEI FEDERAL Nº 406/1968. RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL REFERENTE AOS SERVIÇOS PRESTADOS. DIREITO À...
... Federal n 12.441/2011 criou a denominada Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), ... -
Acordão da Segunda Turma, 14-02-2022
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DE VALORES RELATIVOS A JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA (TAXA SELIC) DAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ, DA CSLL, DO PIS E DA COFINS. RECURSO ESPECIAL. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONTROVÉRSIA QUE ENVOLVE TEMA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA.I - Na origem,
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Acórdão Nº 0095200-55.1992.5.04.0009 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-09-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DO SÓCIO EXECUTADO. SÓCIO RETIRANTE. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE. A responsabilidade do sócio retirante da empresa executada é proporcionalmente limitada ao período em que houve concomitância entre a prestação de serviços e a participação no quadro societário. Agravo de petição parcialmente provido.
... LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE. A responsabilidade do sócio retirante da sa executada é proporcionalmente limitada ao período em que houve concomitância entre a ... à participação do sócio-retirante na empresa ... Assim, o embargante é responsável pela ... -
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... I - de forma direta, na empresa, com ou sem coinvestimento com investidor ... óprio nome e sob a sua inteira responsabilidade, ou a terceiro, mediante remuneração, nas ... para pesquisa e desenvolvimento, limitada ao valor máximo definido em lei, seguirá os ...
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Acórdão Nº 0000672-72.2015.5.04.0801 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-12-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO AO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. CABIMENTO. De acordo com o entendimento prevalecente nesta Seção Especializada em Execução, esta Justiça Especializada é competente para processar e julgar a presente execução, em desfavor dos sócios de responsabilidade limitada, inobstante o processamento da recuperação judicial...
... ção, em desfavor dos sócios de responsabilidade limitada, inobstante o processamento da ... (pessoa natural) proprietário de empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) ... -
Acórdão Nº 0020237-16.2019.5.04.0014 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-12-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO SEGUNDO EXECUTADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA TITULAR DE EIRELI. A inexitosa execução em face da devedora principal autoriza a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e o prosseguimento da execução em face do titular de empresa individual de responsabilidade limitada, que...
... da execução em face do titular de empresa individual de responsabilidade limitada, que ... -
Em vigor
Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
... a fim de assegurar a sua responsabilidade eventual pela indenização por dispensa dos seus ... I e II do § 1º deste artigo fica limitada, respectivamente, a 50% (cinqüenta por cento) do ...
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Acórdão nº 1.0515.17.002483-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TUTELA CAUTELAR - AVERBAÇÃO DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM REGISTROS DE IMÓVEIS DOS SÓCIOS - AUSÊNCIA DE RISCO DE DANO - SEGURO VEICULAR COM COBERTURA POR RESPONSABILIDADE CIVIL FACULTATIVA EM VALOR SUPERIOR À INDENIZAÇÃO PLEITEADA - AUTOMÓVEL ENVOLVIDO EM SINISTRO DE PROPRIEDADE DE EMPRESA DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - AUSÊNC
... os bens listados no possuem relao com a empresa, razo pela qual no poderiam ser alvo de qualquer ... no acidente, cuja cobertura por Responsabilidade Civil Facultativa em caso de danos corporais de ... Com efeito, tratando-se de sociedade limitada, o atingimento de bens de seus scios somente ... -
Acórdão nº 2016/0079383-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. MICROEMPRESA. EXTINÇÃO REGULAR. INCLUSÃO DO SÓCIO-GERENTE NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. ART. 9º DA LC N. 123/2006. ARTIGOS 134, VII, E 135, III, DO CTN. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA 1. O art. 9º, § 4º, da LC n. 123/2006 não estabelece hipótese
... o reconhecimento da responsabilidade tributária do sócio-gerente de ... limitada ao patrimônio social que subsistir após ... pequena empresa ... -
Acórdão nº 1.0000.22.208112-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2022
2EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE COTAS SOCIAIS - EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI) - IMPOSSIBILIDADE. I - O Código de Processo Civil, em seu art. 833, inciso IX, admite a possibilidade de penhora de ações e cotas sociais de sociedades empresárias em privilégio à satisfação do crédito exequendo. II - Não se admite a penhora de cotas da empresa...
