empresas estatais ou governamentais
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Decisão da Presidência nº 1475 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2014
... (Municípios), na condição de pessoas estatais interessadas, ou, quando for o caso, das vas autarquias e empresas governamentais, pelo fato constitucionalmente ...
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Decisões Monocráticas nº 3426 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2014
... (Municípios), na condição de pessoas estatais interessadas, ou, quando for o caso, das vas autarquias e empresas governamentais, pelo fato constitucionalmente ...
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Decisões Monocráticas nº 4128 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2014
... (Municípios), na condição de pessoas estatais interessadas, ou, quando for o caso, das vas autarquias e empresas governamentais, pelo fato constitucionalmente ...
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Decisões Monocráticas nº 1513 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2014
... (Municípios), na condição de pessoas estatais interessadas, ou, quando for o caso, das vas autarquias e empresas governamentais, pelo fato constitucionalmente ...
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Decisões Monocráticas nº 2974 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2014
... (Municípios), na condição de pessoas estatais interessadas, ou, quando for o caso, das vas autarquias e empresas governamentais, pelo fato constitucionalmente ...
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Decisão da Presidência nº 2974 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2014
... (Municípios), na condição de pessoas estatais interessadas, ou, quando for o caso, das vas autarquias e empresas governamentais, pelo fato constitucionalmente ...
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Decisões Monocráticas nº 2870 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2014
... (Municípios), na condição de pessoas estatais interessadas, ou, quando for o caso, das vas autarquias e empresas governamentais, pelo fato constitucionalmente ...
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Decisão da Presidência nº 1581 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2014
... (Municípios), na condição de pessoas estatais interessadas, ou, quando for o caso, das vas autarquias e empresas governamentais, pelo fato constitucionalmente ...
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Decisões Monocráticas nº 5496 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2014
... (Municípios), na condição de pessoas estatais interessadas, ou, quando for o caso, das vas autarquias e empresas governamentais, pelo fato constitucionalmente ...
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Decisões Monocráticas nº 3749 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2014
... (Municípios), na condição de pessoas estatais interessadas, ou, quando for o caso, das vas autarquias e empresas governamentais, pelo fato constitucionalmente ...
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Decisão da Presidência nº 3749 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2014
... (Municípios), na condição de pessoas estatais interessadas, ou, quando for o caso, das vas autarquias e empresas governamentais, pelo fato constitucionalmente ...
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Decisão da Presidência nº 5476 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Mayo de 2014
... (Municípios), na condição de pessoas estatais interessadas, ou, quando for o caso, das vas autarquias e empresas governamentais, pelo fato constitucionalmente ...
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Decisão da Presidência nº 5496 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2014
... (Municípios), na condição de pessoas estatais interessadas, ou, quando for o caso, das vas autarquias e empresas governamentais, pelo fato constitucionalmente ...
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Decisão da Presidência nº 1513 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2014
... (Municípios), na condição de pessoas estatais interessadas, ou, quando for o caso, das vas autarquias e empresas governamentais, pelo fato constitucionalmente ...
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Decisão da Presidência nº 4128 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2014
... (Municípios), na condição de pessoas estatais interessadas, ou, quando for o caso, das vas autarquias e empresas governamentais, pelo fato constitucionalmente ...
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Decisão da Presidência nº 5198 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2014
... (Municípios), na condição de pessoas estatais interessadas, ou, quando for o caso, das vas autarquias e empresas governamentais, pelo fato constitucionalmente ...
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Decisões Monocráticas nº 1581 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2014
... (Municípios), na condição de pessoas estatais interessadas, ou, quando for o caso, das vas autarquias e empresas governamentais, pelo fato constitucionalmente ...
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Decisões Monocráticas nº 5198 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2014
... (Municípios), na condição de pessoas estatais interessadas, ou, quando for o caso, das vas autarquias e empresas governamentais, pelo fato constitucionalmente ...
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Decisões Monocráticas nº 4729 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2014
... (Municípios), na condição de pessoas estatais interessadas, ou, quando for o caso, das vas autarquias e empresas governamentais, pelo fato constitucionalmente ...
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Decisão da Presidência nº 3685 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2014
... (Municípios), na condição de pessoas estatais interessadas, ou, quando for o caso, das vas autarquias e empresas governamentais, pelo fato constitucionalmente ...
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Decisões Monocráticas nº 4286 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2014
... (Municípios), na condição de pessoas estatais interessadas, ou, quando for o caso, das vas autarquias e empresas governamentais, pelo fato constitucionalmente ...
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Decisão da Presidência nº 4729 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2014
... (Municípios), na condição de pessoas estatais interessadas, ou, quando for o caso, das vas autarquias e empresas governamentais, pelo fato constitucionalmente ...
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Decisões Monocráticas nº 5476 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Mayo de 2014
... (Municípios), na condição de pessoas estatais interessadas, ou, quando for o caso, das vas autarquias e empresas governamentais, pelo fato constitucionalmente ...
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Decisões Monocráticas nº 3685 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2014
... (Municípios), na condição de pessoas estatais interessadas, ou, quando for o caso, das vas autarquias e empresas governamentais, pelo fato constitucionalmente ...
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Decisão da Presidência nº 4286 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2014
... (Municípios), na condição de pessoas estatais interessadas, ou, quando for o caso, das vas autarquias e empresas governamentais, pelo fato constitucionalmente ...