Endosso pleno
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Decisão Monocrática nº 2009/0088082-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção financeira endossatária de duplicata mesmo nas hipóteses de endosso-mandato possui legitimidade passiva para a ação de anulação do título ... 1.Efetivada a operação de desconto bancário, ocorre o endosso pleno dos títulos ao banco, transferindo-se-lhe os créditos. Legitimidade ...
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Acórdão Nº 0307901-04.2014.8.24.0036 do Câmara de Recursos Delegados, 27-10-2021
... ART. 543-C DO CPC. DUPLICATA RECEBIDA POR ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATRIO. NECESSIDADE DE CULPA ... 2.1. Como de conhecimento cursivo, o endosso prprio, pleno, tambm chamado translativo, aquele mediante o qual se transferem os ...
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Acórdão Nº 0024719-03.2015.8.16.00013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 11-11-2022
... ALEGAÇÃO DE OMISSÃO ... OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO ENDOSSO EFETUADO ... ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ... Sabido que o endosso pode ser classificado como endosso pleno ou translatício, endosso ... mandato ou endosso caução. Estas ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0012933-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... decorre da circunstância de que, tanto na operação de desconto (endosso pleno) como no endosso mandato, é o Banco quem contrata e promove o ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0017914-49.2016.8.19.0087 (Cível), 22-03-2022
EMENTA. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL. ENDOSSO MANDATO. DEMANDA VISANDO AO CANCELAMENTO DO PROTESTO, COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS TÍTULOS IMPUGNADOS, SOB A JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA DE LASTRO MERCANTIL, E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA O CANCELAMENTO DO DÉBITO E DO PROTESTO, BEM COMO PARA...
... RECURSO DE APELAÇÃO. PROTESTO DE DUPLICATA ... MERCANTIL. ENDOSSO MANDATO. DEMANDA VISANDO ... AO CANCELAMENTO DO PROTESTO, COM DECLARAÇÃO ... omisso. ” (Ext 1000 ED, Relator Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, ... DJe 28.06.2007); ... “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL ... -
Acórdão Nº 0000228-69.2021.8.16.0146 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 19-09-2022
... ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ... ENDOSSO MANDATO. SÚMULA Nº 476 DO STJ. PRAZO ... PRESCRICIONAL TRIENAL (ART ... pleno (translativo). Não se tornando dono do título, esse endossatário é ...
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Acórdão nº 0004058-44.2007.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Enero de 2017
... PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ... REJEITADA. ENDOSSO-MANDATO NÃO COMPROVADO ... PROTESTO INDEVIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO ... endosso pleno, respondendo, então, o endossatário pelos atos praticados ... nesta ...
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Decisão Monocrática nº 1.0011.13.000060-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Febrero de 2015
... Alega que a duplicata foi repassada à agravada por meio de endosso translativo, conforme aponta o termo de protesto, adquirindo a ... O endosso-pleno, também denominado endosso-translativo, é conceituado da seguinte ...
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Acórdão Nº 0005136-96.2020.8.16.0117 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 23-10-2023
... RECURSO DO BANCO SANTANDER S/A. ENDOSSO MANDATO ... AUSÊNCIA DE EXCESSO. SÚMULA 476 DO STJ ... IMPROCEDÊNCIA ... endosso pleno (translativo). Não se tornando dono do título, esse endossatário é ...
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Acórdão nº 1.0702.15.062976-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSO-TRANSLATIVO - DANOS MORAIS - DEVIDOS. O endossatário que recebe título de crédito de origem irregular mediante endosso translativo, responde pelos danos decorrentes do protesto indevido.
... Desse modo, a instituio financeira que recebe duplicata mediante endosso e a encaminha para protesto deve figurar no polo passivo da ao que ... Por sua vez, o endosso translativo uma espcie de endosso prprio e pleno, por meio do qual, nas palavras de Rubens Requio, "o endossador transfere ... -
Acórdão Nº 0300699-95.2019.8.24.0069 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 08-07-2021
... em nada auxiliará a apelante, na medida que a comprovação do endosso poderá ser feita mediante análise das assinaturas eventualmente ... ÓRIA. CHEQUE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONSTITUIU DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE ...
