empréstimo compulsório é tributo
- nº 93.03.109715-7 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 9 de Marzo de 1994
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Decisão monocrática Nº 1355467 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
... a de que essa quota seria, em verdade, um tributo - nas palavras da autora, um empréstimo ... A caracterização como empréstimo compulsório, ou mesmo como outra espécie tributária, é, em ...
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Tributação e orçamento
... A eles devem ser acrescidos o empréstimo co m- pulsório (artigo 148) e as contribuições sociais (artigo 149). O tributo é, assim, o gênero do qual são espécies as ... -se nalmente que o empréstimo compulsório é tributo que só pode ser insti- tuído em lei ...
- nº 91.03.041660-7 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 13 de Octubre de 1993
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Elisão tributária
... evitar, reduzir o retardar o pagamento do tributo mediante atos praticados antes da ocorrência do ... Aquisições Ltda faz um contrato de empréstimo com KAC Corporation, no valor da operação do ... íram um tributo novo (ou empréstimo compulsório) incidente sobre prejuízo ou perda de capital ...
- nº 1997.01.00.001144-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Mayo de 2000
- nº 96.01.40881-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Mayo de 2000
- nº 1998.01.00.018429-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Mayo de 2000
- nº 1997.01.00.058641-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Mayo de 2000
- nº 96.01.36973-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Mayo de 2000
- nº 1997.01.00.032210-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Mayo de 2000
- nº 1998.01.00.094819-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Marzo de 1999
- nº 1998.01.00.065063-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Mayo de 1999
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Acórdão nº 2.0000.00.383894-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2003
... EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA ... ao empréstimo compulsório caráter de tributo, inserindo-o no Sistema Tributário Nacional, ...
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nº 1997.01.00.000964-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2002
Assunto: Empréstimo Compulsório ... Autuado em: 15/1/1997 ... o direito de requerer a restituição do tributo pago indevidamente nasce a partir do recolhimento ...
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nº 93.01.34835-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 13 de Diciembre de 1993
LEI COMPLEMENTAR N. 13, DE 11/10/72. TRIBUTO. CONSTITUCIONALIDADE.1. O EMPRESTIMO COMPULSORIO ENQUADRA-SE PERFEITAMENTE, EM FACE DO TEOR DO ART. 3 DO CTN, NO CONCEITO DE TRIBUTO.2. A EXCLUSIVIDADE DO IMPOSTO UNICO SOBRE ENERGIA ELETRICA (IUEE), NA VIGENCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 69, ESTAVA ASSEGURADA, EM RAZÃO DE NÃO SER DEVIDO PELOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS COM CONSUMO IGUAL OU SUPERIOR A 2000...
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nº 93.03.050658-8 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 13 de Octubre de 1993
TRIBUTARIO - EMPRESTIMO COMPULSORIO SOBRE CONSUMO DE COMBUSTIVEL PARA VEICULOS AUTOMOTORES - INCONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO - REPETIÇÃO DE INDEBITO - AÇÃO PROCEDENTE - REMESSA OFICIAL PROVIDA EM PARTE. - A SENTENÇA FOI PROFERIDA DE CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE, QUE JULGOU INCONSTITUCIONAL A INCIDENCIA DO REFERIDO TRIBUTO, POR FALTA DE SUA PREVISÃO NO SISTEMA CONSTITUCIONAL...
- nº 89.01.21917-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 7 de Agosto de 1989
- nº 89.01.17700-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Diciembre de 1989
- nº 89.01.10296-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Diciembre de 1989
- nº 1999.01.00.001461-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Marzo de 1999
- nº 1998.01.00.064964-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 29 de Abril de 2003
- nº 1997.01.00.018424-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 21 de Noviembre de 2001
- nº 1999.01.00.076805-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 21 de Septiembre de 1999
- nº 1999.01.00.026061-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Mayo de 1999