entrega de chaves
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão nº 2007/0023759-0 de T6 - SEXTA TURMA
... FIANÇA. CLÁUSULA QUE A PRORROGA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. POSSIBILIDADE. ANUÊNCIA EXPRESSA DO FIADOR. SÚMULA 214/STJ ...
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Acórdão nº 2006/0045040-0 de T6 - SEXTA TURMA
... FIANÇA. CLÁUSULA QUE A PRORROGA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. POSSIBILIDADE. ANUÊNCIA EXPRESSA DO FIADOR. SÚMULA 214/STJ ...
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Acórdão nº 2006/0141555-7 de T5 - QUINTA TURMA
... FIANÇA. RESPONSABILIDADE ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE ... I - São cabíveis ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1101818 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº AgRg na Pet 8725 / MG de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
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Acórdão nº 2007/0245387-5 de T5 - QUINTA TURMA
... CLÁUSULA PREVENDO A OBRIGAÇÃO DO FIADOR ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL LOCADO. EXISTÊNCIA. PRORROGAÇÃO DA FIANÇA ...
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Acórdão nº 2007/0265031-8 de T5 - QUINTA TURMA
... RESPONSABILIDADE DO FIADOR. CLÁUSULA DE GARANTIA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES ... 1.A orientação jurisprudencial consolidada na ...
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Acórdão nº 2000/0053587-7 de T4 - QUARTA TURMA
... DOAÇÃO DE CASAS POPULARES. ENTREGA PÚBLICA DAS CHAVES. TRANSFERÊNCIA DE PODERES RELATIVOS AO DOMÍNIO ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1402399 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
... DE LEI FEDERAL - JUROS COMPENSATÓRIOS - COBRANÇA ANTES DA ENTREGA DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO ... , descabe a cobrança de juros compensatórios antes da entrega das chaves do imóvel - "juros no pé" -, porquanto, nesse período, não há capital ...
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Acórdão nº 2003/0159202-6 de T5 - QUINTA TURMA
... de que a responsabilidade dos fiadores perdurará até a efetiva entrega das chaves do imóvel objeto da locação, não há falar em ...
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Acórdão nº 2008/0262520-8 de T5 - QUINTA TURMA
... houver cláusula expressa de responsabilidade fidejussória até a entrega das chaves ... 2. Recurso conhecido em parte, e nessa extensão, ...
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Acórdão nº 2008/0242413-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... de que a responsabilidade do fiador perdurará até a efetiva entrega das chaves do imóvel objeto da locação, não há falar em ...
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Acórdão nº 2006/0166006-2 de T5 - QUINTA TURMA
... de que a responsabilidade dos fiadores perdurará até a efetiva entrega das chaves do imóvel objeto da locação, não há falar em ...
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Acórdão nº 2007/0230212-9 de T5 - QUINTA TURMA
... responsabilidade dos fiadores durante sessenta dias, e não até a entrega das chaves ... 3. Agravo regimental improvido ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão nº 2006/0066286-0 de T5 - QUINTA TURMA
... de que a responsabilidade dos fiadores perdurará até a efetiva entrega das chaves do imóvel objeto da locação, não há falar em ...
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Acórdão nº 2007/0133631-8 de T5 - QUINTA TURMA
... de que a responsabilidade dos fiadores perdura até a efetiva entrega das chaves, não há que se falar em exoneração da garantia, ainda que ...
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Acórdão nº 2006/0011424-0 de T5 - QUINTA TURMA
... de que a responsabilidade da fiadora perdurará até a efetiva entrega das chaves do imóvel objeto da locação, não há falar em ...
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Acórdão nº 2006/0011424-0 de T5 - QUINTA TURMA
... de que a responsabilidade da fiadora perdurará até a efetiva entrega das chaves do imóvel objeto da locação, não há falar em ...
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Acórdão nº 2006/0174072-3 de T5 - QUINTA TURMA
... de que a responsabilidade dos fiadores perdurará até a efetiva entrega das chaves do imóvel objeto da locação, não há falar em ...
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Acórdão nº AgRg nos EAg 1098037 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRORROGAÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA QUE DETERMINA A RESPONSABILIDADE DO FIADOR ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. GARANTE QUE NÃO SE EXONEROU NA FORMA DA LEI. DIVERGÊNCIA ULTRAPASSADA. ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168/STJ. FUNDAMENTO NÃO...
... EXPRESSA QUE DETERMINA A RESPONSABILIDADE DO FIADOR ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. GARANTE QUE NÃO SE EXONEROU NA FORMA DA LEI. DIVERGÊNCIA ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1109479 / RS de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE, NO CASO, DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. FALTA DE SIMILITUDE DOS CASOS CONFRONTADOS. RECURSO DEFICIENTE EM SUA FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO VERBETE DA SÚMULA 284 DO SUPREMO TRIBUNAL...
... 2. Entendendo o Tribunal de origem que a assinatura do termo de entrega das chaves, no caso, interrompeu a prescrição, porque a atitude do ... -
Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 851542 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
... NECESSIDADE ... - A efetiva posse do imóvel, com a entrega das chaves, define o momento a partir do qual surge para o condômino a ...
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Acórdão nº 2006/0037637-9 de T6 - SEXTA TURMA
... , ainda que houvesse cláusula prevendo sua responsabilidade até a entrega das chaves ... 2. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento dos ...
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Acórdão nº 2006/0053275-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... de que a responsabilidade dos fiadores perdurará até a efetiva entrega das chaves do imóvel objeto da locação, não há falar em ...