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Acórdão Nº 0015029-69.2023.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 25-10-2023
... PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE ... ENDOSSO MANDATO CONFIRMADO PELA AUTORA EM ... CONTRARRAZÕES, BEM COMO EXISTÊNCIA ... dá no endosso pleno (translativo). Não se tornando dono do título, esse ... endossatário é ...
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Acórdão Nº 0801147-59.2016.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 26/04/2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS – TÍTULO QUITADO LEVADO A PROTESTO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA – MÉRITO – ENDOSSO MANDATO NÃO COMPROVADO – PRESUNÇÃO ENDOSSO TRANSLATIVO – ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO RECONHECIDA – RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO CREDOR – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM MANTIDO – RECURSO AO QUAL SE NEGA
... PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA – MÉRITO – ... ENDOSSO MANDATO NÃO COMPROVADO – PRESUNÇÃO ENDOSSO ... TRANSLATIVO – ... , mas sem transferirlhe o próprio crédito, como se dá no endosso pleno (translativo). Não se ... tornando dono do título, esse endossatário é ... -
Processo nº 0188455-29.2009.8.19.0001 de Décima Cémara Cível, 21 de Febrero de 2018
Ementa: Ações Indenizatórias Conexas. Protestos Indevidos de Duas Duplicatas Oriundas de Uma Mesma Fatura. Sentença que Julga Procedente Ambas As Pretensões Formuladas Em Face Da Emitente Dos Títulos e Do Banco À Quem Eles Foram Transferidos. Dano Moral Caracterizado À Honra Objetiva Da Pessoa Jurídica. Valor que Foi Razoavelmente Arbitrado. Recursos Desprovidos.
... legitimada para exigi-la do sacado. O endosso daí advindo é tipicamente ... -
Decisão Monocrática nº 2007/0118986-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ENDOSSO TRANSLATIVO - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ... da duplicata mediante endosso translativo da propriedade (endosso pleno), a empresa que protestou o título responde pelos danos causados ...
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Acórdão nº 1.0534.15.002554-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO ADESIVA - NÃO CONHECIMENTO - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - ENDOSSO EM PRETO. Não observado o prazo para interposição da apelação (art.1003 CPC), caracteriza-se a intempestividade, não devendo ser conhecido o recurso. Com a realização do endosso em preto, transmite-se, de imediato, a propriedade do...
... , JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, constituindo de pleno direito o ttulo executivo judicial carreado em f. 18/19, nos termos do ... e deles tornou-se detentor, ainda que tenham circulado por meio de endosso, vislumbra-se que ele portador legitimado e possui legitimidade ativa na ... -
Acórdão Nº 5001104-75.2021.8.24.0061 do Quarta Câmara de Direito Civil, 29-09-2022
... unificando o entendimento acerca das discusses envolvendo casos de endosso mandato, concluindo que somente h responsabilidade do endossante caso ... -se: "No endosso translativo, tambm chamado de endosso prprio ou pleno, so transferidos todos os direitos decorrentes do ttulo de crdito. O ...
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Acórdão nº 0000362-81.2014.8.11.0049 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 20-09-2023
EMBARGOS DE TERCEIRO – GRÃOS PENHORADOS EM MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO – CÉDULA DE PRODUTO RURAL – NATUREZA DE TÍTULO DE CRÉDITO – ENDOSSO – ART. 10 DA LEI Nº 8.929/94 – ILEGITIMIDADE DO ENDOSSANTE PARA PROPOR A AÇÃO – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – RECURSO PROVIDO. Nos termos do art. 674, do CPC, os embargos de terceiro consiste no meio processual posto à disposição de quem, não...
... ENDOSSO – ART. 10 DA LEI Nº 8.929/94 – ILEGITIMIDADE DO ENDOSSANTE PARA ... Consoante jurisprudência desta C. Câmara, “o endosso pleno transfere os direitos creditórios, não sendo exigida a averbação do ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0017914-49.2016.8.19.0087 (Cível), 16-11-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL. ENDOSSO MANDATO. DEMANDA VISANDO AO CANCELAMENTO DO PROTESTO, COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS TÍTULOS IMPUGNADOS, SOB A JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA DE LASTRO MERCANTIL, E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA O CANCELAMENTO DO DÉBITO E DO PROTESTO, BEM COMO PARA CONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE...
