Engano na venda
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Acórdão Nº 5004650-91.2021.8.24.0012 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 18-10-2022
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECLAMOS INTERPOSTOS POR AMBOS OS LITIGANTES. DEFENDIDA, PELA CASA BANCÁRIA, A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - INACOLHIMENTO - HIPÓTESE NA QUAL HOUVE DEDUÇ
... e do carto de crdito consignado no mesmo instrumento configura venda casada. Estabelece o art. 39 da Lei n. 8.078/1990: " vedado ao fornecedor ... COBRANA QUE CARACTERIZA, ENTRETANTO, ENGANO JUSTIFICVEL. HIPTESE QUE ISENTA A CASA BANCRIA DA DEVOLUO EM DOBRO, ... -
Acórdão Nº 5020111-25.2021.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 03-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL ? AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ? SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ? RECURSO DA PARTE RÉ. DEFENDIDA, PELA CASA BANCÁRIA, A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) ? INACOLHIMENTO ? HIPÓTESE NA QUAL HOUVE DEDUÇÕES A TÍTULO DE CONSIGNAÇÃO
... e do carto de crdito consignado no mesmo instrumento configura venda casada. Estabelece o art. 39 da Lei n. 8.078/1990: " vedado ao fornecedor ... COBRANA QUE CARACTERIZA, ENTRETANTO, ENGANO JUSTIFICVEL. HIPTESE QUE ISENTA A CASA BANCRIA DA DEVOLUO EM DOBRO, ... -
Acórdão Nº 5000333-60.2022.8.24.0256 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 01-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA PARTE RÉ. DEFENDIDA, PELA CASA BANCÁRIA, A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - INACOLHIMENTO - HIPÓTESE NA QUAL HOUVE DEDUÇÕES A TÍTULO DE CONSIGNAÇÃO VIA...
... e do carto de crdito consignado no mesmo instrumento configura venda casada. Estabelece o art. 39 da Lei n. 8.078/1990: " vedado ao fornecedor ... COBRANA QUE CARACTERIZA, ENTRETANTO, ENGANO JUSTIFICVEL. HIPTESE QUE ISENTA A CASA BANCRIA DA DEVOLUO EM DOBRO, ... -
Acórdão Nº 0302568-86.2019.8.24.0039 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 04-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA PARTE RÉ. DEFENDIDA, PELA CASA BANCÁRIA, A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - INACOLHIMENTO - HIPÓTESE NA QUAL HOUVE DEDUÇÕES A TÍTULO DE CONSIGNAÇÃO
... e do cartão de crédito consignado no mesmo instrumento configura venda casada. Estabelece o art. 39 da Lei n. 8.078/1990: "É vedado ao ... COBRANÇA QUE CARACTERIZA, ENTRETANTO, ENGANO JUSTIFICÁVEL. HIPÓTESE QUE ISENTA A CASA BANCÁRIA DA DEVOLUÇÃO EM ... -
Acórdão Nº 5013925-89.2022.8.24.0930 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 02-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA PARTE RÉ. DEFENDIDA, PELA CASA BANCÁRIA, A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - INACOLHIMENTO - HIPÓTESE NA QUAL HOUVE DEDUÇÕES A TÍTULO DE CONSIGNAÇÃO
... e do cartão de crédito consignado no mesmo instrumento configura venda casada. Estabelece o art. 39 da Lei n. 8.078/1990: "É vedado ao ... COBRANÇA QUE CARACTERIZA, ENTRETANTO, ENGANO JUSTIFICÁVEL. HIPÓTESE QUE ISENTA A CASA BANCÁRIA DA DEVOLUÇÃO EM ... -
Acórdão Nº 5004247-39.2021.8.24.0072 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 09-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA PARTE RÉ. DEFENDIDA, PELA CASA BANCÁRIA, A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - INACOLHIMENTO - HIPÓTESE NA QUAL HOUVE DEDUÇÕES A TÍTULO DE CONSIGNAÇÃO
... e do carto de crdito consignado no mesmo instrumento configura venda casada. Estabelece o art. 39 da Lei n. 8.078/1990: " vedado ao fornecedor ... COBRANA QUE CARACTERIZA, ENTRETANTO, ENGANO JUSTIFICVEL. HIPTESE QUE ISENTA A CASA BANCRIA DA DEVOLUO EM DOBRO, ... -
Acórdão Nº 5042614-74.2020.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 05-04-2022
APELAÇÕES CÍVEIS ? AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ? SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ? RECLAMOS INTERPOSTOS POR AMBOS OS LITIGANTES. DEFENDIDA, PELA CASA BANCÁRIA, A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) ? INACOLHIMENTO ? HIPÓTESE NA QUAL HOUVE DEDUÇÕES A...
