endereço ipv4
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Acordao N° 1656247 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2023
Ementa apelação criminal. Sistema de bilhetagem automática do transporte público administrado pelo dftrans. Crimes de inserção de dados falsos em sistema de informações e associação criminosa. Preliminar. Inépcia da denúncia. Rejeitada. Nulidade por suposto vazamento da operação. Rejeitada. Nulidade por falta de exame pericial. Rejeitada. Nulidade da colaboração premiada. Rejeitada. Mérito...
... usuário PEDRO JORGE, algumas delas a partir da máquina com endereço de IP 177.73.69.156, ... supostamente o tablet de propriedade de VINÍCIUS ... cometimento de parte das fraudes. Observe-se que, além do endereço IPv4 utilizado para cometimento ... de parte das fraudes estar vinculado ao ... -
Acordao N° 1398384 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
Agravo de instrumento. Marco civil da internet. Obrigação de fornecimento dos dados para identificação de usuário. Porta lógica e informações na guarda do provedor de aplicações de internet. Possibilidade de disponilização. Astreintes. Manutenção. 1. Nos termos do marco civil da internet, configura-se dever dos provedores de aplicação de internet, mediante ordem judicial, o fornecimento de...
... relação entre usuários, endereço de IP e portas lógicas. Precedentes do STJ e deste Tribunal ... 3.Sendo ... de IP, com a respectiva porta lógica para IPv4 ou na modalidade IPv6 e, ainda, data/hora; (ii) ... identificadores de ... -
Acórdão Nº 5039994-72.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 05-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MANDAMENTAL E CONDENATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA PROVISÓRIA CAUTELAR DEFERIDA À ORIGEM. RECURSO DA RÉ.FORNECIMENTO DE DADOS. ARTS. 5º, INCISOS VI, VII E VIII, 15 E 22 DA LEI N. 12.965/2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET). PROVEDOR DE APLICAÇÃO DA INTERNET. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE FORNECER DADOS RELATIVOS A PORTA LÓGICA. DECISÃO...
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Os meios de obtenção da prova digital
... o modo como os dados informáticos são enviados, atribuindo um endereço numérico a cada sistema informático a ela ligado, o assim conhecido ... a distribuição de números de Sistema Autônomo (ASN) e endereços IPv4 e IPv6 no País; para a execução desta atividade, criou o Registro.br ...
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Acordao N° 1331026 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2021
Agravo de instrumento. Direito civil. Provedores de serviço de internet. Exibição de registros de conexão. Obrigação de guarda. Proteção da privacidade e dos dados pessoais. Disponibilização mediante ordem judicial. Identificação de autores de crimes ou causadores de danos civis. Fraude perpetrada no processo eleitoral realizado pela instituição ora agravada. Inviabilidade técnica....
... o seu endereço de IP nas datas e horários apresentados no documento de ID 6904316 dos ... autorizou o compartilhamento de endereços de IP do IPv4 entre mais de um usuário da internet. Isso ... porque é imprescindível ... -
PORTARIA GSI/PR Nº 93, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021
... partir de um identificador único conhecido (como por exemplo um endereço de e-mail ), em que um servidor confiável de terceiros calcula a chave ... No caso de IPv4, o endereço IP é dividido em quatro grupos, separados por "." e ...
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Acordao N° 1399017 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Agravo de instrumento. Constitucional e civil. Retirada de publicação da rede mundial de computadores. Ponderação. Liberdade de expressão. Direito à intimidade. Ausência de interesse público. Recurso provido. 1. A presente hipótese consiste em examinar a possibilidade de bloqueio de perfil ou de remoção imediata de conteúdo, supostamente ofensivo ao demandante, ora recorrente, publicado na rede...