... APELAÇÕES CÍVEIS. PROTESTO DE DUPLICATA ... MERCANTIL. ENDOSSO MANDATO. DEMANDA ... VISANDO AO CANCELAMENTO DO PROTESTO, ... COM ... próprio e pleno, é o ato cambiário mediante o qual o endossador ... transfere ao ... -
Acórdão nº 0000362-81.2014.8.11.0049 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 18-10-2023
Recurso de Embargos de Declaração nº 0000362-81.2014.8.11.0049 interposto no Recurso de Apelação de mesma numeração – Vila RicaEmbargante: Coabra Cooperativa Agro Industrial do Centro Oeste do Brasil Embargada: J&F Investimentos S.A.E M E N T AEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – RECURSO REJEITADO. Para que seja cabível os embargos de...
... acórdão, pois a transferência do endosso da Cooami para a Coabra foi realizado em 17.10.2013, e devidamente ... Consoante jurisprudência desta C. Câmara, “o endosso pleno transfere os direitos creditórios, não sendo exigida a averbação do ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 21) de adotar medidas para garantir o seu pleno exercício. 10 ... O comando para que sejam levados em consideração, na ... Não merece endosso a Defesa quanto a não se credenciar o Decreto 4.887/2003 ao ...
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Acórdão nº 1.0611.13.000379-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TEMPESTIVIDADE - AÇÃO ORDINÁRIA - DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DUPLICATA SEM LASTRO - ENDOSSO MANDATO - COMPRA E VENDA MERCANTIL - FALTA DE PROVA DE ENTREGA DE MERCADORIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. 1. Não há que se falar em intempestividade se o recurso é interposto dentro do prazo legal. 2. A...
... Na modalidade de endosso imprprio, ou endosso-mandato, certo que a titularidade da crtula no se ... 2.044/08 [ ... ]. Como de conhecimento cursivo, o endosso prprio, pleno, tambm chamado translativo, aquele mediante o qual se transferem os ... -
Acórdão nº 1.0611.13.000305-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TEMPESTIVIDADE - AÇÃO ORDINÁRIA - DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DUPLICATA SEM LASTRO - ENDOSSO MANDATO - COMPRA E VENDA MERCANTIL - FALTA DE PROVA DE ENTREGA DE MERCADORIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. 1. Não há que se falar em intempestividade se o recurso é interposto dentro do prazo legal. 2. A...
... Na modalidade de endosso imprprio, ou endosso-mandato, certo que a titularidade da crtula no se ... 2.044/08 [ ... ]. Como de conhecimento cursivo, o endosso prprio, pleno, tambm chamado translativo, aquele mediante o qual se transferem os ... -
Acórdão nº 1.0611.13.000379-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TEMPESTIVIDADE - AÇÃO ORDINÁRIA - DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DUPLICATA SEM LASTRO - ENDOSSO MANDATO - COMPRA E VENDA MERCANTIL - FALTA DE PROVA DE ENTREGA DE MERCADORIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. 1. Não há que se falar em intempestividade se o recurso é interposto dentro do prazo legal. 2. A...
... Na modalidade de endosso imprprio, ou endosso-mandato, certo que a titularidade da crtula no se ... 2.044/08 [ ... ]. Como de conhecimento cursivo, o endosso prprio, pleno, tambm chamado translativo, aquele mediante o qual se transferem os ... -
Acórdão nº 1.0611.13.000305-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TEMPESTIVIDADE - AÇÃO ORDINÁRIA - DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DUPLICATA SEM LASTRO - ENDOSSO MANDATO - COMPRA E VENDA MERCANTIL - FALTA DE PROVA DE ENTREGA DE MERCADORIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. 1. Não há que se falar em intempestividade se o recurso é interposto dentro do prazo legal. 2. A...
... Na modalidade de endosso imprprio, ou endosso-mandato, certo que a titularidade da crtula no se ... 2.044/08 [ ... ]. Como de conhecimento cursivo, o endosso prprio, pleno, tambm chamado translativo, aquele mediante o qual se transferem os ...