Empréstimo concedido
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-128800-37.2005.5.03.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... EMPRÉSTIMO CONCEDIDO PELA RECLAMADA POR MEIO DE CONTRATO DE MÚTUO ... - DESCONTOS ...
-
Acórdão nº REsp 1157228 / RS de T4 - QUARTA TURMA
... CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO JUNTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEPÓSITO DE IMPORTÂNCIA A TÍTULO DE RIMEIRA PRESTAÇÃO. CRÉDITO MUTUADO NÃO CONCEDIDO. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AO PRESTADOR DO SERVIÇO E À REDE ...
-
Acórdão nº 2009/0188460-8 de T4 - QUARTA TURMA
... CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO JUNTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEPÓSITO DE IMPORTÂNCIA A TÍTULO DE RIMEIRA PRESTAÇÃO. CRÉDITO MUTUADO NÃO CONCEDIDO. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AO PRESTADOR DO SERVIÇO E À REDE ...
-
Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... de crédito, a correção monetária prefixada e o deságio concedido na colocação de debêntures ou títulos de crédito deverão ser ... § 2º Considera-se como encargo associado a empréstimo" aquele em que o tomador deve necessariamente incorrer para fins de obtenç\xC3" ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1769/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
SALÁRIO. EMPRÉSTIMO. PRAZO CERTO. NATUREZA. 1. Ostenta natureza salarial o pagamento de valor a título de empréstimo, concedido sob a condição de permanência do empregado por período determinado. Transparece, em semelhante circunstância, o nítido intuito de travestir parcela com características intrinsecamente salariais. 2. Não viola, portanto, o art. 457 e parágrafos da CLT acórdão regional que...
... A C Ó R D Ã O ... JOD/vas/fv ... SALÁRIO. EMPRÉSTIMO ... PRAZO CERTO. NATUREZA ... 1. Ostenta natureza salarial o pagamento de alor a título de empréstimo , concedido sob a condição de permanência do empregado por período determinado ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11299-20.2018.5.03.0103)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA TERCEIRA EMBARGANTE - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA - ÓBICES DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DAS SÚMULAS 126 E 266 DO TST - DESPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, I, da CLT, constitui transcendência econômica o elevado valor da causa. In casu
... hipotecado, para garantia do empréstimo concedido pelo Banco BV à Executada, não comporta ... reexame ... -
DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... Art. 32. Só será concedido o despejo nos seguintes casos: ... I - Término do prazo contratual ou de ... exigências, será facultado realizar uma única operação de empréstimo, em qualquer das formas previstas no Decreto nº 58.380, de 10 de maio de ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido ... § 2o A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade ... que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12810, DE 15 DE MAIO DE 2013. Dispõe Sobre o Parcelamento de Debitos Com a Fazenda Nacional Relativos as Contribuições Previdenciarias de Responsabilidade Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios; Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 9.715, de 25 de Novembro de 1998, 11.828, de 20 de Novembro de 2008, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 10.222, de 9 de Maio de 2001, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.110, de 25 de Abril de 2005, 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e 9.514, de 20 de Novembro de 1997; e Revoga Dispositivo da Lei 12.703, de 7 de Agosto de 2012.
... ção de contas não for encaminhada no prazo estabelecido, será concedido o prazo máximo de 30 (trinta) dias para sua apresentação, ou ... litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na ...
-
DECRETO Nº 68419, DE 25 DE MARÇO DE 1971. Aprova o Regulamento do Imposto Unico Sobre Energia Eletrica, Fundo Federal de Eletrificação, Emprestimo Compulsorio em Favor da Eletrobras, Contribuição Dos Novos Consumidores e Coordenação Dos Recursos Federais Vinculados a Obras e Serviços de Energia Eletrica, e Altera o Decreto 41.019, de 26 de Fevereiro...
... Art. 56. O benefício da redução, que não poderá exceder a 98% (noventa e oito por cento), será concedido" a título temporário, por um período de até 24 (vinte e quatro) meses e calculado de acôrdo com a fórmula seguinte: ... R=0,575 ( D + 5) Ö ... \xC2" ...
-
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... Da Tributação nas Operações de Empréstimo de Ações e Outros Títulos e Valores Mobiliários ... Art. 6º A ... ótese de indeferimento dos créditos, no todo ou em parte, será concedido o prazo de 30 (trinta) dias para o contribuinte, o responsável ou o ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001756-10.2012.5.06.0009), 26-06-2014
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. EMPRÉSTIMO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O empréstimo concedido pelo empregador ao seu empregado é de natureza civil e não pode ser objeto de compensação, porquanto o direito do trabalho somente admite esta forma de extinção da obrigação, quando se tratar de dívidas de natureza trabalhista.
... COMPENSA Ç Ã O. IMPOSSIBILIDADE. O empr é stimo concedido pelo empregador ao seu empregado é de natureza civil e n ã o pode ser ... - DECRETO Nº 2517, DE 12 DE MARÇO DE 1998. Promulga o Acordo, por Troca de Notas, Relativo a Um Emprestimo Japones Concedido Aos Estados de Santa Catarina, Parana, Bahia e Ceara para Projetos Ambientais, Celebrado Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo do Japão, em Brasilia, em 26 de Agosto de 1996.
