endosso em branco
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Decisão Monocrática N° 07199990720208070007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2022
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. CIRCULAÇÃO DA CÁRTULA. AUTONOMIA. CAUSA DEBENDI. EMBARGOS...
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Acórdão Nº 0302976-43.2017.8.24.0073 do Segunda Turma Recursal, 30-08-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES TRANSMITIDOS VIA ENDOSSO EM BRANCO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGIMITIDADE PASSIVA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO, EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE INVESTIGAÇÃO DA VINCULAÇÃO DO ENDOSSANTE COM A ACIONADA. MÉRITO. ENDOSSO REALIZADO PELO PAI DO RÉU, ATUANDO COMO SE FOSSE REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA. CORRETA...
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Acórdão Nº 0300331-07.2018.8.24.0042 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 20-02-2020
... PORÉM, TÍTULO COM ENDOSSO EM BRANCO. CIRCULAÇÃO. INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS AO ...
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Acordao N° 1633846 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2022
Civil e processual civil. Ação monitória. Cártula de cheque. Título nominal ao seu portador. Ausência de endosso válido. Cobrança por terceiro. Impossibilidade. Sentença mantida. 1. Para caracterizar endosso, mesmo em branco, há necessidade da assinatura da pessoa nomeada no cheque ou no endosso, conforme prescreve o art. 19 da lei nº 7. 357/85 que assim dispõe: "o endosso deve ser lançado no,...
... ENDOSSO VÁLIDO. COBRANÇA POR ... TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA ... 1. Para caracterizar endosso, mesmo em branco, há necessidade da assinatura da pessoa nomeada no ... cheque ou no ... - Acórdão Nº 0000360-74.2014.8.24.0009 do Segunda Turma Recursal, 06-12-2022
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DEC 19473 de 10/12/1930 - DECRETO. REGULA OS CONHECIMENTOS DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS POR TERRA, ÁGUA OU AR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 3º O conhecimento nominativo é transferivel, sucessivamente, por endosso em preto, ou em branco, seguido da respectiva tradução ... É em preto ...
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Acórdão Nº 0301594-16.2014.8.24.0042 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-04-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À LEGITIMIDADE ATIVA. CHEQUES NOMINAIS A TERCEIRO. TRANSMISSÃO MEDIANTE ENDOSSO EM BRANCO. EXISTÊNCIA DE ASSINATURA NO VERSO DOS TÍTULOS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA FIRMA APOSTA. PREFACIAL AFASTADA. ARGUMENTAÇÃO DE QUE AS CÁRTULAS FORAM SUSTADAS POR DESACORDO COMERCIAL COM O BENEFICIÁRIO ORIGINÁRIO. AUTONOMIA DO CHEQUE FRENTE AO...
- Acórdão Nº 5001113-68.2020.8.24.0159 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 07-04-2022
- Acórdão Nº 0303474-71.2016.8.24.0010 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 24-03-2022
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Acordao N° 1262736 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Civil. Processual civil. Apelação. Monitória. Cheque prescrito. Ilegitimidade ad causam. Não ocorrência. Endosso em branco. Circulação lícita. Teoria da asserção. Prazo prescricional quinquenal. Súmula 503/stj. Morosidade judicial. Interrupção do prazo prescricional. Cerceamento de defesa. Prova oral. Desnecessária. Desfazimento total do negócio jurídico originário. Irrelevância. Circulação do...
... CHEQUE PRESCRITO ... ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. NÃO OCORRÊNCIA. ENDOSSO EM BRANCO ... CIRCULAÇÃO LÍCITA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRAZO ... -
Acórdão Nº 0306365-69.2015.8.24.0020 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 07-12-2021
... passiva, pois a assinatura no verso tratar-se de aval e não endosso. No mérito, insurge-se contra a atualização monetário e os juros de ... NO VERSO DA CÁRTULA, SEM RESSALVAS, CARACTERIZANDO ENDOSSO EM BRANCO. TRANSMISSÃO DO TÍTULO AO PORTADOR DO CHEQUE. LEGITIMIDADE DO AUTOR PARA ...
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Acordao N° 1319438 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-02-2021
Apelação cível. Ação monitória. Preliminar. Ilegitimidade ativa ad causam. Inocorrência. Rejeição. Cheques. Endosso em branco. Circulação do título. Terceiro de boa-fé. Inoponibilidade de exceções pessoais. Causa debendi. Negócio jurídico desfeito. Discussão. Ônus da prova. Não desincumbência. Litigância de má-fé. Inexistência. 1. O endosso de título de crédito transfere a propriedade do título e
... CAUSAM. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. CHEQUES. ENDOSSO EM BRANCO ... CIRCULAÇÃO DO TÍTULO. TERCEIRO DE BOA-FÉ ... -
Acordao N° 1692709 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Apelação. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Cheque. Alegação da prática de agiotagem. Inversão do ônus da prova. Mp 2172-32. Ausência de verossimilhança. Indícios da prática ilícita não evidenciados. Menção ao negócio jurídico. Desnecessidade. Enunciado sumular n. 531 do stj. Circulação. Autonomia. Abstração. Endosso em branco. Recurso conhecido e desprovido.
