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Versão original
Decreto nº 9.557 de 08/11/2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
... empresas que: ... I - produzam, no País: ... a) os veículos classificados nos ...
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Acórdão nº REsp 964946 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. DETERMINAÇÃO DE NOVA LICITAÇÃO. 1. A licitação é imprescindível na outorga de serviço público - exploração de transporte coletivo de passageiros - formalidade imposta pelo Poder Constituinte Originário de 1988, consoante reconhecido pelo...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-20260-19.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE CARGA SECA, LÍQUIDA, INFLAMÁVEL, EXPLOSIVA, REFRIGERADA E VIVA; DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE ÔNIBUS INTERMUNICIPAIS, INTERESTADUAIS, URBANOS, SUBURBANOS, TURISMO E FRETAMENTO; DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE ESTAÇÕES RODOVIÁRIAS; DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTE ESCOLAR E DOS TRABALHADORES DIFERENCIADOS DE SANTA...
... , INFLAMÁVEL, EXPLOSIVA, REFRIGERADA E VIVA; DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE ÔNIBUS INTERMUNICIPAIS, INTERESTADUAIS, URBANOS, SUBURBANOS, TURISMO E ... -
Eduardo Paes explica mudanças com novo acordo firmado para sistema de transportes no Rio: ‘Não será do dia para noite’
... ína Celidonio, detalharam o acordo firmado entre a prefeitura, as empresas de ônibus e o Ministério Público do Estado (MPRJ) para possibilitar ...
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Acórdão nº 2016/0117976-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. FRAUDE À LICITAÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 90 DA LEI N. 8.666/1993, ART. 1º DO DECRETO-LEI N. 201/1967, NA FORMA DO ART. 30 DO CP E ART. 288 DO CP, NA FORMA DO ART. 69 DO CP E LEI N. 9.034/1995). TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCI
... MARCOPOLO S.A. - grupo de controle de empresas, da qual é ... - Greve dos rodoviários no Rio: sindicato diz que ônibus e BRT devem circular normalmente nesta quarta-feira
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