entrega de chaves
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Acórdão nº 2005/0178595-7 de T6 - SEXTA TURMA
... FIANÇA. PRORROGAÇÃO. CLÁUSULA DE GARANTIA ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES ... A questão foi sedimentada no âmbito da 3ª Seção, ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 36618 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão nº HC 192922 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2004/0158459-6 de T6 - SEXTA TURMA
... FIANÇA. CLÁUSULA QUE A PRORROGA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. POSSIBILIDADE. ANUÊNCIA EXPRESSA DO FIADOR. SÚMULA 214/STJ ...
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Acórdão nº 2009/0036379-5 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS FIADORES. TERMO FINAL. CLÁUSULA. EXISTÊNCIA. ENTREGA DAS CHAVES. OMISSÃO NÃO AFASTADA PELA CORTE DE ORIGEM. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC CONFIGURADA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. PRECEDENTES. 1. Nos termos dos precedentes desta Corte Superior de Justiça, viola o art. 535, II, do Código de Processo Civil o acórdão que rejeita os
... TERMO FINAL. CLÁUSULA. EXISTÊNCIA. ENTREGA DAS CHAVES. OMISSÃO NÃO AFASTADA PELA CORTE DE ORIGEM. VIOLAÇÃO DO ... -
Acórdão nº 2010/0111198-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. CABIMENTO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 530 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS. DIVERGÊNCIA APTA A VIABILIZAR A INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS. DISCREPÂNCIA ENTRE O PROVIMENTO MINISTRADO NOS VOTOS PROFERIDOS PELOS INTEGRANTES DA TURMA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Interpretação do art. 530 do Código de Processo Civil. 2. Embargos infringentes. Cabimento.
... - período compreendido entre o fim do contrato e a efetiva entrega das chaves - limitação da responsabilidade conforme os parâmetros ... -
Acórdão nº 2007/0039849-8 de T5 - QUINTA TURMA
... SÚMULA 7/STJ. AÇÃO DE DESPEJO. ENTREGA DAS CHAVES SEM A PURGA DA MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM ...
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Acórdão nº 2006/0007757-0 de T5 - QUINTA TURMA
... FIANÇA. PRORROGAÇÃO. PRAZO INDETERMINADO. GARANTIA ATÉ ENTREGA DAS CHAVES. PRECEDENTES ... 1 - Os embargos declaratórios são cabíveis ...
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Acórdão nº 2007/0289851-7 de T5 - QUINTA TURMA
... LOCAÇÃO. FIANÇA. RESPONSABILIDADE ATÉ A ENTREGA" DAS CHAVES. PREVISÃO EM CLÁUSULA CONTRATUAL. PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 2008/0218666-2 de T5 - QUINTA TURMA
... CLÁUSULA QUE PREVÊ A OBRIGAÇÃO ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA DO FIADOR. IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão nº 2006/0062860-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS ... 1. A ...
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Acórdão nº 2006/0092405-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS ... 1. A ...
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Acórdão nº 2006/0092405-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS ... 1. A ...
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Acórdão nº 2007/0137312-2 de T5 - QUINTA TURMA
... CLÁUSULA ESTENDENDO A RESPONSABILIDADE DO FIADOR ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. INEXISTÊNCIA. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA DO FIADOR ...
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Acórdão nº 2006/0244778-8 de T6 - SEXTA TURMA
... FIANÇA. CLÁUSULA QUE A PRORROGA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. POSSIBILIDADE. ANUÊNCIA EXPRESSA DO FIADOR. SÚMULA 214/STJ ...
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Acórdão nº 2008/0082291-3 de T5 - QUINTA TURMA
... :JOAQUIM LOPES DA CRUZ FILHO E OUTROADVOGADO :MARCELO AUGUSTO CHAVES VIEIRA E OUTRO(S)AGRAVADO:JOÃO ALVES DE MACEDO E OUTROADVOGADO :JORGE ... CLÁUSULA QUE PREVÊ A OBRIGAÇÃO ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. EXONERAÇÃO DO FIADOR. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO ...
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Acórdão nº 2006/0060106-1 de T5 - QUINTA TURMA
... INTERPRETAÇÃO. DESCABIMENTO. FIADOR. RESPONSABILIDADE. ENTREGA DAS CHAVES. PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE ... I - Reconhecido pelo ...
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Acórdão nº 2006/0111730-3 de T6 - SEXTA TURMA
... CLÁUSULA DE ASSUNÇÃO DO ENCARGO ATÉ A ENTREGA EFETIVA DAS CHAVES, SEM TERMO DETERMINADO. ENUNCIADO SUMULAR Nº 214/STJ ...
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Acórdão nº 2005/0105676-9 de T5 - QUINTA TURMA
... de que a responsabilidade dos fiadores perdurará até a efetiva entrega das chaves do imóvel objeto da locação, não há falar em ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... II - manifestar interesse na conclusão e entrega das unidades habitacionais ... #Incluído pela Lei nº 14.118, de ... digital, que atenderá os requisitos da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP. " ... "Art. 167 ...
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Acórdão nº 2007/0270247-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ENTREGA DAS CHAVES. EXONERAÃÃO DO FIADOR. IMPOSSIBILIDADE ... 1. A ...
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Acórdão nº 2007/0119347-6 de T5 - QUINTA TURMA
... CLÁUSULA ESTENDENDO A RESPONSABILIDADE DO FIADOR ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. EXISTÊNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA ...
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Em vigor
Lei das Contravenções Penais
... a) deixa de fazer comunicação ou entrega à autoridade, quando a lei o determina; ... b) permite que alienado ... vigiada ou quando conhecido como vadio ou mendigo, gazuas, chaves falsas ou alteradas ou instrumentos empregados usualmente na prática de ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão nº 2006/0280018-1 de T5 - QUINTA TURMA
... CLÁUSULA QUE PREVÊ A OBRIGAÇÃO ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. EXONERAÇÃO DO FIADOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ ...