Endosso póstumo
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Acórdão nº 50002305120078210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 23-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. A NOTA PROMISSÓRIA É TÍTULO ABSTRATO E POSSUI AUTONOMIA, NÃO SE VINCULANDO, POR ISSO, À CAUSA JURÍDICA ALGUMA, SALVO SE AS PARTES DISPUSEREM DE MODO DIVERSO. HAVENDO ENDOSSO DO TÍTULO, NÃO SE AFIGURA POSSÍVEL QUE O DEVEDOR OPONHA, AO ENDOSSATÁRIO, AS EXCEÇÕES PESSOAIS, RELATIVAS AO ENDOSSANTE DA CÁRTULA. AUSÊNCIA DE PROVA...
... ência lhe foi feita após a data do vencimento, ou seja, houve endosso póstumo. Destacam a carência da ação por iliquidez do título, pois ... -
Porto seguro - 1� vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... vislumbrar que no verso dos aludidos títulos não há qualquer endosso que autorize ao embargante postular o recebimento destes créditos.” O ... 2.4. A transmissão de cheque, por endosso póstumo, nos termos do art. 27, da LF 7.357/85, não o descaracteriza como título ...
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Acórdãos nº 0042840-29.2012.8.26.0576 de 14ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2015
Apelação – Declaratória de prescrição cumulada com pedido liminar para cancelamento de protesto e exclusão do nome do autor do cadastro dos órgãos de proteção ao crédito - Notas promissórias e cheque prescritos – Aplicação do prazo prescricional de 5 anos, nos termos do art. 206, § 5º, inc. I, do Código Civil – Ocorrência configurada, mesmo tendo-se em vista a interrupção deste prazo, decorrente...
... ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. ENDOSSO PÓSTUMO. EFEITOS DE CESSÃO ORDINÁRIA DE CRÉDITO E NÃO ... -
Processo nº 0332840-60.2015.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
Ementa: Embargos de Declaração No Acórdão Das Apelações Cíveis. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Título Protestado C/c Indenizatória, Com Pedido de Tutela Antecipada. Sentença de Procedência. Protesto de Dívida Prescrita. Reconhecimento Da Prescrição Do Título de Crédito. Endossante que Não Comprova a Higidez Do Título No Momento Da Transmissão Ao Endossatário. Danos Morais Configurados....
... endosso ... PÓSTUMO. EFEITO ... -
Acórdão Nº 0310815-20.2015.8.24.0064 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 03-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA/EMBARGADA. PRETENSO RECONHECIMENTO DA PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL, VEZ QUE SERIA HÁBIL PARA AMPARAR A PRETENSÃO EM VOGA. INSUBSISTÊNCIA. DOCUMENTOS AUXILIARES DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA (DANFE) E INSTRUMENTO DE PROTESTO, CONFECCIONADOS DE FORMA...
... AUSÊNCIA DE ENDOSSO EM BRANCO OU ENDOSSO EM PRETO. CÁRTULA QUE NÃO CIRCULOU REGULARMENTE ... TESE DO ENDOSSO PÓSTUMO QUE SOCORRE AO APELANTE. CONFUSÃO ACERCA DO CONCEITO E ALCANCE DO ... -
Decisão Monocrática Nº 0300683-79.2018.8.24.0004 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 07-08-2020
... 18.Logo, o endosso transfere todos os direitos da letra ao endossatário e, inexistindo prova ... confere, em benefício do endossatário, ainda em caso de endosso póstumo, nos termos do artigo 27 da Lei do Cheque, os efeitos de cessão de ...
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Processo nº 0097875-74.2014.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 20 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória. Protesto de Título Após Prazo Prescricional. Sentença de Procedência Parcial, que Afastou a Responsabilidade Solidária Da Ré-Via Varejo Pelo Evento Danoso e Declarou a Inexigibilidade Do Título Ensejador Do Protesto, Condenando a Ré/aucad Ao Pagamento de Indenização por Danos Morais No Valor de R$3.000,00(
... – Aviso TJ nº 80/2014: “No caso de endosso, endossante e endossatário respondem ... ILÍCITO CONFIGURADO. ENDOSSO PÓSTUMO" EFEITO DE ... CESSÃO CIVIL. CUIDANDO DE CESSÃO DE\xC2" ... - Decisão Monocrática Nº 5026336-78.2021.8.24.0000 do Órgão Especial, 26-04-2022
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Acordao N° 1255996 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2020
Direito civil. Apelação cível. Ação monitória. Cheque. Inépcia da inicial. Não ocorrência. Desnecessidade de comprovação da causa debendi (causa de pedir). Súmula 531 do stj. Título executivo judicial. Constituição de pleno direito. Honorários. Sucumbência. Aplicação do artigo 85, § 2º, do cpc. 1. Para o ajuizamento da ação monitória basta a apresentação dos cheques prescritos, como pressuposto...
