entrada e saida
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001848-29.2016.5.06.0144), 30-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA - A ré apresentou controles de ponto (fls. 43/82 - período imprescrito), com horários de entrada e saída variável, em sua maioria, contendo o registro de horas extras e de concessão de folgas em dias de sábado. Assim, no tocantes a esses registros, pertence ao autor o ônus da prova de labor extra não pago, nos termos do artigo 818 da CLT e 373 do CPC.
... 43/82 - período imprescrito), com horários de entrada e saída variável, em sua maioria, contendo o registro de horas extras e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-735-92.2011.5.24.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA - PETIÇÃO INICIAL - PROCESSO DO TRABALHO - REFLEXOS DAS VERBAS DEFERIDAS. Nos termos do art. 840, § 1º, da CLT, basta que o autor exponha os fatos dos quais decorram os pedidos por ele formulados e requeira ao Poder Judiciário a providência jurisdicional que entender cabível, para que a petição inicial seja considerada apta. Na hipótese houve pedido quanto aos reflexos nas...
... , no interior das dependências da empresa, após o registro de entrada e antes da saída, é considerado à disposição do empregador, nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-735-92.2011.5.24.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA - PETIÇÃO INICIAL - PROCESSO DO TRABALHO - REFLEXOS DAS VERBAS DEFERIDAS. Nos termos do art. 840, § 1º, da CLT, basta que o autor exponha os fatos dos quais decorram os pedidos por ele formulados e requeira ao Poder Judiciário a providência jurisdicional que entender cabível, para que a petição inicial seja considerada apta. Na hipótese houve pedido quanto aos reflexos nas...
... , no interior das dependências da empresa, após o registro de entrada e antes da saída, é considerado à disposição do empregador, nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-735-92.2011.5.24.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA - PETIÇÃO INICIAL - PROCESSO DO TRABALHO - REFLEXOS DAS VERBAS DEFERIDAS. Nos termos do art. 840, § 1º, da CLT, basta que o autor exponha os fatos dos quais decorram os pedidos por ele formulados e requeira ao Poder Judiciário a providência jurisdicional que entender cabível, para que a petição inicial seja considerada apta. Na hipótese houve pedido quanto aos reflexos nas...
... , no interior das dependências da empresa, após o registro de entrada e antes da saída, é considerado à disposição do empregador, nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-735-92.2011.5.24.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA - PETIÇÃO INICIAL - PROCESSO DO TRABALHO - REFLEXOS DAS VERBAS DEFERIDAS. Nos termos do art. 840, § 1º, da CLT, basta que o autor exponha os fatos dos quais decorram os pedidos por ele formulados e requeira ao Poder Judiciário a providência jurisdicional que entender cabível, para que a petição inicial seja considerada apta. Na hipótese houve pedido quanto aos reflexos nas...
... , no interior das dependências da empresa, após o registro de entrada e antes da saída, é considerado à disposição do empregador, nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-160000-10.2008.5.02.0261 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS - MINUTOS RESIDUAIS - TROCA DE UNIFORME - TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. A jurisprudência desta Corte entende que o tempo gasto pelo empregado com troca de uniforme, lanche e higiene pessoal dentro das dependências da empresa, após o registro de entrada e antes do registro de saída, considera-se tempo à disposição do empregador. Os minutos residuais são,...
... pessoal dentro das dependências da empresa, após o registro de entrada e antes do registro de saída, considera-se tempo à disposição do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-52201-11.2007.5.05.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada, ainda que o reclamante trabalhe em regime de 12 x 36 horas, porquanto este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho. OJ nº 342 da SDI-1 do TST. Recurso de revista a que se dá...
... ões de ponto que consignam registro invariável dos horários de entrada e saída do trabalhador, situação que acarreta a inversão do ônus da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-8640-46.2003.5.01.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. -In casu-, o Tribunal Regional registrou que os cartões de ponto estão irregulares, pois não informam o horário de entrada e saída. O Juízo de origem agiu certo ao afirmar sobre o não atendimento do artigo 74 § 2º, da CLT, bem como da Súmula nº 338 desta Corte, que fazem alusão à obrigatoriedade da anotação da hora de entrada e saída no...
... ões de ponto estão irregulares, pois não informam o horário de entrada e saída. O Juízo de origem agiu certo ao afirmar sobre o não ... - Acórdão nº 2014/0325175-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000759-04.2015.5.06.0015), 10-04-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CARTÕES DE PONTO SEM REGISTROS DE HORÁRIOS DE ENTRADA E SAÍDA. SÚMULA 338, ITEM, I, DO TST. PRESUNÇÃO RELATIVA DA JORNADA DA INICIAL. Os cartões de ponto que não apresentam registros de entrada e saída, a que a empregadora estava obrigada a manter, por força do art. 74, §2º, da CLT, gera a presunção de veracidade da jornada indicada na exordial, nos termos do disposto...