... e do carto de crdito consignado no mesmo instrumento configura venda casada. Estabelece o art. 39 da Lei n. 8.078/1990: " vedado ao fornecedor ... COBRANA QUE CARACTERIZA, ENTRETANTO, ENGANO JUSTIFICVEL. HIPTESE QUE ISENTA A CASA BANCRIA DA DEVOLUO EM DOBRO, ... -
Acórdão Nº 5000154-31.2022.8.24.0029 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 04-10-2022
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECLAMOS INTERPOSTOS POR AMBOS OS LITIGANTES. DEFENDIDA, PELA CASA BANCÁRIA, A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - INACOLHIMENTO - HIPÓTESE NA QUAL HOUVE DEDUÇ
... e do carto de crdito consignado no mesmo instrumento configura venda casada. Estabelece o art. 39 da Lei n. 8.078/1990: " vedado ao fornecedor ... COBRANA QUE CARACTERIZA, ENTRETANTO, ENGANO JUSTIFICVEL. HIPTESE QUE ISENTA A CASA BANCRIA DA DEVOLUO EM DOBRO, ... -
Processo nº 0029284-57.2010.8.19.0209 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 14 de Marzo de 2018
... CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA ... DE UNIDADE AUTÔNOMA EM REGIME DE ... ENGANO" JUSTIFICÁVEL, NÃO VISLUMBRANDO ... COMPROVADA MÁ FÉ \xC2" ...
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Acórdão Nº 5005666-78.2020.8.24.0024 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 14-06-2022
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECLAMOS INTERPOSTOS POR AMBOS OS LITIGANTES. DEFENDIDA, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, A LEGALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) À MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -...
... e do carto de crdito consignado no mesmo instrumento configura venda casada. Estabelece o art. 39 da Lei n. 8.078/1990: " vedado ao fornecedor ... COBRANA QUE CARACTERIZA, ENTRETANTO, ENGANO JUSTIFICVEL. HIPTESE QUE ISENTA A CASA BANCRIA DA DEVOLUO EM DOBRO, ... -
Acórdão Nº 5007267-75.2021.8.24.0092 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 06-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA PARTE RÉ. DEFENDIDA, PELA CASA BANCÁRIA, A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - INACOLHIMENTO - HIPÓTESE NA QUAL HOUVE DEDUÇÕES A TÍTULO DE CONSIGNAÇÃO
... e do carto de crdito consignado no mesmo instrumento configura venda casada. Estabelece o art. 39 da Lei n. 8.078/1990: " vedado ao fornecedor ... COBRANA QUE CARACTERIZA, ENTRETANTO, ENGANO JUSTIFICVEL. HIPTESE QUE ISENTA A CASA BANCRIA DA DEVOLUO EM DOBRO, ... -
Acórdão Nº 5002678-02.2021.8.24.0040 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 22-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA PARTE RÉ. DEFENDIDA, PELA CASA BANCÁRIA, A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - INACOLHIMENTO - HIPÓTESE NA QUAL HOUVE DEDUÇÕES A TÍTULO DE CONSIGNAÇÃO VIA...
... e do carto de crdito consignado no mesmo instrumento configura venda casada. Estabelece o art. 39 da Lei n. 8.078/1990: " vedado ao fornecedor ... COBRANA QUE CARACTERIZA, ENTRETANTO, ENGANO JUSTIFICVEL. HIPTESE QUE ISENTA A CASA BANCRIA DA DEVOLUO EM DOBRO, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0809846-59.2021.8.19.0004 (Fazendária), 26-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0809846-59.2021.8.19.0004 Recorrentes: CCISA03 INCORPORADORA LTDA e CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.- rés Recorridos: GUSTAVO FERNANDO DOS SANTOS MASCARENHAS e ISABELLE COSTA FREIRE ANDREATTA - autores Origem: Juizado Especial Cível - Comarca de São Gonçalo
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Parte geral
... , os pais dessa criança é que assinarão o contrato de compra e venda do bem que essa pessoa adquirir. Caso uma pessoa não tenha capacidade de ... O erro ou ignorância pode ser conceituado como o engano cometido pelo próprio agente ... O instituto está previsto nos arts. 138 a ...
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Acórdão Nº 5005320-32.2022.8.24.0033 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 06-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA PARTE RÉ. DEFENDIDA, PELA CASA BANCÁRIA, A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - INACOLHIMENTO - HIPÓTESE NA QUAL HOUVE DEDUÇÕES A TÍTULO DE CONSIGNAÇÃO
... e do carto de crdito consignado no mesmo instrumento configura venda casada. Estabelece o art. 39 da Lei n. 8.078/1990: " vedado ao fornecedor ... COBRANA QUE CARACTERIZA, ENTRETANTO, ENGANO JUSTIFICVEL. HIPTESE QUE ISENTA A CASA BANCRIA DA DEVOLUO EM DOBRO, ... -
Direito Civil
... O contrato de compra e venda restou celebrado, presencialmente, nos Estados Unidos da América, ... 145) é o artifício malicioso que conduz a vítima ao engano, o que tampouco ocorreu; C: incorreta, pois não houve ameaça de mal ...
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Acórdão Nº 5002544-52.2019.8.24.0037 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 14-06-2022
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECLAMOS INTERPOSTOS POR AMBOS OS LITIGANTES. DEFENDIDA, PELA CASA BANCÁRIA, A LEGALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) À MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PARTE...