... NECESSIDADE DE REEXAME ... FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ENDOSSO PÓSTUMO. NÃO OCORRÊNCIA ... REVISÃO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS ... -
Acórdão Nº 0061551-63.2005.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 12-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA DA RESISTÊNCIA DA DEVEDORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. MÉRITO: COMPROVAÇÃO DA CAUSA QUE DEU ORIGEM À EMISSÃO DOS TÍTULOS (CHEQUES).LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONSTATADA. IRRESIGNAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA:1 – O procedimento monitório, também conhecido como injuntivo, tem a natureza de processo
... NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICOPROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ENDOSSO PÓSTUMO. NÃO ... OCORRÊNCIA. REVISÃO. REVOLVIMENTO DE FATOS E ... -
Acórdão Nº 0531318-02.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 12-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. PRELIMINAR: DECRETO DE REVELIA – NULIDADE DA SENTENÇA INOCORRENTE.CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO VERIFICADO. MÉRITO: RESISTÊNCIA DA DEVEDORA. VERIFICAÇÃO DA CAUSA QUE DEU ORIGEM À EMISSÃO DOS TÍTULOS (CHEQUES).LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONSTATADA. IRRESIGNAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA:1 – O procedimento monitório, também conhecido como injuntivo, tem a
... NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICOPROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ENDOSSO PÓSTUMO. NÃO ... OCORRÊNCIA. REVISÃO. REVOLVIMENTO DE FATOS E ... -
Decisão Monocrática Nº 0143318-74.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 09-10-2019
PROCESSUAL CIVIL E CAMBIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROPOSITURA DA AÇÃO DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL. PRELIMINAR REJEITADA. PRINCÍPIO DA ABSTRAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PROVA DE NEGÓCIO JURÍDICO. PRECEDENTES VINCULANTES DO STJ. RECURSO IMPROVIDO.1. Cuidam os presentes autos de apelação interposta por Francisco Sidney Nogueira de Brito, contra
... NECESSIDADE DE ... REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ENDOSSO ... PÓSTUMO. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. REVOLVIMENTO DE ... FATOS E ... -
Acórdão Nº 0001117-94.2016.8.16.0082 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 16-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. TÍTULO NOMINAL. EMBARGOS À MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE EMISSÃO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO EM FAVOR DE TERCEIRO EM RAZÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO FRUSTRADO. DISCUSSÃO SOBRE A CAUSA DEBENDI. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR ACERCA DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0001117-94.2016.8.16.0082 -
... NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ ... ENDOSSO PÓSTUMO. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. REVOLVIMENTO DE ... FATOS E PROVAS ... -
Acórdãos nº 1006102-02.2018.8.26.0451 de 13ª Câmara de Direito Privado, 18 de Julio de 2019
AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - Pretensão de reforma da r.sentença de improcedência – Descabimento – Hipótese de cobrança do cheque pelo beneficiário originário em face do emitente - Possibilidade de discussão da "causa debendi", a despeito do disposto na Súmula nº531 do STJ – Precedentes do STJ – Negócio jurídico subjacente de compra e venda de madeiras – Autor que, todavia, não comprovou o...
... SÚMULA 7/STJ. ENDOSSO PÓSTUMO. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. REVOLVIMENTO DE FATOS ... -
Acordao N° 1343975 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Direito processual civil. Justiça gratuita. Requerimento em apelação. Concessão. Efeitos ex nunc. Competência territorial. Recanto das emas. Circunscrição nova. Art. 43 do cpc. Resolução n. 3/2016 do tribunal pleno. Inaplicabilidade. Perpetuatio jurisdictionis. Prescrição. Propositura da ação. Demora na citação não imputável ao autor. Inocorrência. Inépcia da inicial. Causa debendi. Cheque. Ausênc
... NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ ... ENDOSSO PÓSTUMO. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. REVOLVIMENTO DE FATOS E ... PROVAS ... -
Da transmissão das obrigações
... antes do vencimento, ficará co-responsável, por força do endosso; se a transferência dos títulos ocorrer após o vencimento, a situação ... No mesmo sentido: RT 644/156 ... 5. "O endosso póstumo em nota promissória tem o efeito de cessão civil e ao endossatário ...
