empresa responsabilidade limitada
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Acórdão nº 2007/0064039-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , III DO CTN - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA ... 1. Considera-se deficiente a fundamentação ... 3. Entretanto, em matéria de responsabilidade dos sócios de sociedade limitada, é necessário ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-13700-65.2006.5.01.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... nosso ordenamento jurídico a figura da empresa individual de responsabilidade limitada (CC, art ...
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Acórdão nº 1.0647.06.067946-9/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE COTAS SOCIAIS DE EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI) - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.- Em se tratando de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), não se mostra possível a aplicação da medida prevista no artigo 835, IX do CPC/2015, por uma simples incompatibilidade com o tipo empresarial em questão, o...
... , deferiu a penhora das cotas sociais da empresa "Acabadora Paraso EIRELI", pertencentes ao ... sociais da empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), eis que esta no possui cotas, ... -
Acórdão nº 1.0647.06.067946-9/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE COTAS SOCIAIS DE EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI) - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.- Em se tratando de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), não se mostra possível a aplicação da medida prevista no artigo 835, IX do CPC/2015, por uma simples incompatibilidade com o tipo empresarial em questão, o...
... , deferiu a penhora das cotas sociais da empresa "Acabadora Paraso EIRELI", pertencentes ao ... sociais da empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), eis que esta no possui cotas, ... -
Acórdão nº 2007/0022584-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÃO DE DÍVIDA ATIVA - SÓCIO-GERENTE DA EMPRESA: RESPONSABILIDADE - AUSÊNCIA DE ... dos sócios de sociedade limitada, é necessário fazer a distinção entre empresa ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001224-38.2018.5.06.0005), 17-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DESERÇÃO. O agravante/reclamado, que é titular da empresa individual de responsabilidade limitada demandada, firmou declaração de pobreza objetivando a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Todavia, não apresentou qualquer prova da sua atual situação econômico-financeira. Tal ônus lhe competia, dada...
... O agravante/reclamado, que é titular da empresa individual de responsabilidade limitada ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11420-30.2013.5.06.0171) 23-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCEDIDA LIMITADA AO PERÍODO DE PRESTAÇÃO LABORAL. A decisão regional parece violar os artigos 10 e 448 da CLT. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. CONTRATO DE...
... CONTRATO DE ARRENDAMENTO ... RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCEDIDA LIMITADA AO PERÍODO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001252-73.2013.5.06.0007), 17-09-2018
NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PERTENCENTES ÀS EMPRESAS EXECUTADAS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INTEGRAÇÃO DO SÓCIO OCULTO E ADMINISTRADOR AO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. Consta dos dados cadastrais da reclamada, Aliancaloc Locadora de Veículos EIRELI, junto à Receita Federal do Brasil, e ainda da 5ª alteração contratual, quando foi transformada em empresa individual de responsabilidade...
... empresa individual de responsabilidade limitada, que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000192-20.2015.5.06.0161), 24-11-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. CÔNJUGE E DESCENDENTES DA TITULAR DA EMPRESA EXECUTADA. EIRELI. As medidas executivas não podem ultrapassar a figura do sócio, para atingir terceiros estranhos à lide, como é o caso do cônjuge e dos descentes da sócia de empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), sob pena de violar o...
... CÔNJUGE E DESCENDENTES DA TITULAR DA EMPRESA EXECUTADA. EIRELI. As medidas executivas não ... sócia de empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), sob pena de violar o disposto ... -
Acórdão nº 2008/0198080-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS EXECUÇÃO FISCAL DISSOLUÇÃO IRREGULAR COM FUNDAMENTO EM CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA SÓCIO-GERENTE REDIRECIONAMENTO INTERPRETAÇÃO DO ART. 135, INCISO III, DO CTN POSSIBILIDADE. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o simples inadimplemento da obrigação tributária não caracteriza...
... 2. Em matéria de responsabilidade dos sócios de sociedade limitada, é necessário fazer a distinção entre empresa que se dissolve irregularmente daquela que ... -
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... realizar operações, definidas em lei, com autarquia, fundação, empresa pública ou sociedade de economia mista, integrantes da administração ... ção a ser recebida pelo Tesouro Nacional ser variável e limitada à Taxa de Juros de Longo Prazo ... Art. 66. O art. 1º da Lei nº ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção de rendimentos são da responsabilidade de qualquer um dos pais, do tutor, do curador ou ... é a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do ... pelos sócios, ou pelo titular de empresa individual, até o montante do lucro presumido, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08037725620164058000), 20-10-2021
PROCESSO Nº: 0803772-56.2016.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO ADVOGADO: Hugo Veloso Cavalcante e outros APELADO: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0005368-84.2011.4.05.8000 - 13ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... garantidoras e sócias da referida empresa ... Segundo o BNDES na ação originária, as ... ívida de uma pessoa jurídica de responsabilidade limitada da qual era sócia, burlou-se a norma ... -
Acórdão nº 2005/0177491-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... em contrato de comodato firmado entre a empresa belga Société Internationale de ... (sociedade por quotas de responsabilidade limitada, na qual um dos sócios é o ...
