Endosso póstumo
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Decisão Monocrática N° 07019901220208070002 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-04-2021
Cuida-se de apelação interposta por NILON UCHOA SILVA contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados nos embargos à execução ajuizados pelo apelante em desfavor de WESLEY MAGALHAES RODRIGUES, ora apelado, em suma, pretendo a reforma dessa decisão ?no sentido de dar total procedência aos embargos à execução e a consequente declaração de improcedência da ação de execução?. Nesse...
... lide de terceira empresa, falsidade documental, litigncia de m-f, endosso pstumo e cerceamento de defesa (ID 23449975). Em contrarrazes, em sntese, ... -
Acórdãos nº 1001056-44.2016.8.26.0114 de 13ª Câmara de Direito Privado, 8 de Febrero de 2018
... endosso para legitimar a propositura da ação monitória com base ... dos 1 Endossos próprios e impróprios, endosso póstumo e circulação imprópria dos títulos de crédito (Código ...
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Acórdão Nº 0139391-13.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 20-11-2018
... AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES ... NOMINAIS A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE ENDOSSO - ILEGITIMIDADE ATIVA ... RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... 1 ... confere, em benefício do endossatário, ainda em caso de endosso póstumo", ... nos termos do artigo 27 da Lei do Cheque, os efeitos de cessão de cr\xC3" ...
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Acordao N° 1370609 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2021
Civil. Processual civil e cambiário. Apelação cível. Ação monitória. Cheque. Possibilidade. Cártula de crédito sustado. Endosso. Causa debendi. Desnecessidade. Ônus probatório. Embargante. Irregularidade na circulação. Não demonstrado (cpc, art. 373, ii). Sentença reformada. 1. O cheque, cuja executividade foi suprimida pela prescrição cambial, é documento apto a dar ensejo à ação monitória nos...
... CHEQUE. POSSIBILIDADE. CÁRTULA DE CRÉDITO SUSTADO. ENDOSSO. CAUSA ... DEBENDI. DESNECESSIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO. EMBARGANTE ... póstumo ou impróprio, que afasta a natureza eminentemente cambial do título e ... -
Acórdãos nº 1014414-21.2016.8.26.0003 de 22ª Câmara de Direito Privado, 18 de Abril de 2018
... CHEQUES FORAM TRANSMITIDOS AO APELADO POR MEIO DE ENDOSSO, CONFORME A REGRA DO ART. 19 DA LEI Nº 7.357/1985 ... do endossatário, ainda em caso de endosso póstumo, nos termos do artigo 27 da Lei do Cheque, os efeitos de cessão ...
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Acórdãos nº 1000129-26.2023.8.26.0246 de 14ª Câmara de Direito Privado, 31 de Agosto de 2023
... Circulação mediante endosso. Irrelevância de o endossante não constar como beneficiário ... os cheques, não há demonstração de endosso póstumo, bem como indícios que tinha ciência ... PODER JUDICIÁRIO ...
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Acórdãos nº 1109565-82.2014.8.26.0100 de 20ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2017
... Cessão do crédito ao Fundo ora exequente por meio de endosso" em preto Inteligência do art. 29, § 1º, da Lei n\xC2" ... ao seu vencimento, não consubstanciando endosso póstumo. E a Lei nº 10.931/2004, que regula especificamente as ...
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Acordao N° 1329129 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2021
Ação monitória. Determinação de emenda. Indeferimento da petição inicial. Cheque prescrito. Endosso. Demonstração da causa debendi. Desnecessidade. Sentença anulada. 1. O cheque sem força executiva possui todos os atributos inerentes aos títulos de crédito e, por si só, já representa a existência da dívida. Assim, embora seja possível alegar a origem do cheque prescrito, a demonstração da causa...
... INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO ... INICIAL. CHEQUE PRESCRITO. ENDOSSO. DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI ... DESNECESSIDADE. SENTENÇA ANULADA ... SÚMULA 7/STJ ... ENDOSSO PÓSTUMO. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. REVOLVIMENTO DE FATOS E ... PROVAS. SÚMULA ... -
Acórdão Nº 0000447-82.2022.8.16.0070 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 15-12-2023
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ... CHEQUE. ENDOSSO DE PESSOA JURÍDICA EM FAVOR DE PESSOA ... FÍSICA. CESSIONÁRIO DE ... EXTRAJUDICIAL. CHEQUE NOMINAL A PESSOA JURÍDICA. ENDOSSO ... PÓSTUMO. CESSÃO DE CRÉDITO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA ... DOS ARTS. 20 DA LUG ...
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Acordao N° 1244213 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Civil. Processo civil. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Dilação probatória. Inadequação da via eleita. Decisão mantida. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo agravante, tendo em vista a necessidade de dilação probatória. 2. A exceção de pré-executividade constitui meio de defesa incidental,...
... ão de crédito, não constituindo circulação do título mediante endosso ... Sustenta ser a exceção de pré-executividade um mecanismo com o ... De acordo com o art. 27 da 7.357/85 (Lei do Cheque), o endosso póstumo ... ou tardio produz efeito de mera cessão civil, admitindo, ainda, a ... -
Acordao N° 1320254 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Preliminar de não conhecimento do recurso. Ausência de fundamentação e documentos obrigatórios. Rejeição. Execução de título extrajudicial. Cheque nominativo. Endosso em preto. Autenticidade das assinaturas. Necessidade de dilação probatória. Impugnação à penhora. Via inadequada. Embargos à execução. Transcurso in albis do prazo. Ilegitimidade...
