Endosso póstumo
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Acórdão Nº 0710141-81.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 09-12-2019
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. JUÍZO A QUO QUE CONVERTEU O MANDADO INICIAL EM EXECUTIVO E CONDENOU O APELANTE A ARCAR COM O PAGAMENTO DO VALOR CONSTANTE NO CHEQUE POR ELE EMITIDO. PARTE RECORRIDA QUE SUSCITOU A OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. TESE AFASTADA. RECORRENTE QUE DEFENDE A INTEGRAL QUITAÇÃO DO VALOR REFERENTE AO NEGÓCIO JURÍDICO...
... NECESSIDADE ... FÁTICOPROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ENDOSSO PÓSTUMO. NÃO ... OCORRÊNCIA. REVISÃO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS ... -
Acordao N° 1267207 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cheque. Endosso em preto. Questionamento quanto à autenticidade das assinaturas. Necessidade de dilação probatória. Exceção de pré-executividade. Via inadequada. Litigância de má-fé. Não configuração. Honorários recursais. Descabimento. Decisão mantida. 1 - a exceção de pré-executividade, de construção originariamente doutrinária e jurisprudencial,
... ENDOSSO ... EM PRETO. QUESTIONAMENTO QUANTO À AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS ... ainda em caso de endosso póstumo (art. 27 da Lei do Cheque), os efeitos de cessão de crédito. De ... -
Acórdão Nº 0000383-33.2021.8.16.0159 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 17-03-2023
... TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. CHEQUE PRÉ-DATADO. ENDOSSO AO ... PORTADOR. CHEQUES ORIGINARIAMENTE EMITIDOS COMO ... FORMA DE ... jurídico subjacente, ainda que se trate de endosso póstumo, o qual será ... reconhecido como cessão civil.3. Não é porque tais ...
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Acordao N° 1603172 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2022
Embargos de declaração na apelação cível. Omissão. Vício elencado no art. 1. 022 do cpc. Inexistência. Prequestionamento. Art. 1. 025 do cpc. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. 1. É possível a oposição de embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o...
... VIABILIDADE DO PEDIDO MONITÓRIO. TÍTULO DE CRÉDITO SUSTADO. ENDOSSO EM ... BRANCO. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO CONFIGURADA. EFEITO SUSPENSIVO ... NOTIFICAÇÃO. DISCIPLINA RESERVADA AO ENDOSSO PÓSTUMO. ARTIGO 27 DA LEI ... 7.357/1985. DISPOSIÇÃO LEGAL DESTINADA A PREVENIR ... -
Acórdão Nº 0009667-74.2019.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 25-03-2023
... DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICADA. MÉRITO. 3. ENDOSSO POSTERIOR ... A ANOTAÇÃO DE SUSTAÇÃO PELO MOTIVO 21 (SUSTADO OU ... ENDOSSO PÓSTUMO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA DO ... JULGADO. ENDOSSO DO CHEQUE ...
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Acordao N° 1290159 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-10-2020
Civil, comercial e processual civil. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Cheque e nota promissória. Endosso em branco. Circulação. Autonomia e abstração. Portador do título. Alegação de má-fé. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada. Decisão mantida. 1 - a exceção de pré-executividade, de construção originariamente doutrinária e jurisprudencial, constitui defesa...
... EXCEÇÃO ... DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CHEQUE E NOTA PROMISSÓRIA. ENDOSSO EM ... BRANCO. CIRCULAÇÃO. AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. PORTADOR DO TÍTULO ... ainda em caso de endosso póstumo (art. 27 da Lei do Cheque), os efeitos de cessão de crédito. De ... -
Acordao N° 1396644 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
Direito civil, do consumidor e processual civil. Apelação cível. Ação monitória. Preliminar. Inépcia da petição inicial. Notas promissórias. Título original digitalizado. Preliminar afastada. Possibilidade de discussão da causa debendi. Juros de mora e correção monetária. Termo inicial. Vencimento da obrigação. Instituto do ?duty to mitigate the loss?. Inaplicabilidade. Sentença mantida. 1. Em...
... título por endosso em preto, sendo insuficiente a apresentação da cópia ou cópia ... SÚMULA 7/STJ. ENDOSSO PÓSTUMO ... NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA ... -
Barreiras - 1ª vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... RECURSO ESPECIAL. CHEQUE À ORDEM PRESCRITO. ENDOSSO. EFEITO DE CESSÃO DE CRÉDITO. LEGITIMIDADE DO ENDOSSATÁRIO PARA AJUIZAR ... confere, em benefício do endossatário, ainda em caso de endosso póstumo, nos termos do artigo 27 da Lei do Cheque, os efeitos de cessão de ...
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Acórdãos nº 1034274-37.2018.8.26.0100 de 19ª Câmara de Direito Privado, 11 de Febrero de 2019
... Fomento Mercantil recebeu os títulos mediante endosso-mandato, deixando de adotar qualquer providência destinada à ... ção de que se configurou na espécie endosso impróprio (póstumo ou tardio) que acarreta tão somente efeitos de ...
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Acórdãos nº 1039918-29.2016.8.26.0100 de 19ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2017
... de Fomento Mercantil recebeu os títulos mediante endosso-mandato, deixando de adotar qualquer providência destinada ... se configurou na espécie endosso impróprio (póstumo ou tardio) que acarreta tão somente efeitos de cessão ...
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Acordao N° 1346624 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Embargos à execução. Nota promissória. Requisitos legais. Cumprimento. Circulação. Ausência. Causa debendi. Discussão. Possibilidade. Ônus do réu. Art. 373, ii, do código de processo civil. Não observância. Excesso de execução. Juros e correção monetária. Termo inicial. Vencimento do título. Pagamento em dobro do valor indevidamente cobrado. Não...