... que as entidades com poder requisitório informem, além do (1) endereço ... IPv4 de origem e (2) do período de tempo em que foi realizado o ... -
Acordao N° 1437929 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2022
Processual civil. Apelação cível. Produção antecipada de provas. Interesse de agir. Necessidade da prova. Ausência. 1. A produção antecipada de provas, prevista nos artigos 381 e seguintes do código de processo civil, consiste em uma ação autônoma, com rito próprio e específico, por meio da qual se produz uma prova antes da fase instrutória do processo principal, sendo admitida nos casos em que:...
... endereço IPv4 de origem e (2) do período de tempo em que foi realizado o acesso ... - RESOLUÇÃO Nº 26 - CONSAD, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023
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Acordao N° 1421487 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-05-2022
Juizado especial cível. Recurso inominado. Marco civil de internet. Facebook. Provedor de aplicação. Obrigação de armazenamento por 6 (seis) meses de registro de acesso - número de ip, porta lógica, data e horário. Inexistência de obrigação de armazenamento de dados pessoais. Recurso conhecido e provido em parte. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré (facebook) contra sentença
... determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP.” Cumpre observar, ... ademais, que as URL´S foram especificamente ... uma porta compartilhada na versão IPv4. Caso o acesso tenha sido via pela via IPv6, versão mais ... moderna, a ... -
Quem é responsável pela segurança na Internet?
A segurança da Internet é uma questão de todos. No entanto, o que isso realmente significa, quando ao falar de todos é tão fácil de diluir a responsabilidade pessoal até fazê-la quase desaparecer? O artigo fornece elementos de análise em relação aos papéis que correspondem aos diferentes atores e setores da sociedade e refere-se às responsabilidades que se espera que sejam honestamente aceitas e...
... a Internet forneceu um servidor que os ajudará a encontrar o endereço IP onde está localizado o servidor que hospeda o conteúdo do site de ... ções de resolvedores abertos de acordo com o tamanho de seu espaço IPv4 (segundo os dados publicados pelo RIPE NCC que provêm de LACNIC 494 ) ... -
Acórdãos nº 2189710-83.2015.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. Ação de obrigação de fazer. Decisão agravada que determina que a agravante forneça informação acerca de usuário de internet que tem violado direitos da autora. Inconformismo apenas no fornecimento de "porta lógica de origem", já que, como provedor de aplicação, não tem obrigação de fornecer tais dados. Provedores de aplicação que têm obrigatoriedade de...
... aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP. Aplicabilidade dos artigos 5°, VIII cumulado com 15 da Lei ... Transição entre o modelo IPv4 e IPv6 para expansão da Internet no Brasil que, em um primeiro ... -
Decisão Monocrática Nº 0009534-52.2010.8.24.0008 do Terceira Vice-Presidência, 05-11-2019
Recurso Especial n. 0009534-52.2010.8.24.0008/50001, Blumenau Recorrente : Oi S/AAdvogado : Wilson Sales Belchior (OAB: 29708/SC)Recorrida : Cristina Maria Schmitt MirandaAdvogado : Neumar Antonio Trajano de Sousa (OAB: 17294/SC)Recorrida : Yahoo do Brasil Internet LtdaAdvogados : Guilherme Kaschny Bastian (OAB: 266795/SP) e outroDECISÃO MONOCRÁTICAOi S/A, com base no art. 105, inciso III, alínea
... internet envolvidos, as informações referentes ao criador do endereço eletrônico robertofranciscolopes@rocketmail.com, que lhe remeteu e-mail ... 23 de abril de 2010, às 22h55m48s GMT, através de uma máquina com IPv4 189.30.82.164. Como este IPv4 é um endereço de internet sob ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08084918320204050000), 05-11-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0808491-83.2020.4.05.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL IMPETRANTE: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: Felipe Zaltman Saldanha e outro IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a
... Pedro Jorge Costa, através do endereço eletrônico funcional pedrocosta@mpf.mp.br, todos os dados/informações ... ão coleta portas lógicas de origem para endereços de IP no formato IPV4; IMEI de dispositivos; endereço MAC; CPF e RG de usuários ... c) Os ... -
Negócios Públicos - Universidade Estadual Paulista
... enviadas por meio do endereço eletrônico www.bec.sp.gov ... br. O Edital na íntegra encontra-se a ... em endereço MAC de origem e destino e endereço IP (IPv4 e ... IPv6) de origem e destino; 21. Deve possibilitar a aplicação da ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... ário dispõe de informações referentes a seu nome, sobrenome, endereço, opções sexuais, religiosas, políticas e tantas outras. Dados pessoais, ... 118. Em caso de adoção da tecnologia do IPv4, em paulatina substituição pelo IPv6, concluiu o STJ ser necessário, ...
