endereço ipv4

Embargos de declaração. Ação de obrigação de fazer. Aplicativo de internet. Forncecimento de dados de usuário. Obscuridade. Ausente. Rediscussão da matéria pelos aclaratórios. Vedação. 1. Ausentes obscuridade, uma vez que a fundamentação se mostrou clara e coerente. Assim, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de...

Agravo de instrumento. Ação cominatória. Tutela antecipada de urgência. Requisição judicial de dados voltados à apuração de autoria de ilícito supostamente praticado por terceiro, na Internet, em detrimento da autora. Deferimento parcial, com a rejeição do pedido no sentido de que a ré também forneça as chamadas portas lógicas de origem. Decisão fundada no argumento de que a Lei 12.965/14 não impõ

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE DEFERIU COMPLEMENTAÇÃO DA TUTELA ANTERIORMENTE CONCEDIDA, PARA FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES SOBRE A PORTA LÓGICA DE ORIGEM, COM O FIM DE IDENTIFICAR O PERFIL ANÔNIMO DE USUÁRIO. PROVIDÊNCIA IMPRESCINDÍVEL PARA O DESLINDE DA DEMANDA. DETERMINAÇÃO CABÍVEL CONFORME O MARCO CIVIL DA INTERNET (ARTS. 5º, VIII E 15, DA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Porta Lógica de Origem - Microsoft – Provedor de aplicação de Internet - Informação relacionada ao registro de conexão, por complementar o endereço IP, de modo que seu armazenamento não é competência dos provedores de aplicação como a agravante, mas sim dos provedores de conexão – Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2106771-12.2016.8.26.0000; Relator (a):...

Ação de obrigação de fazer – Decisão que ampliou o decreto de antecipação de tutela para impor à agravante a obrigação de identificar os usuários dos IPs e fornecimento da porta lógica de origem em relação aos IPs referidos nos autos – Ausência do dever da agravada de identificar o usuário do IP ou a porta lógica de origem – Empresa agravante que não figura como provedor de conexão tampouco como...

• Consultor Jurídico

Provedor deve fornecer dados de porta lógica de usuário, diz STJ

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Porta Lógica de Origem - Gmail - Provedor de correio eletrônico disponibilizado pela Google - Informação relacionada ao registro de conexão, por complementar o endereço IP, de modo que seu armazenamento não é competência dos provedores de correio eletrônicco como a agravante, mas sim dos provedores de conexão – Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2108286-82.2016

• Consultor Jurídico

Falta de identificação de conexão atrapalha apuração de crime online

Apelação cível. Civil e processo civil. Ação de obrigação de fazer. Indisponibilidade de conteúdo ofensivo gerado por terceiros e fornecimento de dados de cadastro dos responsáveis pelas publicações ignominiosas. Dever do provedor de aplicações de internet (lei nº 12. 965/2014 - marco civil da internet). Porta lógica de origem. Elemento necessário para identificação do autor de publicações...

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

• Consultor Jurídico

Giuliano Giova: Marco Civil e endereços na internet inviabilizam provas

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DE FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA COM A FINALIDADE DE INDISPONIBILIZAR DUAS POSTAGENS EM REDES SOCIAIS ALEGADAMENTE OFENSIVAS AOS DIREITOS DO POSTULANTE E DE OBTER INFORMAÇÕES SUFICIENTES PARA A IDENTIFICAÇÃO DE SEUS AUTORES. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM QUE SE ACOLHEU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCI

Ação de obrigação de fazer – Decisão que ampliou o decreto de antecipação de tutela para impor à agravante a obrigação de identificar o contratante do registro de domínio, identificar o usuário daquele IP e fornecimento da porta lógica de origem em relação aos IPs referidos nos autos – Pretensão dos autores de identificar o usuário que promoveu registro indevido de domínio causando potenciais...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PEDIDO DE ACESSO A INFORMAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELO INTERESSADO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DENÚNCIA PÚBLICA. NEGATIVA DA RECLAMAÇÃO FORMULADA EM NOME DO AUTOR. POSSIBILIDADE DE ACESSO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.   Embora o Ministério Público não tenha personalidade jurídica, está investido de capacidade judiciária para atuar em juízo na...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• DOU. Diário Oficial da União

AÇÃO COMINATÓRIA – Venda de cartões de crédito, em fraude, por intermédio de perfil anônimo criado em sítio eletrônico do agravante – Reconhecido, em sede de juízo de retratação do d. juízo a quo, que a responsabilidade pelo armazenamento e fornecimento da "porta lógica de origem" compete aos provedores de conexão - Pretendido que o réu-agravado (provedor de aplicações) informe dados referentes à

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TUTELA ANTECIPADA – DETERMINAÇÃO DE FORNECIMENTO DA PORTA LÓGICA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PROVEDORES DE CONEXÃO E DE APLICAÇÃO QUE POSSUEM A OBRIGAÇÃO DE GUARDA E FORNECIMENTO DAS INFORMAÇÕES DA PORTA LÓGICA – ART. 15 DO MARCO CIVIL DA INTERNET – PRAZO DE...

• DOU. Diário Oficial da União

Apelação cível. Obrigação de fazer. Princípio da estabilização da demanda. Cerceamento de defesa. Conteúdo em rede social. Identificação do usuário. Provedores de aplicações e de conexão. Responsabilidade. Lei 12. 965/14. I - a ré provedora de conexão foi incluída no polo passivo da demanda após indicação do réu provedor de aplicações, consoante o art. 339, § 2º, do cpc. Rejeitada a preliminar de

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)