... Pessoa Moreira, possui no capital da empresa Pase Consultoria empreendimentos e ... bens do devedor".O princpio da responsabilidade patrimonial traz como regra a sujeio de todos os ... empresas individuais de responsabilidade limitada foram convertidas, por fora do art. 41 da Lei n ... -
LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... do órgão, autarquia, fundação, empresa pública ou sociedade de economia mista ... a) apresentação das contas, de responsabilidade da organização da sociedade civil; ... b) ... no âmbito de parceria já celebrada, limitada a vigência da nova parceria ao prazo do termo ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... em que se destinem ao uso da própria empresa executora ou quando essas operações sejam ... de admissão temporária sob a responsabilidade de terceiro; ... II - entregue a órgão da ... as informações solicitadas, limitada a um por cento da receita bruta da pessoa ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... VI - empresa brasileira de navegação é a pessoa jurídica ... especializada brasileira, sendo responsabilidade da empresa proprietária ou afretadora adquirir e ... , com recursos do FMM e de outras fontes, limitada a 10% (dez por cento) do valor do contrato de ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... , pertencentes ou não à mesma empresa, poderá ser dispensada a construção isolada ... ficarão à disposição e sob a responsabilidade do SIF local ... § 2º No caso de ... II - quando a lesão é discreta e limitada à língua afetando ou não os linfonodos ...
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Acórdão nº 2011/0266256-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO EMPRESARIAL. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. SÓCIO DISSIDENTE. CRITÉRIOS PARA APURAÇÃO DE HAVERES. BALANÇO DE DETERMINAÇÃO. FLUXO DE CAIXA. 1. Na dissolução parcial de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, o critério previsto no contrato social para a apuraçã
... POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. SÓCIO DISSIDENTE. ... valor patrimonial da empresa ... -
Acórdão Nº 0000038-06.2010.5.04.0202 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 23-06-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA SÓCIA EXECUTADA. SÓCIO RETIRANTE. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. A responsabilidade da sócia retirante da empresa executada é proporcionalmente limitada ao período em que houve concomitância entre a prestação de serviços e a participação no quadro societário. Adoção Orientação Jurisprudencial desta SEEx. Agravo de petição improvido.
... LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. A responsabilidade da sócia retirante da empresa executada é proporcionalmente limitada ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08076331820214050000), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0807633-18.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: WALTER CÂNDIDO DOS SANTOS ADVOGADO: Erick Macedo AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO PESSOA FÍSICA POR DÉBITO DE FIRMA INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA...
... comando legal supracitado, em razão de a Empresa Executada, desde 2017, apresentar-se com um ... -
Acórdão Nº 0020243-03.2017.5.04.0011 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 27-11-2018
GRUPO ECONÔMICO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. RESPONSABILIDADE LIMITADA AFASTADA. Esta Seção Especializada já reconheceu a existência de formação de grupo econômico entre as empresas NHT Linhas Aéreas Ltda e JMT - Administração e Participações Ltda, inclusive a existência de fraude na alienação da empresa Brava Linhas Aéreas Ltda. Situação que afasta a responsabilidade limitada dos...
... RESPONSABILIDADE LIMITADA AFASTADA. Esta Seção Especializada ... a existência de fraude na alienação da empresa Brava Linhas Aéreas Ltda. Situação que afasta ... -
Acórdão nº 2012/0044971-9 de T4 - QUARTA TURMA
... ANÔNIMA. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL ... S/A) OU LIMITADA AO PROVEITO ECONÔMICO. LUCROS ... companhia primitiva para uma nova empresa, idêntica à primitiva, por ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... , de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União ... , a autarquia, a fundação pública ou a empresa estatal dependente detentora e descentralizadora ... limitada à aplicação dos recursos de capacitação e ...