- Em vigor Lei Nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis n os 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
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Acórdão Nº 0020579-36.2019.5.04.0011 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-09-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O TITULAR DE EIRELI. A inexitosa execução em face da devedora principal autoriza a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e o prosseguimento da execução em face do titular de empresa individual de responsabilidade limitada, que responde...
... da execução em face do titular de empresa individual de responsabilidade limitada, que ... -
Acórdão Nº 0004434-58.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-06-2021
... FALECIMENTO SÓCIO. EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA – ...
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Acórdão nº 1.0024.10.144682-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA SOBRE BENS DE EIRELI - NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - AUSÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE A PESSOA FÍSICA E A JURÍDICA. Constituída a pessoa jurídica como EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada), seus bens não se confundem com o do sócio individual, não se...
... no sentido de que, cuidando-se de empresa individual (que uma fico do direito tributrio) ... a criao da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELE, instituda pela Lei n ... -
Acórdão nº 1.0024.10.144682-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA SOBRE BENS DE EIRELI - NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - AUSÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE A PESSOA FÍSICA E A JURÍDICA. Constituída a pessoa jurídica como EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada), seus bens não se confundem com o do sócio individual, não se...
... no sentido de que, cuidando-se de empresa individual (que uma fico do direito tributrio) ... a criao da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELE, instituda pela Lei n ... -
Acórdão nº 1.0024.10.144682-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA SOBRE BENS DE EIRELI - NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - AUSÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE A PESSOA FÍSICA E A JURÍDICA. Constituída a pessoa jurídica como EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada), seus bens não se confundem com o do sócio individual, não se...
... no sentido de que, cuidando-se de empresa individual (que uma fico do direito tributrio) ... a criao da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELE, instituda pela Lei n ... - DECRETO Nº 29417, DE 30 DE MARÇO DE 1951. Concede a Empresa Nacional de Estanho Ltda Sociedade por Cotas de Responsabilidade Limitada, Autorização para Funcionar Como Empresa de Mineração. Funcionar Como Empresa de Mineração
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012508720224050000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0801250-87.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SERRALHARIA SQUADRO EIRELI - ME ADVOGADO: Renata Passos Berford Guarana Vasconcellos AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800159-31.2017.4.05.8311 - 30ª...
... ): Agravo de Instrumento manejado pela Empresa SERRALHARIA SQUADRO EIRELI - ME em face da ... de uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), o sócio não responde com ... - DECRETO Nº 29793, DE 19 DE JULHO DE 1951. Concede a Mineração Northfield Limitada, Sociedade por Quotas, de Responsabilidade Limitada, Autorização para Funcionar Como Empresa de Mineração.
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Acórdão nº 1.0000.20.558490-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITOS DA FALÊNCIA. SÓCIO DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em se tratando de sociedade de responsabilidade limitada, como é o caso da sociedade limitada, os efeitos da sua falência, sobretudo a inabilitação para o exercício da atividade empresarial, não alcançam os sócios. 2. Incabível a imposição de restrição, pela...
... ao nome do requerente - scio de empresa em processo de falncia -, pois impede o exerccio da administrao e responsabilidade tcnica de nova empresa (Grtis Corretora de ... em que os scios respondem de forma limitada, eles em princpio no se submetem aos efeitos da ... -
Acórdão nº 1.0000.20.558490-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITOS DA FALÊNCIA. SÓCIO DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em se tratando de sociedade de responsabilidade limitada, como é o caso da sociedade limitada, os efeitos da sua falência, sobretudo a inabilitação para o exercício da atividade empresarial, não alcançam os sócios. 2. Incabível a imposição de restrição, pela...
... ao nome do requerente - scio de empresa em processo de falncia -, pois impede o exerccio da administrao e responsabilidade tcnica de nova empresa (Grtis Corretora de ... em que os scios respondem de forma limitada, eles em princpio no se submetem aos efeitos da ...