entrada e saida

RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS - TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR - TROCA DE UNIFORME - MINUTOS RESIDUAIS - SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. A jurisprudência desta Corte entende que o tempo gasto pelo empregado com troca de uniforme, lanche e higiene pessoal, dentro das dependências da empresa, após o registro de entrada e antes do registro de saída, considera-se tempo à disposição do empregador.

RECURSO ORDINÁRIO. CONTROLE DE JORNADA POR EXCEÇÃO. INVALIDADE. A atual jurisprudência do C.TST não tem reconhecido a modalidade de marcação de jornada "por exceção", mesmo que prevista em instrumento coletivo, por equiparar-se ao registro de entrada e saída automático (ou "britânico"), pré-fixado, vedado especialmente pelo artigo 74, § 2º, da CLT. Recurso improvido.

EMENTA: RECURSO DA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO VÁLIDOS. ÔNUS DA PROVA. Considerando que os cartões de ponto, juntados pela reclamada, apresentam horários de entrada e saída variáveis, à reclamante pertencia o ônus da prova, de desconstituir o valor probante dos referidos documentos, do qual não se desvencilhou. Apelo parcialmente provido, no ponto.

RECURSO OBREIRO DO RECLAMANTE. HORAS IN ITINERE. LOCAL DE FÁCIL ACESSO E SERVIDO POR TRANSPORTE PÚBLICO. FATO NOTÓRIO. INDEVIDAS. Não há que se falar em pagamento de horas extras in itinere se evidenciado, notoriamente, a existência de transporte público regular, mormente quando levada em consideração os horários de entrada e saída do empregado na empresa. Recurso Obreiro improvido.

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. A apreciação da controvérsia envolvendo jornada de trabalho está estritamente vinculada à exibição de documento essencial a cargo do empregador quando possuir mais de 10 (dez) empregados, pois obrigatória a anotação dos horários de entrada e saída para esses estabelecimentos, caso concreto destes autos, por imperativo legal. Recurso do obreiro a que

EMENTA: I - RECURSO OBREIRO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. REGISTROS BRITÂNICOS. "Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir" (Súmula nº 338, item III, do C. TST). Recurso parcialmente

EMENTA: HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO BRITÂNICOS. INVALIDADE. A apresentação de cartões de ponto com horários de entrada e saída uniformes enseja a inversão do ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (Inteligência da Súmula nº 338, III, do TST). Recurso da reclamada parcialmente provido no tema.

RECURSO OBREIRO. JORNADA. HORÁRIO BRITÂNICO. Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. Recurso provido no aspecto.

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. No caso de a empresa possuir mais de 10 empregados, a reclamada é obrigada a realizar os registros de entrada e saída dos trabalhadores, nos termos do art. 74, § 2º, da CL.T. O ônus da prova da jornada é da reclamada, a teor da Súmula nº 338 do TST e desse ônus não se desincumbiu a contento. Recurso não provido.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DOS CARTÕES DE PONTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 338 DO C. TST. Dispõe o artigo 74, § 2º, da CLT que, no tocante aos estabelecimentos com mais de 10 empregados, é obrigatório o registro manual, mecânico ou eletrônico dos horários de entrada e saída do empregado, documentos que o empregador é obrigado a manter sob sua guarda,...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. AUXÍLIO-DOENÇA. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. -A suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição quinquenal, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário- (OJ 375/SDI-I/TST). Incidência do art. 896, § 4º, da...

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Considerando que os registros de ponto acostados apresentam horários de entrada e saída variáveis, pertencia ao reclamante o ônus de desconstituir o valor probante dos referidos documentos, ex vi da Súmula 338 do TST. No entanto, tenho que desse encargo não se desvencilhou a contento. Recurso improvido, no particular.

HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO COM MARCAÇÃO BRITÂNICA. INVALIDADE DA PROVA. Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus probandi, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se outros elementos dos autos não demonstrarem o contrário. Recurso ordinário que se nega...