... e do carto de crdito consignado no mesmo instrumento configura venda casada. Estabelece o art. 39 da Lei n. 8.078/1990: " vedado ao fornecedor ... COBRANA QUE CARACTERIZA, ENTRETANTO, ENGANO JUSTIFICVEL. HIPTESE QUE ISENTA A CASA BANCRIA DA DEVOLUO EM DOBRO, ... -
Acórdão Nº 5003999-26.2020.8.24.0002 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 31-05-2022
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECLAMOS INTERPOSTOS POR AMBOS OS LITIGANTES. DEFENDIDA, PELA CASA BANCÁRIA, A LEGALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) À MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PARTE...
... e do carto de crdito consignado no mesmo instrumento configura venda casada. Estabelece o art. 39 da Lei n. 8.078/1990: " vedado ao fornecedor ... COBRANA QUE CARACTERIZA, ENTRETANTO, ENGANO JUSTIFICVEL. HIPTESE QUE ISENTA A CASA BANCRIA DA DEVOLUO EM DOBRO, ... -
Acórdão Nº 5001619-33.2021.8.24.0022 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 14-06-2022
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECLAMOS INTERPOSTOS POR AMBOS OS LITIGANTES. DEFENDIDA, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, A LEGALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) À MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PARTE...
... e do carto de crdito consignado no mesmo instrumento configura venda casada. Estabelece o art. 39 da Lei n. 8.078/1990: " vedado ao fornecedor ... COBRANA QUE CARACTERIZA, ENTRETANTO, ENGANO JUSTIFICVEL. HIPTESE QUE ISENTA A CASA BANCRIA DA DEVOLUO EM DOBRO, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.460702-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - LOTE - RESCISÃO - CULPA DA LOTEADORA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - MÁ-FÉ DO CREDOR DEMONSTRADA - CONTRATO - OMISSÃO DE MULTA EM BENEFÍCIO DO CONSUMIDOR - INADIMPLEMENTO DO FORNECEDOR - INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL - POSSIBILIDADE - ARBITRAMENTO JUDICIAL DA INDENIZAÇÃO, TOMANDO-SE COMO PARÂMETRO OBJETIVO A MULTA ESTIPULADA EM PROVEITO DE...
... e em parcela nica, os valores pagos a ttulo de pagamento da compra e venda, rejeitando os pedidos de danos morais e inverso da clusula penal e ... de consumo, o efetivo pagamento do indbito pelo consumidor e o engano injustificvel por parte do fornecedor ou prestador. Acerca da ... -
Acórdão nº 1.0000.20.460702-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - LOTE - RESCISÃO - CULPA DA LOTEADORA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - MÁ-FÉ DO CREDOR DEMONSTRADA - CONTRATO - OMISSÃO DE MULTA EM BENEFÍCIO DO CONSUMIDOR - INADIMPLEMENTO DO FORNECEDOR - INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL - POSSIBILIDADE - ARBITRAMENTO JUDICIAL DA INDENIZAÇÃO, TOMANDO-SE COMO PARÂMETRO OBJETIVO A MULTA ESTIPULADA EM PROVEITO DE...
... e em parcela nica, os valores pagos a ttulo de pagamento da compra e venda, rejeitando os pedidos de danos morais e inverso da clusula penal e ... de consumo, o efetivo pagamento do indbito pelo consumidor e o engano injustificvel por parte do fornecedor ou prestador. Acerca da ... -
Acórdão Nº 0009276-36.2019.8.16.0174 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 21-08-2023
... FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA SENTENÇA PARA O ... RECONHECIMENTO DA VENDA CASADA DOS PRODUTOS – TESE ... FIRMADA NO TEMA 972, DO STJ – I SISTEMA ... /03/2021 - INEXISTÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL DA ... INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A ATRAIR CONDENAÇÃO EM ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001631-46.2016.5.07.0018), 2016-11-22
... embargante, através de contrato particular de promessa de compra e venda, do Sr. Luís Gonzaga Nogueira Marques Filho(executado no processo ... Ledo engano. Como é de óbvia sabença para aqueles que militam na seara da compra e ...
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Acordao N° 1606465 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Consumidor. Cobrança indevida - erro reconhecido pelas participantes da cadeia de consumo - devolução em dobro devida - ausência de engano justificável. Danos morais - ausência de desdobramentos autorizadores da reparação já contemplada na dobra. Recursos conhecidos e parcialmente providos. 1. Trata-se de ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais em que o autor diz...
... AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE ... DESDOBRAMENTOS ... autor diz que celebrou contrato de compra e venda de imóvel com a segunda ré, Soltec Engenharia ... LTDA., por intermédio ... -
Acórdão Nº 0085634-71.2018.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 26-09-2022
... DE ALUGUEL DE NOTEBOOKS – ALEGADA “VENDA CASADA” – SERVIÇOS ... INCLUSOS NO PLANO CONTRATADO PELA AUTORA, SEM ... DEMONSTRAÇÃO DE ENGANO JUSTIFICÁVEL NA COBRANÇA PERPETRADA ... – CONDUTA CONTRÁRIA À ...