Entrada de Estrangeiro no Brasil
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... á, satisfeitas as condições desta Lei, entrar e permanecer no Brasil e dele sair, resguardados os interesses nacionais ... TÍTULO I Da ... TÍTULO II Da Admissão, Entrada e Impedimento ... CAPÍTULO I Da Admissão ... ARTIGO 4 ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... de pessoa jurídica domiciliada no Brasil, não compensado em virtude de a beneficiária ... artigo não se aplica a investimento estrangeiro oriundo de país que não tribute a renda ou a ... dos condutivímetros, a partir da data de entrada em operação dos equipamentos; ... II - ...
- Em vigor Lei nº 11.961, de 2 de julho de 2009. Dispõe sobre a residência provisória para o estrangeiro em situação irregular no território nacional e dá outras providências.
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Em vigor
Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967. Altera as disposições da Lei número 3.173 de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus.
... ARTIGO 3 ... A entrada de mercadorias estrangeiras na Zona Franca, ... de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será, para todos os efeitos fiscais constantes ... ções 8711 a 8714 da Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB), e respectivas partes e peças, quando dela ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... interessado com residência permanente no Brasil ... § 11. Enquanto não localizada ... estrangeiro, interessado em adotar criança ou adolescente ... prazo máximo de 1 (um) ano, contado da entrada ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... Brasil do Ministério da Economia para as providências ... , solicitadas pelo representante estrangeiro, pela autoridade estrangeira ou pelo juízo ... aos crimes praticados após a data de entrada ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Pena cumprida no estrangeiro ... ARTIGO 8 ... A pena cumprida no trangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é ... ou engenho de guerra motomecanizado a entrada de comandados seus em águas ou território ...
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... V – país - país estrangeiro ou subdivisão política, território dependente, ... exportados para a República Federativa do Brasil por meio de país intermediário, poderão ser ... tenham sido protocoladas até a data de entrada ...
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Em vigor
Código Penal
... , e estas em porto ou mar territorial do Brasil ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ... à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ... § 3º- Não constitui crime a entrada ou permanência em casa alheia ou em suas ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... do migrante e do visitante, regula a sua entrada e estada no País e estabelece princípios e ... temporária ou definitivamente no Brasil; ... III - emigrante: brasileiro que se ... de identidade civil ou documento estrangeiro equivalente, quando admitidos em tratado; ...
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... TÍTULO I. Da admissão, entrada e impedimento ... CAPÍTULO I. Da admissão ... SEÇÃO I. Do visto consular ... ARTIGO 2 ... A admissão do estrangeiro no ...
- Em vigor Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997. Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... ís de organismos internacionais de que o Brasil seja membro; ... III - que constituírem a ... leilão de produtos de procedência estrangeiro; ... #Revogado pelo Decreto-Lei nº 623, de ... da produção, estoque, movimentação, entrada e saída de produtos tributados ou isentos, bem ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... e recintos alfandegados, restrições à entrada de pessoas que ali não exerçam atividades ... dos países integrantes do Mercosul com o Brasil ... #Acordo de Alcance Parcial para a ... equivalente, escritos em idioma estrangeiro ... ARTIGO 52 ... A competência para ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... ções e Atos Internacionais de que o Brasil seja parte, por este Código e pela legislação ... , ainda que iniciados no território estrangeiro ... ARTIGO 5 ... Os atos que, ... § 3° A entrada e o tráfego, no espaço aéreo brasileiro, da ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no Território Nacional ... #Redação dada pelo ... decorrentes do ato internacional de que o Brasil participe, entender-se-á por país de origem da ... brasileiro, de equipamento estrangeiro oferecido de acôrdo com as normas que regulam a ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... ção da Secretaria da Receita Federal do Brasil, no prazo de 12 (doze) meses, à razão de 1/12 ... de 2003, fica facultado ao investidor estrangeiro antecipar o pagamento da Contribuição ... "Art. 4º É permitida a entrada no País de livros em língua estrangeira ou ...
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Em vigor
Lei das Contravenções Penais
... a sentença que o tenha condenado, no Brasil ou no estrangeiro, por qualquer crime, ou, no ... ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele: ... #Vide Decreto-Lei nº 4.866, ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... c) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar ... entrada em vigor desta Lei, na mesma época e com os ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar ... da atividade ou a partir da data de entrada do requerimento, se entre o afastamento e a data ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código ... A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a ... no protocolo do tribunal no dia de sua entrada, cabendo à secretaria ordená-los, com imediata ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... entrada, os serviços de assistência social em seu ... ção em favor de candidato domiciliado no Brasil não cadastrado previamente nos termos desta Lei ... I - a pessoa ou casal estrangeiro, interessado em adotar criança ou adolescente ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... Acolhendo com satisfação a entrada em vigor, em 29 de setembro de 2003, da Convenção das Nações Unidas ... b) Por "funcionário público estrangeiro" se entenderá toda pessoa que ocupe um cargo legislativo, executivo, ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... #Incluído pela Lei nº 13.363, de 2016 ... a) entrada em tribunais sem ser submetida a detectores de metais e aparelhos de raios ... § 2º O estrangeiro ou brasileiro, quando não graduado em direito no Brasil, deve fazer prova ...