Entrada de Estrangeiro no Brasil
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Soberania nacional e imóveis rurais
A globalização, fenômeno que surgiu ao final do século XX, como resultado do dinamismo do sistema capitalista ao gerar novos e grandes mercados, propicia uma integração global nos aspectos políticos, sociais, culturais e econômicos. Sendo esta última faceta determinante para o sistema. Neste contexto, observa-se a formação de conglomerados de capital apátrida, sempre solícitos à investimentos nos
... destes investimentos, é um obstáculo à entrada de capitais estrangeiros para compra de terras ... Brasil por capital estrangeiro e fundamentar uma ... -
LEI 13193 de 24/11/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, QUE DEFINE A SITUAÇÃO JURÍDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL E CRIA O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO, PARA DISPOR SOBRE A DISPENSA UNILATERAL DO VISTO DE TURISTA POR OCASIÃO DOS JOGOS OLÍMPICOS E PARALÍMPICOS DE 2016, RIO 2016.
... ório nacional até a data de 18 de setembro de 2016, com prazo de estada de até noventa dias, improrrogáveis, a contar da data da primeira entrada em território nacional ... Parágrafo único. A dispensa unilateral prevista no caput não estará condicionada à comprovação de aquisição de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08104473720204050000), 23-02-2021
PJE 0810447-37.2020.4.05.0000 EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENTRADA DE ESTRANGEIRO NO PAÍS. RESTRIÇÕES DA PORTARIA 340, DE 30 DE JUNHO DE 2020. INAPLICABILIDADE. REUNIÃO FAMILIAR. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO em face de decisão que deferiu o pedido liminar, para conceder a autorização e permissão de entrada do Autor no Brasil, através de um dos aeroportos...
... o pedido liminar, para conceder a autorização e permissão de entrada do Autor no Brasil, através de um dos aeroportos colacionados no art. 8º ... ções excepcionais e temporárias para a entrada no País de estrangeiro, em decorrência da infecção humana pelo coronavírus, passando a ... -
Acórdão Nº 216917 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-10-2022
... E VIR DE ESTRANGEIRO NÃO RESIDENTE NO PAÍS. VISTO DE ... ACOLHIDA ... COM PAIS RESIDENTES NO BRASIL. HIPÓTESE EXCEPCIONAL DE ... INGERÊNCIA DO ... o direito de entrada no País, pois, por óbvio, em jogo, na via ...
- Governo notifica supermercados sobre preços e zera imposto de importação
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Acórdão Nº 1561 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2023
... brasileiro. Até 2005, data da entrada em vigor da Lei n. 11.101/2005, as ... condutas ... pelo Estado estrangeiro ... Documento assinado digitalmente conforme MP ... refugiado ou que responda a processo no Brasil pelos mesmos fatos. As ... infrações penais ...
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DECRETO Nº 99704, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Execução No Brasil do Acordo Sobre Transporte Internacional Terrestre, Entre o Brasil, a Argentina, a Bolivia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai.
... Artigo 6º. ? A entrada e a saída dos veículos do territórios dos países signatários para a ... transporte internacional terrestre, nacional, naturalizado ou estrangeiro residente permanente de um país, poderá ingressar em qualquer dos outros ...
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AVISO DE LICITAÇÃO Nº 7003990041
... , necessários para regularizar a entrada e permanência doestrangeiro no exterior ou no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08074304720194058400), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0807430-47.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SERGIO BOFFA PEDRO e outro ADVOGADO: Gerson Santini RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA ADMINISTRATIVO
... , permitindo-lhe a posse e o uso da Cédula de Identidade de Estrangeiro até ulterior deliberação Judicial, bem como mantendo a determinação e legal entrada no Brasil no dia 08 de dezembro, caso efetivamente ocorrida (Id ... -
Direito Internacional
... julho de 2002, e passou a vigorar, para o Brasil, em 1º de setembro de 2002. A partir de então ... regras a respeito da conclusão, entrada em vigor, interpretação e extinção de ... é demitida pela Embaixada de um país estrangeiro, em Brasília, por ter se recusado a usar véu ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004356020204058310), 12-04-2022
PJE 0800435-60.2020.4.05.8310 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. OPÇÃO DE NACIONALIDADE. FILHO DE BRASILEIRA. RESIDÊNCIA NO BRASIL. COMPROVAÇÃO. MAIORIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença que homologou a opção pela nacionalidade brasileira manifestada pelo requerente e autorizou o registro do seu termo de nascimento no competente Cartório de Registro Civil de
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... e recintos alfandegados, restrições à entrada de pessoas que ali não exerçam atividades ... equivalente, escritos em idioma estrangeiro ... Art. 50. A competência para autorizar ... empresa estrangeira autorizada a operar no Brasil ... Art. 59. Quando a mercadoria for destinada a ...
