Endosso pleno
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Acórdão nº 1.0074.15.002251-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2018
EMENTA: EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - LEGITIMIDADE ATIVA. O endossante que resgate o título é parte legítima para cobrar a dívida consignada em cheque prescrito através de ação monitória. (VVP)APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - ENDOSSO EM PRETO - TRANSMISSÃO DOS DIREITOS A TERCEIRO ESTRANHO À LIDE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MÉRITO
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Acórdão nº 1.0024.14.241267-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. CHEQUE NOMINAL. ENDOSSO. PESSOA JURÍDICA. RÚBRICA. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO. O cheque emitido nominal a determinada pessoa pode circular mediante endosso, sendo ônus do credor/exequente comprovar sua existência para fins de prosseguimento da execução. Cuidando-se de título emitido em favor de pessoa jurídica, a rubrica aposta o anverso do título, sem...
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Acordão da , 28-02-2023
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÃTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. FORMATO CARTULAR. PROCESSO ELETRÔNICO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. JUNTADA DA VIA ORIGINAL DO TÃTULO DE CRÉDITO. NECESSIDADE DE ALEGAÇÃO CONCRETA E MOTIVADA PELO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 425 DO CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Cinge-se a controvérsia em definir a...
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Acórdão Nº 0311497-12.2016.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 22-07-2021
... na forma prevista no ítem 2.1 acima, a cedente deverá realizar o endosso pleno, em preto, de cada título de crédito em favor do cessionário.2.3 ...
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Direito Empresarial
... ção da atividade da companhia, operando-se sua dissolução de pleno direito ... O estabelecimento é uma universalidade de fato, ou seja, ... Antes da apresentação a pagamento, Palmas realizou endosso-mandato da cártula para Sampaio ... De posse do título, é correto ...
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Acórdão nº 1.0557.08.006330-7/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - PRESSUPOSTOS - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - PROTELAÇÃO DA RESOLUÇÃO DEFINITIVA DA CAUSA E ABUSO DO DIREITO DE RECORRER - IMPOSIÇÃO DE MULTA. - Os Embargos de Declaração têm como escopo aperfeiçoar as decisões judiciais que contenham pontos omissos, obscuros ou contraditórios, sendo a presença
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Direito Civil
... pleno, total e definitivo, em favor da Editora Ufijota. No entanto, Caio falece ... Nesse caso a cessão chama-se endosso e a regra passa a ser a responsabilidade pela solvência do devedor; IV: ...
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Acórdão Nº 5001104-75.2021.8.24.0061 do Quarta Câmara de Direito Civil, 06-07-2023
... ACOLHIMENTO. ENDOSSO-MANDATO DEMONSTRADO NOS AUTOS. CONTRATO BANCÁRIO DE PRESTAÇÃO DE ... -se:"No endosso translativo, também chamado de endosso próprio ou pleno, são transferidos todos os direitos decorrentes do título de crédito. O ...
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Súmula, ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 115/22 - DEGEC/SULIC - Partes : CORSAN e VETOR SANEAMENTO EIRELI - EPP;
... prazo estabelecido; Objeto do Apostilamento: Renovação/endosso do instrumento de GARANTIA DE PROPOSTA/Apólice nº ... 1007500016648 sentado pela Companhia, visando o pleno" atendimento das condições estabelecidas no EDITAL DE ... CONCORRÊNCIA P\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0142.16.000508-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - DUPLICATA MERCANTIL - EMISSÃO E APONTAMENTO ILÍCITOS - ENDOSSATÁRIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - SACADA - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO- REPARAÇÃO DEVIDA - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO.- A relação de preposição, decorrente do recebimento...
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Acórdão nº 1.0142.16.000508-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - DUPLICATA MERCANTIL - EMISSÃO E APONTAMENTO ILÍCITOS - ENDOSSATÁRIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - SACADA - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO- REPARAÇÃO DEVIDA - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO.- A relação de preposição, decorrente do recebimento...
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Acórdão nº REsp 1063474 / RS de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
DIREITO CIVIL E CAMBIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DUPLICATA RECEBIDA POR ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO. NECESSIDADE DE CULPA. 1. Para efeito do art. 543-C do CPC: Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de...
... ART. 543-C DO CPC. DUPLICATA RECEBIDA POR ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO. NECESSIDADE DE ... 2.1. Como é de conhecimento cursivo, o endosso próprio, pleno, também chamado translativo, é aquele mediante o qual se transferem os ... -
Acórdão nº 0022393-86.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 28 de Septiembre de 2016
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATA ... SEM CAUSA. ENDOSSO. PRELIMINAR DE ... ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. REJEITADA ... PROTESTO ... Há várias modalidades de endosso, como o endosso pleno ou translatício, o ... endosso mandato e o endosso caução, que têm ...
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Decisão da Presidência nº 2529 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2018
... (AR-AgR 1584, Rel ... Eros Grau, Tribunal Pleno, DJ 2.6.2006, grifo nosso) ... Todavia, na situação em que a demora da ... Rafael Mayer, Tribunal Pleno, DJ 19.10.1979, grifo nosso) Endosso as palavras do saudoso Ministro Rafael Mayer, no sentido de que se a ...
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Acórdão Nº 0027507-82.2018.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 24-06-2022
... VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE ... ENDOSSO-MANDATO. MODALIDADE EXTRAORDINÁRIA QUE DEVE ... ESTAR EXPRESSAMENTE ... contexto, observo que o endosso pode ser classificado como endosso pleno ou ... translatício, endosso mandato ou endosso caução. Estas ...
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Acórdão nº 1.0479.15.011157-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENDOSSO DO TÍTULO - CONTRATO DE FOMENTO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA.- Há litisconsórcio necessário quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o Juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso...
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Acórdão nº 1.0073.11.002801-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - DUPLICATA MERCANTIL - EMISSÃO E APONTAMENTO INDEVIDOS - INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA - ENDOSSATÁRIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - REGISTRO DESABONADOR - BAIXA- OBRIGAÇÃO DO EMITENTE E DO APRESENTANTE DO TÍTULO - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO - OBRIGAÇÃO DE REPARAR - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇ
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Acórdão nº 1.0073.11.002801-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - DUPLICATA MERCANTIL - EMISSÃO E APONTAMENTO INDEVIDOS - INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA - ENDOSSATÁRIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - REGISTRO DESABONADOR - BAIXA- OBRIGAÇÃO DO EMITENTE E DO APRESENTANTE DO TÍTULO - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO - OBRIGAÇÃO DE REPARAR - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇ
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Acórdão Nº 0327185-50.2018.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 26-05-2022
DUPLICATA MERCANTIL. PROTESTO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE LASTRO COMERCIAL. CONTRARRAZÕES APRESENTADAS PELO BANCO PORTADOR DO TÍTULO (ENDOSSO-MANDATO). CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. EXAMES MÉDICOS AGENDADOS E PAGOS POR TERCEIRA EMPRESA QUE INTERMEDEIA PARCERIAS COM CLÍNICAS MÉDICAS RESPONSÁVEL PELA...
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Acórdão nº 1.0223.14.002248-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CHEQUES SUSTADOS - "DESACORDO COMERCIAL" - SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO PELO BENEFICIÁRIO DAS CÁRTULAS - POSTERIOR INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - EXPEDIENTE UTILIZADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE SE DIZ "ENDOSSATÁRIA" - ENDOSSO NÃO DEMONSTRADO - SUPOSTA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE...
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Acórdão nº 1.0223.14.002248-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CHEQUES SUSTADOS - "DESACORDO COMERCIAL" - SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO PELO BENEFICIÁRIO DAS CÁRTULAS - POSTERIOR INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - EXPEDIENTE UTILIZADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE SE DIZ "ENDOSSATÁRIA" - ENDOSSO NÃO DEMONSTRADO - SUPOSTA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE...
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Acórdão nº 1.0702.13.012124-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - OPERAÇÃO DE FACTORING - RESPONSABILIDADE EXPRESSA DO FATURIZADO PELA INADIMPLÊNCIA DOS TÍTULOS CEDIDOS - VALIDADE RECONHECIDA - LEGITIMIDADE PASSIVA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.- Em regra, na operação de factoring, por se tratar de cessão onerosa de crédito, onde a empresa faturizadora, ao adquirir créditos da faturizada, é remunerada com elevada comissão
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Acórdão nº 1.0024.12.301318-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DUPLICATA. RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AUTORA E PRIMEIRA REQUERIDA. QUITAÇÃO REALIZADA PELA AUTORA À PRIMEIRA REQUERIDA. TERMO DE QUITAÇÃO DE TRANSAÇÃO COMERCIAL. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL ENTRE A PRIMEIRA E A SEGUNDA REQUERIDA. PROTESTO INDEVIDO. -Tendo a primeira requerida assumido junto à segunda requerida a...
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Decisão da Presidência nº 1666 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Febrero de 2018
... (ADI 1.985, Rel ... Eros Grau, Tribunal Pleno, DJ 13.5.2005, grifo nosso) Contudo, do ponto de vista normativo-temporal, ... Eros Grau, Tribunal Pleno, DJe 19.12.2007, grifo nosso) Endosso as palavras do Min ... Eros Grau no sentido que A lei pode, sem ...
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Decisões Monocráticas nº 1666 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Febrero de 2018
... (ADI 1.985, Rel ... Eros Grau, Tribunal Pleno, DJ 13.5.2005, grifo nosso) Contudo, do ponto de vista normativo-temporal, ... Eros Grau, Tribunal Pleno, DJe 19.12.2007, grifo nosso) Endosso as palavras do Min ... Eros Grau no sentido que A lei pode, sem ...