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE ... NOMINATIVO. ENDOSSO EM PRETO. AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS ... NECESSIDADE DE DILAÇÃO ... ainda em caso de endosso póstumo (art. 27 da Lei do Cheque), os efeitos de cessão de crédito. De ... -
Acórdãos nº 1013579-37.2013.8.26.0068 de 14ª Câmara de Direito Privado, 21 de Septiembre de 2016
... MONITÓRIA. CHEQUES SEM EXECUTIVIDADE. ENDOSSO. REGULARIDADE DO ATO APURADA DOS AUTOS. ILEGITIMIDADEDE PARTE ... direitos ao endossátário mesmo em endosso póstumo e, a sua validade em relação à devedora, ...
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Acordao N° 1240084 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2020
Empresarial. Processual civil. Apelação cível. Ação de cobrança. Cheque prescrito. Causa debendi. Desnecessidade. Sentença mantida. 1. Ao se realizar um negócio jurídico mediante pagamento em cheque, e permitindo-se a livre circulação deste, a obrigação de pagá-lo deve ser cumprida, não sendo possível a oposição das exceções pessoais e a invocação da causa debendi. 2. Em função do princípio da...
... APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. EMBARGOS. CHEQUE PRESCRITO. ENDOSSO ... SUSTAÇÃO.MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA ... em que comprovado o endosso póstumo ou impróprio, afasta-se a natureza eminentemente cambial do ... título ... -
Acórdão Nº 0003469-12.2018.8.16.0193 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 12-09-2023
... apresentação de títulos ou endosso tardio não é vedado, de modo que a apresentação destes ... somente foi ... póstumo ou tardio, nos termos do artigo 27 da Lei do Cheque ... Desta forma, ...
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Sentença Nº 0801589-84.2019.8.10.0030 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Juizado Especial Cível E Criminal Da Comarca de Caxias, 09-11-2019
... Ainda que tenha havido o respectivo endosso bancrio, este equivale cesso de crdito de pessoa jurdica, pelo que o ...
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Acordao N° 1260932 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Embargos de declaração. Omissão. Ausência. Pretensão de nova discussão da causa. Impossibilidade. Erro material. Correção. I - os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que mesmo para fins de prequestionamento o recorrente deve observar as diretrizes do art. 1. 022 do cpc. Ii - identificada inexatidão material no acórdão embargado,
... CESSÃO ... DE CRÉDITO. ART. 294 DO CÓDIGO CIVIL. ENDOSSO PÓSTUMO. ART. 27 DA LEI 7.357/85 ... CAUSA DEBENDI. NÃO DEMONSTRADA ... -
Acordao N° 1394782 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Apelação. Ação monitória. Cheque prescrito. Determinação de emenda. Menção e comprovação da causa debendi. Desnecessidade. 1. O autor da ação monitória não precisa mencionar ou comprovar a relação jurídica que deu origem à emissão do cheque prescrito, tampouco precisa explicar o motivo pelo qual foi emitido (causa debendi). 2. Deu-se provimento ao recurso.
... NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ENDOSSO PÓSTUMO ... NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS ... -
Irecê - 1ª vara cível
... NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ENDOSSO PÓSTUMO. NÃO OCORRÊNCIA ... REVISÃO. REVOLVIMENTO DE FATOS E ...
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Acórdão Nº 0047497-23.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 06-02-2023
... DE ILEGITIMIDADE PASSIVA COM FUNDAMENTO NO ENDOSSO ... PÓSTUMO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NO CASO ... CONCRETO ...
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Acórdão Nº 0013912-85.2016.8.16.0033 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 15-08-2022
... ENDOSSO ... PÓSTUMO. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. REVOLVIMENTO DEFATOS E ...
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Acórdão Nº 0044732-79.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 05-12-2022
... DE ILEGITIMIDADE PASSIVA COM FUNDAMENTO NO ENDOSSO ... PÓSTUMO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NO CASO ... CONCRETO ...
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Acórdãos nº 0013959-52.2009.8.26.0348 de 11ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2016
... que a tradição manual do cheque, a exemplo do endosso póstumo, tem os efeitos de uma cessão ordinária de ...
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Decisão Monocrática Nº 0140620-61.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 26-04-2022
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. ACOLHIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO AO ARGUMENTO DE NÃO COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DO TÍTULO POR PARTE DO EXEQUENTE/APELADO. CHEQUE. TÍTULO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. ART. 783 E 784, I, DO NCPC. INEXIGIBILIDADE NÃO COMPROVADA. ÔNUS DO AUTOR. ART. 373, I, CPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.
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Acórdão Nº 0024662-17.2018.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 02-05-2022
... NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO ... SÚMULA 7/STJ. ENDOSSO PÓSTUMO. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO ... REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS ...
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Acordao N° 1272615 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Apelação cível. Monitória. Cheques. Mútuo. Quitação do débito. Entrega em espécie. Inexistência de prova. Constituição do título executivo judicial. 1. Incontroversa a ocorrência do empréstimo, ao réu caberia a prova do fato extintivo do direito do autor, qual seja, o pagamento, nos termos do art. 373, ii/cpc. 2. O devedor que paga tem direito a quitação regular, e pode reter o pagamento,...
... NÃO ... OCORRÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL INVIÁVEL. ENDOSSO PÓSTUMO. CHEQUE. EFEITOS ... CESSÃO ORDINÁRIA DE CRÉDITOS. CAUSA ...