... PROVA ESCRITA DE DÍVIDA. NATUREZA CAMBIÁRIA ... MITIGADA. ENDOSSO TARDIO. EFEITO DE CESSÃO DE CRÉDITO. PRESCINDE DE ... NOTIFICAÇÃO DO ... endosso tradicional. Por isso, o endosso póstumo prescinde da notificação do devedor para ter ... validade em relação a ... -
Acórdãos nº 0132745-18.2012.8.26.0100 de 20ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2017
... -18.2012.8.26.0100 REDISCUSSÃO IMPOSSIBILITADA PELO ENDOSSO. PRECLUSÃO. PENHORA SUPERVENIENTE. COGNIÇÃO LIMITADA ... ção desses embargos; e c) a ineficácia do endosso póstumo, que se traduz em verdadeira cessão de crédito, tendo em ...
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Acórdão Nº 0006252-29.2019.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 02-05-2022
... GARANTIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CIRCULAÇÃO POR ENDOSSO. PERDA ... DA ABSTRAÇÃO CAMBIAL. EXPRESSA MENÇÃO NO DOCUMENTO ... póstumo” ou tardio, ocorrido após o decurso do prazo para execução do ...
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Acordao N° 1250914 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Agravo de instrumento. Resolução de contrato de franquia. Inadimplemento da franqueadora. Suspensão de exigibilidade dos cheques. Impossibilidade. Atributos dos títulos de crédito. Ausência de elementos de convencimento acerca da circulação do cheque. Recurso conhecido e desprovido. 1. Os títulos de crédito possuem atributos, os quais são fundamentais para assegurar o seu papel dentro da economia
... NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ENDOSSO PÓSTUMO ... NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS ... -
Acordao N° 1320845 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Embargos de declaração nos embargos de declaração na apelação. Contradição. Omissão. Inexistência. Aresto que considerou que as matérias tidas como omissas e contraditórias não foram suscitadas nas contrarrazões à apelação. Embargos de declaração desprovidos. 1. Os embargos de declaração têm cabimento apenas quando houver erro de fato, contradição, omissão ou obscuridade no ato judicial, conforme
... ENDOSSO PÓSTUMO OU TARDIO. PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO PARA A AÇÃO EXECUTIVA ... -
Relatório e Voto com número 5463302-60.2019.8.09.0000 da 1ª Seção Cível, 12-07-2023
... ART. 206, § 5º, I, DO ... CÓDIGO CIVIL. ENDOSSO PÓSTUMO. EFEITOS DE CESSÃO ORDINÁRIA DE ... CRÉDITO E NÃO FORMA DE ...
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Acórdão Nº 0007594-44.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 02-06-2023
... 19, § ... 1º). ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. 2. ENDOSSO" PÓSTUMO ... EFEITO DE CESSÃO CIVIL. ALEGAÇÃO DE EXCEÇÃO DO ... AN\xC3" ...
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Acordao N° 1227219 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020
Processo civil e civil. Apelação cível. Embargos à execução. Duplicatas. Preliminar de incompetência do juízo de origem. Acolhida. Endosso-mandato. Endossatário age em nome do endossante. Irregularidades dos saques argüida em processo de conhecimento. Conexão por prejudicialidade. Prevenção do juízo de são paulo. Sentença cassada. Omissão. Inexistência. 1. Os embargos de declaração estão...
... PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM ... ACOLHIDA. ENDOSSO-MANDATO. ENDOSSATÁRIO AGE EM NOME DO ... ENDOSSANTE. IRREGULARIDADES DOS ... “O endosso, seja ele póstumo ou não, tem a função primordial de transferir a ... propriedade do ... -
Acórdãos nº 1002741-92.2018.8.26.0348 de 19ª Câmara de Direito Privado, 8 de Octubre de 2018
... de Fomento Mercantil recebeu os títulos mediante endosso-mandato, deixando de adotar qualquer providência destinada à ... ção de que se configurou na espécie endosso impróprio (póstumo ou tardio) que acarreta tão somente efeitos de ...
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Acórdãos nº 1000126-76.2016.8.26.0356 de 19ª Câmara de Direito Privado, 9 de Febrero de 2018
... de Fomento Mercantil recebeu os títulos mediante endosso-mandato, deixando de adotar qualquer providência destinada ... se configurou na espécie endosso impróprio (póstumo ou tardio) que acarreta tão somente efeitos de cessão ...
- Decisão monocrática Nº 0806458-26.2020.8.10.0040 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segunda Câmara de Direito Privado, 29-11-2023
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Acórdãos nº 0017544-85.2011.8.26.0302 de 3ª Câmara de Direito Privado, 22 de Octubre de 2013
... NÃO OCORRÊNCIA. ENDOSSO TARDIO. LEGITIMIDADE DA ENDOSSATÁRIA PARA EXECUÇÃO ... fatos configuram endosso tardio (ou impróprio ou póstumo) do título de crédito. Nos termos do art. 27 ...
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Acórdãos nº 4001607-15.2013.8.26.0037 de 13ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2014
... RECURSO ESPECIAL. CHEQUE À ORDEM PRESCRITO. ENDOSSO. EFEITO DE CESSÃO DE CRÉDITO. LEGITIMIDADE DO ... em benefício do endossatário, ainda em caso de endosso póstumo, nos termos do artigo 27 da Lei do Cheque, os efeitos de ...
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Acórdãos nº 2077767-61.2015.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2015
... ENDOSSO. PRECLUSÃO. PENHORA SUPERVENIENTE. COGNIÇÃO LIMITADA ... ção desses embargos; e c) a ineficácia do endosso póstumo, que se traduz em verdadeira cessão de crédito, tendo em ...