EMENTA: HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO APRESENTADOS. ALEGAÇÃO DE REGISTRO NÃO CORRESPONDENTE COM A REAL JORNADA DESENVOLVIDA. ÔNUS DO RECLAMANTE - Tendo a reclamada cumprido a obrigação de manter os registros dos horários de entrada e saída dos empregados nos termos do disposto no art. 74, §2º, da CLT, caberia ao autor comprovar que as informações contidas nos cartões de ponto colacionados não...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO VÁLIDOS. ÔNUS DA PROVA. Considerando que os cartões de ponto, juntados pela reclamada, apresentam horários de entrada e saída variáveis, pertencia ao reclamante, o ônus da prova, de desconstituir o valor probante dos referidos documentos.

RECURSOS ORDINÁRIOS DAS PARTES. JORNADA LABORAL. NÃO APRESENTAÇÃO DOS CARTÕES DE PONTO PELA RECLAMADA. Dispõe o artigo 74, § 2º da CLT que, para os estabelecimentos com mais de 10 empregados, a prova da jornada de trabalho é feita mediante o registro manual, mecânico ou eletrônico dos horários de entrada e saída do empregado, documentos que o empregador é obrigado a manter sob sua guarda, devendo

I-RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. CARTÕES DE PONTO. ANOTAÇÕES VARIÁVEIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. VALIDADE. Analisando os controles de ponto adentrados aos autos pela ré, percebem-se registros de horários de entrada e saída bastante variados. Prevalecem, portanto, os horários ali consignados, à míngua de vícios facilmente constatáveis e prova robusta e segura em sentido contrário. Assim, ao optar, a...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DOS CARTÕES DE PONTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 338 DO C. TST. Dispõe o artigo 74, § 2º, da CLT que, no tocante aos estabelecimentos com mais de 10 empregados, é obrigatório o registro manual, mecânico ou eletrônico dos horários de entrada e saída do empregado, documentos que o empregador é obrigado a manter sob sua guarda. ...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. SERVIÇOS EXTERNOS. Considerando a natureza das atividades desenvolvidas pela reclamante nos dias de ações externas de venda, ainda que viesse a sofrer fiscalização na entrada e saída do serviço, como na presente hipótese, possuía livre escolha do tempo de parada para o intervalo destinado ao repouso e alimentação. Recurso ordinário

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INEXISTÊNCIA DE TRANSPORTE PÚBLICO NOS HORÁRIOS EM QUE A ENTRADA OU SAÍDA AO SERVIÇO OCORRIA ÀS 00h00 e 02H00. HORAS IN ITINERE DEVIDAS. Incontroverso nos autos o fornecimento de transporte pelos agentes portuários e que, nos horários de saída da escala das 16h00 às 00h00 e das 20h00 às 02h00 e de entrada da escala das 00h00 às 08h00 e das 02h00 às 08h00, não...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CARTÕES DE PONTO INSERVÍVEIS COMO MEIO DE PROVA. HORÁRIOS DE ENTRADA E SAÍDA UNIFORMES. INCIDÊNCIA DO ITEM III DA SÚMULA 338 DO TST. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA JORNADA DA INICIAL. A apresentação de cartões de ponto com horários uniformes gera a presunção de veracidade da jornada indicada na exordial, nos termos do item III da Súmula 338 do C.TST. Dita presunção

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. CARTÕES DE PONTO COM REGISTROS BRITÂNICOS. SÚMULA N.º 338, III, DO TST. Nos termos do item III da Súmula n.º 338 do C. TST, "Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. PONTO ELETRÔNICO. INVALIDADE DOS REGISTROS. Hipótese em que no entendimento deste Relator os registros do ponto eletrônico, de produção unilateral pelo empregador, não cumprem as exigências do art. 74, parágrafo 2º, da CLT e, portanto, não se constituem em prova hábil para comprovar os horários de entrada e saída do empregado, servindo apenas...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS IN ITINERE. LOCAL DE FÁCIL ACESSO E SERVIDO POR TRANSPORTE PÚBLICO. FATO NOTÓRIO. INVIABILIDADE. Sendo fato público e notório a existência de transporte público regular, mormente quando levada em consideração os horários de entrada e saída do empregado na empresa, não há que se falar em pagamento de horas extras in itinere, não obstante o fornecimento de...