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Conceituação e caracterização da prova digital
... de inscrição em Registro Geral e Cadastro de Contribuintes, endereço, inclusive eletrônico, número de telefone, etc.), assim como os dados ... O protocolo ainda em uso no mundo é o assim chamado IPV4, constituído de uma sequência numérica composta por até 12 (doze) ...
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Acórdão nº 1.0000.20.011468-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - MARCO CIVIL DA INTERNET - DADOS PESSOAIS - POSSIBILIDADE - REGISTRO DE ACESSO - DECISÃO REFORMADA. 1. Para deferimento do pedido de tutela urgência, é imprescindível o preenchimento dos requisitos cumulativos indicados no art. 300, do CPC/2015.2. O art. 19, da Lei nº 12.965/2014, busca assegurar a...
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Acórdão nº 1.0000.21.137095-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES - CONHECIMENTO PARCIAL DA CONTRAMINUTA - MATÉRIAS NÃO ANALISADAS PELO JUÍZO A QUO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - REJEITADAS - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - MARCO CIVIL DA INTERNET - DADOS PESSOAIS - POSSIBILIDADE - REGISTRO DE ACESSO - DECISÃO MANTIDA.1. Em sede de...
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Acórdão nº 1.0000.21.137095-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES - CONHECIMENTO PARCIAL DA CONTRAMINUTA - MATÉRIAS NÃO ANALISADAS PELO JUÍZO A QUO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - REJEITADAS - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - MARCO CIVIL DA INTERNET - DADOS PESSOAIS - POSSIBILIDADE - REGISTRO DE ACESSO - DECISÃO MANTIDA.1. Em sede de...
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Marco civil da internet no brasil: breves considerações sobre seus fundamentos, princípios e análise crítica do regime de responsabilidade civil dos provedores
... da Rede: Internet, terminal, administrador de sistema autônomo, endereço IP, conexão à internet, registro de conexão, aplicações de Internet e ... Entretanto, como o sistema atual de atribuição de IPs (IPv4) traz número já insuficiente para o número de conexões à Rede, tem-se ...
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Acórdão Nº 0003656-72.2021.8.16.0174 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 05-02-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAIS E MORAIS - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA”. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS BANCOS REQUERIDOS.recurso de apelação i, DE banco c6 consignado s.a. alegação de que o autor anuiu com a contratação através de assinatura eletrônica. RECONHECIMENTO De fraude NA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE...
... endereço de IP, geolocalização, vinculação ao do signatário, ... senha pessoal ... a endereço do tipo IPV4 do seu correspondente bancário ... para tentar comprovar quem forneceu ao ... -
Decisão monocrática Nº 0600121-14.2022.6.14.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Pará, 24-10-2022
... determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP; ... Como visto, a literalidade do art. 15 da Lei nº 12.965/2014 ... também às portas lógicas, enquanto perdurar o compartilhamento de IPv4 como solução temporária adotada na fase de migração para o IPv6 ...
- Acórdão de Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, 12 de Abril de 2021
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Dados sensíveis: uma análise funcional da categoria e de seus fundamentos
... Mostra-se possível identificar um indivíduo vinculando um endereço IP a outras informações, como pesquisas na web. As informações ... Até que seja concluída a transição da versão “IPv4” para a “IPv6”, foi adotado protocolo de rede no Brasil que ...