enquadramento 58511
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Diário Oficial Eletrônico N° 9152 do Mato Grosso do Sul, 27-04-2016
... Enquadramento da Infração: Art. 81, I, da Lei 1.810/97 ... Enquadramento da ... 25373 Cerveja Brahma 600 ml 4,97 ... 58511 Cerveja Brahma Extra 600 ml 5,76 ... 56510 Cerveja Conti 600 ml 2,94 ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9156 do Mato Grosso do Sul, 03-05-2016
... Infrator: DIEGO DA COSTA SANTOS ... Enquadramento Legal: Art. 126, inciso IV, alínea “a” do Anexo Único ao Decreto n° ... NSA9538 MS2009202 58511 19/02/2016 04 85,12 197 ... NSB1140 RE0244151 74550 23/02/2016 04 85,12 ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9162 do Mato Grosso do Sul, 11-05-2016
... 25373 Cerveja Brahma 600 ml 4,20 ... 58511 Cerveja Brahma Extra 600 ml 5,71 ... 56510 Cerveja Conti 600 ml 2,91 ... Enquadramento da Infração: Art. 77, inc. I, 83 e 84 da Lei 1.810/97 c/c os arts. 4º e ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9143 do Mato Grosso do Sul, 12-04-2016
... Enquadramento da Infração: Art. 90, 92 E 231, todos da Lei 1810/1997, art. 2º ... dos ... PQJ9967 MS1972192 58511 25/01/2016 04 85,12 197 ... QAB1002 EMA0638790 60503 02/02/2016 07 191,53 ...