empresa responsabilidade limitada
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001237-14.2016.5.06.0003), 01-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A prova documental e testemunhal comprovou a prestação de serviços de pintura pelo reclamante, por meio da primeira ré, em favor da segunda empresa demandada. 2. Assim, há de ser mantida a sentença, que reconheceu a responsabilidade subsidiária da tomadora, limitada ao período de vigência do contrato de...
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A prova ... meio da primeira ré, em favor da segunda empresa demandada. 2. Assim, há de ser mantida a ... subsidiária da tomadora, limitada ao período de vigência do contrato de ... -
Acordão da , 20-06-2022
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÃRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFERIMENTO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÃRIA. COMPATIBILIDADE COM O SIMPLES NACIONAL. RECURSO ESPECIAL. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 284 E 280 DO STF. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA.I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por empresário individual de responsabilidade limitada contra ato do Delegado da Delegacia...
-
DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... artigo aplica-se ao sócio de responsabilidade solidária que há menos de dois anos se tenha ... sociedades por cotas de responsabilidade limitada, estabelecida nas respectivas leis; a dos sócios ...
-
DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ção e à possibilidade de adoção da forma de sociedade limitada para subsidiárias em liquidação ... § 2º Além das normas previstas ... Seção XIII ... Do treinamento e do seguro de responsabilidade ... Art. 42. Os administradores e Conselheiros Fiscais das empresas ...
-
Acordao N° 1241416 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-04-2020
Direito civil e empresarial. Apelação. Ação de rescisão de contrato c/c cobrança. Empresa individual de responsabilidade limitada - eireli. Contrato de prestação de serviço. Assinatura. Gerente. Omissão. Contrato social. Natureza jurídica. Peculiar. Necessidade. Observância. Desideratos. Codificação civil. Artigo 1178 do cc. Materialização. Aparência. Ausência. Elementos. Caráter protelatório....
... C/C COBRANÇA. EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA EIRELI ... -
Acórdão Nº 2017.900002-5 do Conselho da Magistratura, 21-03-2017
... Entende-se possível a constituição de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI; ...
-
Acórdão Nº 0004123-96.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-03-2023
... a reforma da decisão singular para que a empresa recorrida entregue os itens objeto do contrato de ... ída como empresa individual de responsabilidade limitada, com capital social de R$ 93.700,00 ...
-
Acórdão nº 2015/0003871-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. ART. 1º DA LEI N. 8176/1991. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DE QUADRO SOCIETÁRIO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A denúncia, à luz do disposto no art. 41 do Código de Processo Penal, deve
... empresa ... da empresa e a responsabilidade ... de distribuidora de combustíveis limitada, que conta apenas com ... -
Acórdão nº 2012/0049132-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE RESPONSABILIDADE ... REGIMENTAL DA EMPRESA CONTRIBUINTE AO QUAL SE NEGA ... limitada ...
-
Acórdão Nº 0000766-89.2012.5.04.0521 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-10-2021
PENHORA DAS COTAS DO CAPITAL SOCIAL. EIRELI. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de empresa individual de responsabilidade limitada - eireli, impossível a penhora de cotas do capital social, portanto o capital investido não está dividido em cotas, mas pertencente ao titular. A penhora e a futura alienação/adjudicação do capital penhorado importaria na própria liquidação da sociedade, o que não é o...
... EIRELI. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de empresa individual de responsabilidade limitada - eireli, ... -
Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta ... Municípios, para estabelecer a responsabilidade pela retenção na fonte da CSLL, da COFINS e da ... localizado no veículo transportador, limitada ao valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); ...
-
Acórdão Nº 0307012-59.2018.8.24.0020 do Terceira Turma Recursal, 05-08-2020
Recorrente: Cassio Bittencourt EireliRecorrida: Liliane Borba FreitasRECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO - ATO ILÍCITO - DANO MORAL IN RE IPSA - ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RÉ EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI) - SENTENÇA REFORMADA...
... EMPRESA" INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI) \xE2" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8214, DE 24 DE JULHO DE 1991. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1992 e da Outras Providencias.
... por local específico de trabalho, em empresa pública ou privada, ou parentesco até o 3º ... da Seção Eleitoral de sua responsabilidade e confecção do respectivo boletim de urna e ... , a permissão prevista neste artigo é limitada aos quinze dias anteriores à sua realização, ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.127620-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INOVAÇÃO RECURSAL - PRELIMINAR ACOLHIDA - EXTINÇÃO DA SOCIEDADE LIMITADA - SUCESSÃO PROCESSUAL PELAS SÓCIAS - RESPONSABILIZAÇÃO PELA INTEGRALIDADE DO DÉBITO - NÃO CABIMENTO - INTELIGENCIA DO ARTIGO 1.052 DO CC - RECURSO NÃO PROVIDO. - Ainda que ocorra a extinção da pessoa jurídica, resultando na sucessão processual pelos...