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Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, sem prejuízo do disposto no inciso I; e ... III ... representante legal do transportador estrangeiro no País estará sujeito à obrigação prevista ... II - a partir da data de entrada ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar ... do afastamento da atividade ou da data de entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e ...
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Decreto nº 10.519 de 14/10/2020. Altera o Decreto nº 6.464, de 27 de maio de 2008, que dispõe sobre a designação e atuação de adidos agrícolas junto a missões diplomáticas brasileiras no exterior.
... – atestar proficiência em idioma estrangeiro; ... V – ter concluído curso de preparação ... “Art. 4º A República Federativa do Brasil manterá até vinte e oito adidos agrícolas ... ões que estiverem em curso na data de entrada em vigor deste Decreto terão a sua duração ...
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Decisão da Presidência nº 114901 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2018
HABEAS CORPUS ... EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO ... NATUREZA JURÍDICA DO ATO EXPULSÓRIO ... CRIANÇA E/OU AO ADOLESCENTE RESIDENTES NO BRASIL ... LEGITIMIDADE DESSE TRATAMENTO, QUE SE ... as diversas alterações promovidas com a entrada em vigor desse novíssimo diploma legislativo, ...
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Acórdão nº 0030816-42.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
... , para o processamento do registro do estrangeiro no Departamento de Polícia Federal ... E ... ão do estrangeiro manter sua situação no Brasil regular durante todo o processo do registro, e ... , dentro dos trinta dias seguintes à entrada ou à concessão do asilo e a identificar-se pelo ...
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Acórdão nº 0030816-42.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
... , para o processamento do registro do estrangeiro no Departamento de Polícia Federal ... E ... ão do estrangeiro manter sua situação no Brasil regular durante todo o processo do registro, e ... , dentro dos trinta dias seguintes à entrada ou à concessão do asilo e a identificar-se pelo ...
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Acórdão nº 0030816-42.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
... , para o processamento do registro do estrangeiro no Departamento de Polícia Federal ... E ... ão do estrangeiro manter sua situação no Brasil regular durante todo o processo do registro, e ... , dentro dos trinta dias seguintes à entrada ou à concessão do asilo e a identificar-se pelo ...
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Acórdão nº 0030816-42.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
... , para o processamento do registro do estrangeiro no Departamento de Polícia Federal ... E ... ão do estrangeiro manter sua situação no Brasil regular durante todo o processo do registro, e ... , dentro dos trinta dias seguintes à entrada ou à concessão do asilo e a identificar-se pelo ...
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Acórdão nº 0030816-42.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
... , para o processamento do registro do estrangeiro no Departamento de Polícia Federal ... E ... ão do estrangeiro manter sua situação no Brasil regular durante todo o processo do registro, e ... , dentro dos trinta dias seguintes à entrada ou à concessão do asilo e a identificar-se pelo ...
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Acórdão nº 0030816-42.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
... , para o processamento do registro do estrangeiro no Departamento de Polícia Federal ... E ... ão do estrangeiro manter sua situação no Brasil regular durante todo o processo do registro, e ... , dentro dos trinta dias seguintes à entrada ou à concessão do asilo e a identificar-se pelo ...
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Acórdão nº 0030816-42.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
... , para o processamento do registro do estrangeiro no Departamento de Polícia Federal ... E ... ão do estrangeiro manter sua situação no Brasil regular durante todo o processo do registro, e ... , dentro dos trinta dias seguintes à entrada ou à concessão do asilo e a identificar-se pelo ...
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Acórdão nº 0030816-42.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
... , para o processamento do registro do estrangeiro no Departamento de Polícia Federal ... E ... ão do estrangeiro manter sua situação no Brasil regular durante todo o processo do registro, e ... , dentro dos trinta dias seguintes à entrada ou à concessão do asilo e a identificar-se pelo ...