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Acordao Nº 77777 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-01-2016
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. PERDA DAS CARACTERÍSTICAS CAMBIÁRIAS. CAUSA DEBENDI. DISCUSSÃO EM EMBARGOS À MONITÓRIA. POSSIBILIDADE. ÔNUS DO RÉU EMBARGANTE. PROVA ORAL DEFERIDA. ULTERIOR REVOGAÇÃO CALCADA EM FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO, NÃO-SURPRESA E CONFIANÇA. 1) Embora a jurisprudência pátria seja pacífica no sentido de que é dispensável a comprovação
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Acordao Nº 77777 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-01-2016
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. PERDA DAS CARACTERÍSTICAS CAMBIÁRIAS. CAUSA DEBENDI. DISCUSSÃO EM EMBARGOS À MONITÓRIA. POSSIBILIDADE. ÔNUS DO RÉU EMBARGANTE. PROVA ORAL DEFERIDA. ULTERIOR REVOGAÇÃO CALCADA EM FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO, NÃO-SURPRESA E CONFIANÇA. 1) Embora a jurisprudência pátria seja pacífica no sentido de que é dispensável a comprovação
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Acordao Nº 77777 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-01-2016
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. PERDA DAS CARACTERÍSTICAS CAMBIÁRIAS. CAUSA DEBENDI. DISCUSSÃO EM EMBARGOS À MONITÓRIA. POSSIBILIDADE. ÔNUS DO RÉU EMBARGANTE. PROVA ORAL DEFERIDA. ULTERIOR REVOGAÇÃO CALCADA EM FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO, NÃO-SURPRESA E CONFIANÇA. 1) Embora a jurisprudência pátria seja pacífica no sentido de que é dispensável a comprovação
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Acordao Nº 77777 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-01-2016
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. PERDA DAS CARACTERÍSTICAS CAMBIÁRIAS. CAUSA DEBENDI. DISCUSSÃO EM EMBARGOS À MONITÓRIA. POSSIBILIDADE. ÔNUS DO RÉU EMBARGANTE. PROVA ORAL DEFERIDA. ULTERIOR REVOGAÇÃO CALCADA EM FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO, NÃO-SURPRESA E CONFIANÇA. 1) Embora a jurisprudência pátria seja pacífica no sentido de que é dispensável a comprovação
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Acordao Nº 77777 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-01-2016
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. PERDA DAS CARACTERÍSTICAS CAMBIÁRIAS. CAUSA DEBENDI. DISCUSSÃO EM EMBARGOS À MONITÓRIA. POSSIBILIDADE. ÔNUS DO RÉU EMBARGANTE. PROVA ORAL DEFERIDA. ULTERIOR REVOGAÇÃO CALCADA EM FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO, NÃO-SURPRESA E CONFIANÇA. 1) Embora a jurisprudência pátria seja pacífica no sentido de que é dispensável a comprovação
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Questões exame de ordem
... A) O endosso produz seus efeitos legais porque a transmissão do cheque se deu dentro ... responbabilidade pelo pagamento do cheque em razão do caráter póstumo do endosso ... A) O juízo da sede do devedor. B) O juízo do ...
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Processo nº 0026242-13.2008.8.19.0001 de Décima Câmara Cível, 8 de Febrero de 2017
Ementa: Ação de cobrança. Nota Promissória prescrita (art. 70 da LUG). Possibilidade de o endossatário ajuizar demanda pelo rito comum, no prazo prescricional de cinco anos. Art. 206, parágrafo 5º, inciso I, do CC-02. Emitente do título e avalista são devedores solidários. Citação de um dos réus que prejudica os demais codevedores (a
... ENDOSSO PÓSTUMO. ... -
Decisão Monocrática nº 5000685-50.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 29 de Marzo de 2012
... EXECUÇÃO DE AVALISTA, SÓCIO DA EMPRESA AVALIZADA. ENDOSSO PÓSTUMO OU IMPRÓPRIO EFETUADO APÓS O PROTESTO POR FALTA DE PAGAMENTO ...
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Decisão Monocrática Nº 0010293-28.2013.8.06.0035 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 18-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES NOMINAIS A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE ENDOSSO E DE NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO DO CRÉDITO - ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Em se tratando de cheque emitido de forma nominal, deveria sua transmissão a terceiros não integrantes da relação negocial ter se dado por meio de endosso, a fim de transferir a necessária
... AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES ... NOMINAIS A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE ENDOSSO E DE NOTIFICAÇÃO DA ... CESSÃO DO CRÉDITO - ILEGITIMIDADE ATIVA ... endossatário, ainda em caso de endosso póstumo", nos termos do ... artigo 27 da Lei do Cheque, os efeitos de cessão de cr\xC3" ...