-
Acórdão nº 2002/0148733-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 3º, inciso V, da Lei ... n. 8.009/90, se a hipoteca garantiu empréstimo feito por pessoa jurídica. Não se ... pode presumir que este o tenha sido concedido em benefício da família (AgRg no Ag 711179/SP, Rel. Ministro HUMBERTO ...
-
Acordão do Terceira Turma, 31-08-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA C/CREPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 2. EMPRÉSTIMO EFETIVAMENTEFIRMADO E RECEBIDO. NÃO COMPROVAÇÃO DE NENHUM VÍCIO A ENSEJAR ANULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIADA SÚMULA 7/STJ. 3. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA.SITUAÇÕES...
-
Em vigor
Lei nº 8.692, de 28 de julho de 1993. Define planos de reajustamento dos encargos mensais e dos saldos devedores nos contratos de financiamentos habitacionais no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e dá outras providências.
... de amortização e juros, destinada ao resgate do financiamento concedido, acrescida de seguros estipulados em contrato ... O percentual máximo ... habitacionais vinculadas a empreendimentos cujos contratos de empréstimo para produção tenham sido firmados com os agentes financeiros do Sistema ...
-
Lei nº 14.161 de 02/06/2021. Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para permitir o uso do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), de forma permanente, como política oficial de crédito, de modo a conferir tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e às pequenas empresas, com vistas a consolidar os pequenos negócios como agentes de sustentação, de transformação e de desenvolvimento da economia nacional.
... de 1 (um) ano de funcionamento, hipótese em que o limite do empréstimo corresponderá a até 50% (cinquenta por cento) do seu capital social ou a ... (um inteiro e vinte e cinco centésimos por cento) sobre o valor concedido, para as operações concedidas até 31 de dezembro de 2020; ... b) 6% ...
-
Acórdão Nº 0021541-56.2014.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 12-09-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Hipótese em que entende-se razoável o valor reparatório devido a prática ilegal da empregadora de na quitação da verbas rescisórias de seus empregados descontar o empréstimo consignado, concedido na vigência do contrato de trabalho, junto a instituição financeira.
... ção da verbas rescisórias de seus empregados descontar o empréstimo consignado, concedido na vigência do contrato de trabalho, junto a ... - DECRETO LEI Nº 928, DE 10 DE OUTUBRO DE 1969. Autoriza o Governo do Estado do Rio Grande do Sul a Contrair Um Emprestimo a Ser Concedido pela Union de Banques Suisses, Genebra-suiça, Com Aval do Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.a.
-
Acórdão Nº 0020093-09.2021.5.04.0261 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 11-11-2021
EMENTA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. A Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar demanda envolvendo a restituição de empréstimo concedido por empregado a sócio administrador da empregadora, porquanto a pretensão não decorre da relação de trabalho, sendo caso de relação jurídica de cunho civil, não abarcada pelas disposições do art. 114 da Constituição...
... para processar e julgar demanda envolvendo a restituição de empréstimo concedido por empregado a sócio administrador da empregadora, porquanto a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00002839820174058100), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0000283-98.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: CID FERREIRA GOMES ADVOGADO: JOSE INACIO LINHARES APELADO: ACY MILHOMEM DE VASCONCELOS ADVOGADO: FRANCISCO ERICO CARVALHO SILVEIRA APELADO: MICAEL GOMES RODRIGUES ADVOGADO: FRANCISCO ERICO CARVALHO SILVEIRA APELADO: JOSE WELINGTON TOMAS ADVOGADO: HUGO FONTELES XIMENES ARAGAO APELADO: LEONARDO...
... empréstimo possui valor quatro vezes maior do que o valor liberado ... ACY ... Assim, resta inquestionável que tendo sido concedido um empréstimo de R$ 1.335.700,00, o qual foi garantido pela ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-23940-36.2007.5.03.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA, POR DESFUNDAMENTADO. Cotejando-se os fundamentos adotados pela decisão de 1º grau com as razões de recurso ordinário, verifica-se que a reclamada atacou tais fundamentos, ainda que de forma sucinta. Acrescente-se que o simples fato de a reclamada ter transcrito, no recurso ordinário, as mesmas alegaçõe
-
Em vigor
Estatuto da Terra
... concedido mediante prova de que o requerente não possui recursos para adquirir o ... do empreendimento, a possibilidade de obtenção de crédito, empréstimo ou financiamento externo e outras facilidades ... § 2º A Cooperativa ...
-
Acórdão nº 1.0027.14.033474-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO - PARCELAS - DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PERCENTUAL PREVISTO EM LEI.- Tanto os descontos realizados em folha de pagamento, quanto aqueles ocorridos em conta bancária, na qual são depositados os rendimentos do servidor/correntista, para fins de...
-
Acórdão nº 1.0027.14.033474-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO - PARCELAS - DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PERCENTUAL PREVISTO EM LEI.- Tanto os descontos realizados em folha de pagamento, quanto aqueles ocorridos em conta bancária, na qual são depositados os rendimentos do servidor/correntista, para fins de...