... CARTÕES DE PONTO SEM REGISTROS DE HORÁRIOS DE ENTRADA E SAÍDA. SÚMULA 338, ITEM, I, DO TST. PRESUNÇÃO RELATIVA DA JORNADA DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-225200-62.2008.5.12.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
CARTÕES DE PONTO COM PRÉ-ASSINALAÇÃO DE HORÁRIOS DE INTERVALO INTRAJORNADA INVARIÁVEIS. VALIDADE. Conforme consignado pela Corte regional, o artigo 74, § 2º, da CLT permite e, mais que isso, determina a marcação prévia dos horários de descanso, dispondo que, -para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânic
... de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada" e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instru\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-247-84.2011.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
... entrada e de saída dos empregados, nos estabelecimentos com mais de 10 (dez) ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001085-69.2016.5.06.0001), 13-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. A apreciação da controvérsia envolvendo jornada de trabalho está estritamente vinculada à exibição de documento essencial a cargo do empregador, prova pré-constituída, quando possuir mais de 10 (dez) empregados, caso concreto destes autos, por imperativo legal (incidência do art. 74, § 2º, da CLT, combinados com o art. 373, II do NCPC e a Súmula nº 3
... Os documentos juntados pela reclamada demonstram horários de entrada e saída uniformes. Dessa feita, patente a invalidade dos referidos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-58700-38.2008.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROVA EMPRESTADA. Não se conhece de recurso de revista, fundado em dissenso pretoriano, quando o único aresto paradigma é inespecífico. Aplicação da Súmula nº 296, I, do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. JORNADA DE TRABALHO. A apresentação dos controles de frequência, sem registro dos horários de entrada e de saída do empregado, além
... ção dos controles de frequência, sem registro dos horários de entrada e de saída do empregado, além de outros documentos que registram apenas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-79800-60.2010.5.17.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
... cartões de ponto continham anotações de horários uniformes de entrada e de saída, é do empregador o ônus da prova quanto à inexistência de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2988-37.2011.5.03.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. O Regional, analisando as provas constantes dos presentes autos, reconheceu a existência de excesso de jornada superior a 05 minutos, na entrada e/ou saída, ultrapassando 10 minutos diários pelo que considerou a totalidade do período que exceder a jornada normal como extra, nos termos do art. 58 da CLT e Súmula nº 366
... a existência de excesso de jornada superior a 05 minutos, na entrada e/ou saída, ultrapassando 10 minutos diários pelo que considerou a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-158800-20.2005.5.04.0292 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada" e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instru\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-146300-59.2009.5.04.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Febrero de 2013
1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO. Constatada omissão no julgado, acolhem-se os Embargos de Declaração para, imprimindo-lhes efeito modificativo, aperfeiçoar a prestação jurisdicional. 2. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. O Tribunal de origem decidiu em harmonia com a jurisprudência atual desta Corte, consubstanciada na Súmula 338, item III, visto ter asseverado que os...
... asseverado que os cartões de ponto que demonstram horários de entrada" e de saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000578-42.2016.5.06.0023), 29-08-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHO EXTERNO INCOMPATÍVEL COM O CONTROLE DE JORNADA. De acordo com a prova testemunhal, os promotores de venda contratados pela ré compareciam à sede da empresa 2 vezes por semana. E, sobre a forma de controle da jornada dos promotores de venda, por meio de documento nos supermercados, considero frágil a prova do autor, uma vez que a sua testemunha afirmou não haver,
... , nos supermercados, "nenhum documento da reclamada com horário de entrada e saída", narrando, ainda, "que podia acontecer de o promotor não anotar ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... entrada e saída de pessoas a bordo das embarcações atracadas ou fundeadas ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-202-17.2010.5.03.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE 12 HORAS. EXTRAPOLAMENTO DO LIMITE PREVISTO NA SÚMULA 423 DO TST. De acordo com o quadro fático delineado pelo Regional, os turnos ininterruptos de revezamento adotados para o autor eram de 12 (doze) horas, conforme previsto nas normas coletivas. Assim, o acórdão regional contraria a recomendação da Súmula 423 do TST, razão pela...
... com mais de dez trabalhadores estão obrigados a anotar a hora da entrada" e da saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instru\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-128400-08.2006.5.02.0433 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... sentido de que "os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-9/2000-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. ÔNUS DA PROVA. COMPATIBILIDADE ENTRE OS HORÁRIOS DA ENTRADA E DA SAÍDA DO RECLAMANTE NO SERVIÇO E OS DO TRANSPORTE PÚBLICO INTERMUNICIPAL. Decisão regional em que se concluiu que é ônus da Reclamada comprovar a compatibilidade entre os horários da entrada e da saída do Reclamante no serviço e os do transporte público intermunicipal....
... ÔNUS DA ... PROVA. COMPATIBILIDADE ENTRE OS HORÁRIOS DA ENTRADA E DA SAÍDA DO ... RECLAMANTE NO SERVIÇO E OS DO TRANSPORTE PÚBLICO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-929-97.2012.5.03.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014
HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. 1. A jurisprudência desta Corte superior, consubstanciada no item III da Súmula n.º 338, encerra tese no sentido de que os cartões de ponto que revelam horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova. Em tais circunstâncias, inverte-se o ônus da prova, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada declinada na petição inicial se dele não
... no sentido de que os cartões de ponto que revelam horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova. Em tais ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001385-36.2013.5.06.0001), 06-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE - CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS - SÚMULA Nº 338, III, DO TST - A teor do art. 74, §2º, da CLT, incumbe ao empregador proceder ao registro dos horários de entrada e saída, admitindo-se a pré-assinalação do intervalo intrajornada, sendo certo que, nos termos da jurisprudência consolidada, “os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são...
... CLT, incumbe ao empregador proceder ao registro dos hor á rios de entrada e sa í da, admitindo-se a pr é -assinala ç ã o do intervalo ...