... 531 DO STJ. CIRCULAÇÃO. AUTONOMIA. ABSTRAÇÃO ... ENDOSSO EM BRANCO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ... 1. Trata-se de recurso de ... -
Acórdãos nº 1014735-20.2015.8.26.0576 de 14ª Câmara de Direito Privado, 14 de Septiembre de 2016
... DE AUTO PEÇAS LTDA AÇÃO MONITÓRIA Cheques – Endosso em branco válido quando lançado no verso do título (art ...
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Acórdão nº 1.0338.15.012637-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AGRAVO RETIDO - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE APRECIAÇÃO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CANCELAMENTO DE PROTESTO - INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL - CHEQUES SUSTADOS - DESACORDO COMERCIAL - TRANSMISSÃO POR ENDOSSO TRANSLATIVO - INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS - PROTESTO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - ATO...
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Acórdão nº 1.0338.15.012637-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AGRAVO RETIDO - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE APRECIAÇÃO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CANCELAMENTO DE PROTESTO - INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL - CHEQUES SUSTADOS - DESACORDO COMERCIAL - TRANSMISSÃO POR ENDOSSO TRANSLATIVO - INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS - PROTESTO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - ATO...
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Acórdãos nº 1002452-57.2015.8.26.0319 de 13ª Câmara de Direito Privado, 18 de Noviembre de 2016
... Inadmissibilidade Legitimidade ativa conferida pelo endosso “em branco”: O emitente de cheque que assina o título e o ...
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Acórdão nº 1.0024.08.957186-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2013
AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE NOMINAL. ENDOSSO EM BRANCO. LEGITIMIDADE ATIVA DO PORTADOR. PROVA ESCRITA. DESNECESSIDADE DE DECLINAR A CAUSA DEBENDI. INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU. CORREÇÃO MONETÁRIA.
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE NOMINAL. ENDOSSO EM BRANCO. LEGITIMIDADE ATIVA DO PORTADOR. PROVA ESCRITA. DESNECESSIDADE ... -
Acórdão nº 1.0024.08.957186-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2013
AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE NOMINAL. ENDOSSO EM BRANCO. LEGITIMIDADE ATIVA DO PORTADOR. PROVA ESCRITA. DESNECESSIDADE DE DECLINAR A CAUSA DEBENDI. INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU. CORREÇÃO MONETÁRIA.
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE NOMINAL. ENDOSSO EM BRANCO. LEGITIMIDADE ATIVA DO PORTADOR. PROVA ESCRITA. DESNECESSIDADE ... -
Acórdão nº 1.0024.08.957186-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2013
AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE NOMINAL. ENDOSSO EM BRANCO. LEGITIMIDADE ATIVA DO PORTADOR. PROVA ESCRITA. DESNECESSIDADE DE DECLINAR A CAUSA DEBENDI. INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU. CORREÇÃO MONETÁRIA.
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE NOMINAL. ENDOSSO EM BRANCO. LEGITIMIDADE ATIVA DO PORTADOR. PROVA ESCRITA. DESNECESSIDADE ... -
Acórdãos nº 1000748-54.2017.8.26.0152 de 23ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2017
... ça Gratuita) AÇÃO MONITÓRIA CHEQUE PRESCRITO - ENDOSSO EM BRANCO ASSINATURA DO ENDOSSANTE NO VERSO DA ...
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Acórdãos nº 1006188-24.2015.8.26.0565 de 38ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2016
... Cheques prescritos. Ilegitimidade ativa. Endosso em branco. Presunção de titularidade do crédito pelo ...
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Acórdão Nº 0020123-71.2019.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 28-11-2022
... RECURSO DA PARTE RÉ/EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ENDOSSO VÁLIDO ... PRETENSÃO DE REFORMA NÃO ACOLHIDA. ENDOSSO EM BRANCO ...
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Acórdão Nº 0011431-18.2019.8.16.0075 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 28-11-2022
... objeto da sentença apelada ... 2.CHEQUE NOMINAL A TERCEIRO. ENDOSSO EM BRANCO NÃO ... CONFIGURADO EM DOIS TÍTULOS. ARTIGOS 17 E 19 DA LEI ...
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Acórdãos nº 1009208-83.2017.8.26.0005 de 21ª Câmara de Direito Privado, 24 de Abril de 2018
... Ação de cobrança Cheque Endossos em branco Autenticidade Portador Legitimidade Ativa ... 2. Aquele que detém cheque que fora recebido por endosso em branco, detém legitimidade para reivindicar contra o ...