... pelo Juzo primevo, fundamentando que a empresa foi encerrada em momento em que a recorrida j ... comercial, ante a existncia da responsabilidade subsidiria. Reiterou que apesar do registro ... a aplicao da lei de responsabilidade limitada da empresa. Ponderou no fazer sentido em ... -
Acórdão nº 1.0000.21.127620-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INOVAÇÃO RECURSAL - PRELIMINAR ACOLHIDA - EXTINÇÃO DA SOCIEDADE LIMITADA - SUCESSÃO PROCESSUAL PELAS SÓCIAS - RESPONSABILIZAÇÃO PELA INTEGRALIDADE DO DÉBITO - NÃO CABIMENTO - INTELIGENCIA DO ARTIGO 1.052 DO CC - RECURSO NÃO PROVIDO. - Ainda que ocorra a extinção da pessoa jurídica, resultando na sucessão processual pelos...
... pelo Juzo primevo, fundamentando que a empresa foi encerrada em momento em que a recorrida j ... comercial, ante a existncia da responsabilidade subsidiria. Reiterou que apesar do registro ... a aplicao da lei de responsabilidade limitada da empresa. Ponderou no fazer sentido em ... -
Acórdão Nº 0020343-77.2016.5.04.0403 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 03-08-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DA SÓCIA EXECUTADA. SÓCIA RETIRANTE. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE. A responsabilidade da sócia retirante da empresa executada é limitada proporcionalmente ao período em que houve concomitância entre a prestação de serviços e a participação no quadro societário. Agravo de petição não provido.
... LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE. A responsabilidade da sócia retirante da a executada é limitada proporcionalmente ao período em que houve ... por não constar mais do quadro social da empresa ... A embargante alega ser sócia retirante há ... -
Acórdão Nº 4031590-20.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 30-01-2020
... O PEDIDO DE PENHORA SOBRE QUOTAS DE EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI ...
-
Acórdão Nº 0021440-33.2016.5.04.0009 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-07-2021
EMENTA PAMPEANA ADMINISTRAÇÃO - EIRELI - ME. AGRAVO DE PETIÇÃO DA SEGUNDA EXECUTADA. PLANSERVICE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - EIRELI. GRUPO ECONÔMICO. SÓCIO OCULTO. ATUAÇÃO CONJUNTA. INTERESSE INTEGRADO ENTRE AS EMPRESAS. O grupo econômico pode ser constituído de forma hierarquizada, quando uma empresa individual ou coletiva controla as demais, ou pode ser formado por coordenação, ou seja, quando...
... ído de forma hierarquizada, quando uma empresa individual ou coletiva controla as demais, ou ... executada, empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), participa de empresas de ... -
Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... na sociedade por cotas de responsabilidade limitada, urbana ou rural; ... , as contribuições dele descontadas pela empresa na forma do art. 216 ...
-
Acórdão Nº 0900001-32.2017.8.24.0062 do Segunda Câmara Criminal, 27-04-2021
... era responsvel pela direo e gerncia da empresa, tendo cincia e controle das transaes e negcios ealizados, bemcomo responsabilidade legal e ftica pela regularidade fiscal. "Alm da ... individual de responsabilidade limitada (EIRELI), que tinha como titular e nica ...
-
Decisão Monocrática N° 07443514520238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2023
PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - O fato de a empresa ter se transformado em Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI não afasta a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica na modalidade inversa quando se verifica que o titular do capital social tem se utilizado da autonomia patrimonial da empresa para se eximir da responsabilidade pelo pagamento da obrigação, tendo em...
... , suficiente para justificar a responsabilidade do Presidente e Diretor Financeiro da entidade, ... compartimenta as pessoas e patrimnio da empresa e dos scios, no caso, do sindicato e dos ... EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI. DESCONSIDERAO DA PERSONALIDADE JURDICA ... -
Decisão Monocrática N° 07199756320218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-07-2021
PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - O fato de a empresa ter se transformado em Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI não afasta a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica na modalidade inversa quando se verifica que o titular do capital social tem se utilizado da autonomia patrimonial da empresa para se eximir da responsabilidade pelo pagamento da obrigação, tendo em...
... que a assiste, sob o argumento de que a empresa estaria ocultando seu patrimnio, legitimando que ... EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI. DESCONSIDERAO DA PERSONALIDADE ... -
Decisão Monocrática N° 07207709820238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2023
PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - O fato de a empresa ter se transformado em Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI não afasta a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica na modalidade inversa quando se verifica que o titular do capital social tem se utilizado da autonomia patrimonial da empresa para se eximir da responsabilidade pelo pagamento da obrigação, tendo em...
... finalidade ou confuso patrimonial entre a empresa e os scios, consoante se afere da literalidade do ... EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI. DESCONSIDERAO DA PERSONALIDADE ... -
Acordao N° 1254322 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais e materiais. Compra e venda de imóvel. Sócios de empresa. Responsabilidade limitada. Registro do título translativo. Ausência de averbação da transferência na matrícula do bem no cartório de registro de imóveis. Venda realizada para compradores distintos. Danos materiais....
... COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SÓCIOS DE EMPRESA. RESPONSABILIDADE ... LIMITADA. REGISTRO DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08069099320194058500), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0806909-93.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE MIRABEL DOS SANTOS ADVOGADO: Marcel Costa Fortes APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO...
... gerente ou administrador; 2) quanto à empresa MC TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS, não seria sócio ... ção de empresa individual de responsabilidade limitada também não caracterizaria o exercício ...