empresas estatais federais
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... República, pela de outras autoridades federais; ... VI - coordenar as atividades do Sistema de ... empresas ... Art. 44. Integram a estrutura básica do ... de governança corporativa das empresas estatais federais; e ... IX - administração ...
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DECRETO Nº 11.320, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022
... de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais para o exercício financeiro de ...
- Em vigor Decreto nº 9.276 de 02/02/2018. Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2018 e dá outras providências.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08086874820214058300), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0808687-48.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MELKISEDEK DOBSON PAULO FERREIRA ADVOGADO: Ana Patricia Vieira De Almeida APELADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇ
... expressamente que os presidentes das empresas estatais federais mantivessem o número de ... -
Decreto nº 9.018 de 30/03/2017. Altera o Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2017.
... 0095 Ressarcimento às Empresas Brasileiras de Navegação 00H0 ... ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2016 ... LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E ... RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2017 ... R$ milhões ...
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Decreto nº 9.113 de 28/07/2017. Altera o Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2017.
... ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2017 ... LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E ... RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2017 ... ...
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Decreto nº 10.031 de 30/09/2019. Altera o Decreto nº 9.215, de 29 de novembro de 2017, para dispor sobre a isenção de cobrança para as publicações no Diário Oficial da União realizadas por órgãos e entidades que integram o Orçamento Geral da União.
... I - empresas estatais não dependentes de recursos do Tesouro ... II - fundações federais de direito privado com natureza pública; ... III ...
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Decreto nº 9.205 de 24/11/2017. Altera o Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2017.
... ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2017 ... LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E ... RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2017 ... DISCRIMINAÇÃO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... çamentários entre órgãos e entidades federais constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade ... pelo Poder Público, bem como das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais ... Orçamento de Investimento das empresas estatais que não impacta o resultado primário - 4. ...
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Lei nº 13.480 de 13/09/2017. Altera o art. 2º e o Anexo IV da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017, e o art. 2º e o Anexo IV da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018.
... , déficit de R$ 3,0 bilhões das estatais federais e déficit de R$ 1,1 bilhão de estados ... nos cargos decisórios dessas empresas (Lei no 13.303 de junho de 2016); a alienação ...
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DEC 8670 de 12/02/2016 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, ESTABELECE O CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO DO PODER EXECUTIVO PARA O EXERCÍCIO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Documento de Arrecadação de Receitas Federais - Darf, Guia da Previdência Social - GPS, Guia ... III - Anexo IX - Resultado Primário das Empresas ... IX - Resultado Primário das Empresas Estatais ...
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Decreto nº 8.961 de 16/01/2017. DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, ESTABELECE O CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO DO PODER EXECUTIVO PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Documento de Arrecadação de Receitas Federais - Darf, Guia da Previdência Social - GPS, Guia ... III - Anexo IX - Resultado Primário das Empresas Estatais Federais - 2017, nos termos do inciso ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... § 1º As empresas dos Grupos Petrobras e Eletrobras não serão ... ou acréscimo no valor de bens públicos federais ... § 8º A especificação da modalidade de ... de sentenças judiciais de empresas estatais dependentes; ... XI - ao pagamento de ...
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Mensagem de Veto Parcial nº 156 de 22/04/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 28, de 2020 - CN, que ¿Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021¿.
... Coordenação e Governança das Empresas Estatais Federais ... 2209 4743 0001 ...
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DECRETO Nº 10.549, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020
... áveis ao processo de liquidação de empresas estatais federais controladas diretamente pela ...
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Em vigor
Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências.
... , ou dos rgos autrquicos ou dos para-estatais; ... f) 1/4 da renda das certides ... reunio, ao sorteio dos conselheiros federais que devero exercer o mandato por um, dois ou trs ...
- DECRETO Nº 99327, DE 19 DE JUNHO DE 1990. Cria Grupo de Trabalho Com a Finalidade de Propor Solução para os Debitos de Responsabilidade de Empresas Estatais Federais.
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Decreto nº 11.449 de 21/03/2023. Altera o Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, que dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal.
... federais serão previamente submetidas à aprovação do ... , estadual, distrital ou municipal em empresas estatais federais ...
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... econômicas, ou dos títulos públicos federais, estaduais e municipais, de acordo com ... utilizados na aquisição de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de ...
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DECRETO Nº 7813, DE 20 DE SETEMBRO DE 2012. Altera o Anexo I ao Decreto 7.628, de 30 de Novembro de 2011, Na Parte em que Se Refere ao Programa de Dispendios Globais - Pdg da Financiadora de Estudos e Projetos - Finep para 2012, e da Outras Providencias.
... Dispêndios Globais - PDG para 2012 das empresas estatais federais, na parte em que se refere à ...
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Mensagem de Veto Parcial nº 336 de 12/07/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1 o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2021 (Medida Provisória nº 1.031, de 23 de fevereiro de 2021), que 'Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis nºs 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961'.
... ção de que trata esta Lei em empresas públicas federais, em cargos de mesma ... comprometer o planejamento das empresas estatais federais.” ... Ouvido, o Ministério de Minas e ...
- Em vigor Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 2764 de Tribunal de Contas da União, Plenário
... de acompanhamento da adequao das empresas estatais federais ao novo estatuto jurdico ...
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ACÓRDÃO Nº 2764 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 14-10-2020
... de acompanhamento da adequao das empresas estatais federais Lei 13.303/2016 (Lei de ...
- Em vigor Decreto Nº 10.681, de 20 de abril de 2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal