emprestimos com cheque

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM DO EMPREENDIMENTO. Por intermédio da terceirização, o trabalhador é introduzido na empresa rotulada cliente ou tomadora, e, para ela, o obreiro passa a despender suas energias, sua força de trabalho, inserido nas atividades da empresa, colaborando ativamente para o bom êxito do seu processo de...

AÇÃO MONITÓRIA. Demanda fundada em cheques prescritos. Embargos monitórios. Sentença de procedência parcial da ação monitória e de rejeição dos embargos monitórios. Irresignação da parte ré. Cabimento apenas quanto à gratuidade processual. Documentos que comprovam a percepção de renda mensal líquida inferior a 03 salários mínimos. Hipossuficiência econômica caracterizada. Gratuidade concedida....

Direito cambiário, econômico e processual civil. Embargos do devedor. Execução lastreada por cheque. Operação de factoring. Título. Circulação. Possuidor atual. Inoponibilidade das exceções pessoais derivadas do negócio primitivo. Obrigação do emitente subsistente. Princípio da autonomia. Oposição de relações pessoais entre o emitente e o atual portador do título. Circulação inexistente. Cheque...

Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Conta Corrente, Empréstimos e Utilização de Cheque Especial. Limitação. Cobrança de Juros e Tarifas Exorbitantes. Sem Perícia. Sentença de Parcial Procedencia e Improcedência Do Pedido de Devoluçao de Valores Descontados, de Nulidade de Cláusulas e de Revisão. Apelo de Ambas As Partes. Preliminar de Cerceamento de Defesa, Em Razão Da Não Realização de...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO COM PRETENSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. - As partes teriam celebrado empréstimo na modalidade consignada a ser

• O Globo

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EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. 1.É de notório conhecimento que, entre 2016 e 2017, o Congresso Nacional, através de suas casas legislativas, intensificou os debates acerca da terceirização, para efeito da confecção de lei(s) que dispusesse(m) a respeito das relações trabalhistas envoltas a tal instituto laboral. 2. Desde a Lei nº. 13.429/2017 (aprimorada, no tema, pela Lei nº. 13

Civil e processual civil. Embargos de declaração. Ação monitória. Cheque. Causa debendi. Origem da dívida. Prática de agiotagem. Verossimilhança da alegação. Inversão do ônus da prova. Medida provisória nº 2. 172-32/01. Demonstração da regularidade jurídica das correspondentes obrigações. Dever do credor. Incerteza em relação ao real valor devido. Ausência de demonstrativo da evolução da dívida...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS. Embargos de Declaração acolhidos, apenas, para acrescer fundamentos, sem, no entanto, acarretar efeito modificativo ao julgado.

RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. RELAÇÃO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. ART. 9º DA CLT. SÚMULA N.º 331, I, DO C. TST. Define-se a relação empregatícia diretamente com o tomador de serviços, sempre que o trabalhador cumprir tarefas essenciais ao empreendimento, voltadas à atividade-fim do primeiro reclamado, de modo subordinado e remunerado. Essa realidade, que demonstra o intuito de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ILICITUDE. ENQUADRAMENTO. FINANCIÁRIO. BENEFÍCIOS PREVISTOS NA NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DIVISOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, çl/alíneas a e b, da CLT)...

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTOS EM FOLHA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PARA VERIFICAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. No caso, houve requerimento de realização de perícia judicial pela autora na...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. Configura-se fraudulenta a terceirização quando efetivada a intermediação de mão-de-obra para a atividade-fim da tomadora dos serviços, consoante exegese que se extrai da Súmula 331, item I, do C. TST. Recurso ordinário a que se dá parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao primeiro grau.

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. ESTELIONATO. NULIDADE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DAINCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRETENSÃO DERECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÃNCIA E APLICAÇÃO DAREGRA PREVISTA NO ART. 71 DO CP. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTOFÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA.VALORAÇÃO NEGATIVA DAS...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DE DESCONTOS NA CONTA CORRENTE DO AUTOR APOSENTADO. MOVIMENTAÇÃO PELO BANCO, CAPTANDO-LHE OS PROVENTOS EM MEIO A DIVERSAS OUTRAS OPERAÇÕES. DÉBITOS ORIUNDOS DA MOVIMENTAÇÃO NORMAL DA CONTA CORRENTE, NÃO APENAS PELA UTILIZAÇÃO DO LIMITE DO CHEQUE ESPECIAL, MAS POR EMPRÉSTIMOS E CRÉDITOS OUTROS (EXTRATOS A FLS. 55/143). DESCONTROLE FINANCEIRO...

• O Globo

Apelações Simultâneas. Negócios Jurídicos Bancários. Contratos de Empréstimo. Retenção de salário para pagamento de saldo devedor. Sentença parcialmente procedente que julgou "PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar o BANCO SANTANDER a restituir a ARISTEU os valores indevidamente descontados de seu saldo bancário para fins de pagamento dos valores devidos decorrentes dos três contratos...

• Consultor Jurídico

A Lei do Superendividamento e os JECs

EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA - ATIVIDADE FIM - CONFIGURAÇÃO. Constatando-se que o objeto da terceirização insere-se na atividade-fim da empresa, afigura-se ilícita a contratação da empregada por meio de empresa interposta, quadro em que se impõe o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com o tomador dos serviços, com fulcro no artigo 9º da CLT (Súmula nº 331, I, do TST).

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER. ATIVIDADE-MEIO. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. A ideia de atividade-fim empresarial vem sendo conceituada como aquela ligada diretamente ao objeto do empreendimento empregador, ou seja, à finalidade principal da empresa. Já a atividade-meio caracteriza-se como a que, não dirigida propriamente ao objeto da ocupação empresarial, constitui um caminho...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0000866-74.2020.8.19.0075 Recorrente (réu): BANCO MERCANTIL DO BRASIL. Recorrido (autor): DELCIO OLIVEIRA DE LIMA Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MAGÉ Relator: Mauro Nicolau Junior ACÓRDÃO DELCIO OLIVEIRA DE LIMA ajuizou ação de obrigação