entrega de chaves
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Em vigor
Código Eleitoral
... A entrega far-se-á ao próprio eleitor, mediante recibo, ou a quem o eleitor ... , se estas estão completamente vazias; fechadas, enviará uma das chaves, se houver, ao presidente da Junta Eleitoral e a da fenda, também se ...
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Acórdão nº 1.0000.22.149872-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - MUNICÍPIO DE UBERABA - AUSÊNCIA DE VISTORIA PRÉVIA - IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO LOCATÁRIO PELOS DANOS ALEGADOS - PAGAMENTO DE PARTE DO VALOR PLEITEADO - RECONHECIMENTO PARCIAL DO PEDIDO.1. O locatário tem o dever de devolver o imóvel locado no mesmo estado em que o recebeu, salvo
... decorrentes da impossibilidade de locao do imvel, aps a sua entrega pelo Ru/Apelado (R$30.800,40). Julgou-se improcedente o pedido ... Ademais, a vistoria ocorreu seis meses aps a entrega das chaves. Ora, cabia Apelante comprovar, com exatido, os danos causados pelo ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... de justiça, confidencialidade, observada a infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente, nos termos da lei ... ARTIGO 196 ... IV - quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; ... V - quando o autor, ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no Ag 1325542 / RS de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES QUE SE LIMITAM A AFIRMAR, GENERICAMENTE, A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO RECURSO ESPECIAL E A REPISAR AS RAZÕES DO REFERIDO RECURSO, O QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DA SÚMULA 182 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, ADEMAIS, SE ALINHA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA COBRANÇA DE ENCARGOS CONDOMINIAIS. PREVISÃO...
... álida a cláusula que estende a responsabilidade do fiador até a entrega das chaves. Precedentes ... 3. Quanto à alegação de ilegitimidade ... -
Acórdão nº 2008/0160410-9 de T6 - SEXTA TURMA
... RESPONSABILIDADE DO FIADOR ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES.PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS ...
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Acórdão nº 2005/0161414-2 de T6 - SEXTA TURMA
... CLÁUSULA QUE DETERMINA A RESPONSABILIDADE DO FIADOR ATÉ A ENTREGA DO IMÓVEL LOCADO ... 1- Havendo cláusula expressa no contrato de ... a responsabilidade do fiador perdurará até a efetiva entrega das chaves do imóvel objeto da locação, não há falar em desobrigação por parte ...
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Acórdão nº 2006/0214673-1 de T5 - QUINTA TURMA
... de que a responsabilidade dos fiadores perdurará até a efetiva entrega das chaves do imóvel objeto da locação, não há falar em ...
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Acórdão nº 2006/0151571-8 de T5 - QUINTA TURMA
... de que a responsabilidade do fiador perdurará até a efetiva entrega das chaves do imóvel objeto da locação, não há falar em ...
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Acórdão nº 2006/0062860-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... de que a responsabilidade dos fiadores perdurará até a efetiva entrega das chaves do imóvel objeto da locação, não há falar em ...
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Acórdão nº 2006/0092847-8 de T5 - QUINTA TURMA
... de que a responsabilidade do fiador perdurará até a efetiva entrega das chaves do imóvel objeto da locação, não há falar em ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 143946 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº REsp 1179788 / PR de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SUBLOCAÇÃO DE IMÓVEL. FIANÇA. OBRIGAÇÃO FUTURA EXPRESSAMENTE ESTABELECIDA E ASSUMIDA. TERMO ADITIVO. REEDIFICAÇÃO DE PRÉDIO APÓS A ENTREGA DAS CHAVES. DISTRATO. CONFIRMAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA. QUALIFICAÇÃO JURÍDICA CONFERIDA À MOLDURA FÁTICO-PROBATÓRIA ESTABELECIDA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. 1. A partir do conjunto fático-probatório estabelecido pelo acórdão...
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Acórdão nº 2006/0090110-0 de T5 - QUINTA TURMA
... , a responsabilidade dos fiadores deve se estender até a efetiva entrega das chaves, nos termos em que consignado no v. acórdão recorrido ...
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Acórdão nº 2007/0107224-0 de T5 - QUINTA TURMA
... de que a responsabilidade do fiador perdurará até a efetiva entrega das chaves do imóvel objeto da locação, não há falar em ...
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Acórdão nº 2008/0202847-9 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REEXAME. PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÔNJUGE NÃO ENCONTRADO. CITAÇÃO FICTA. POSSIBILIDADE. 1. A tese defendida no recurso especial demanda o revolvimento do contexto fático dos autos e desafia a Súmula 7/STJ. 2. O fato de não terem sido cientificados da ação de despejo não obsta o...
... houver cláusula expressa de responsabilidade fidejussória até a entrega das chaves ... 2. Agravo regimental improvido ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão nº 2006/0156986-7 de T6 - SEXTA TURMA
... responsáveis os fiadores pelos débitos locativos até a entrega das chaves, se dela não se exoneraram na forma da Lei Civil (EREsps nºs ...
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Acórdão nº 2004/0023548-0 de T5 - QUINTA TURMA
... de que a responsabilidade dos fiadores perdurará até a efetiva entrega das chaves do imóvel objeto da locação, não há falar em ...
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Acórdão nº 2007/0114998-5 de T5 - QUINTA TURMA
... apenas a rescisão contratual e a devolução do imóvel com a entrega das chaves ao locador, infirmar tal entendimento demandaria o reexame do ...
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Acórdão nº 2007/0184668-2 de T6 - SEXTA TURMA
... INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 7/STJ. FIANÇA. GARANTIA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS ... 1. A ...
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Acórdão nº 2003/0116038-6 de T5 - QUINTA TURMA
... de que a responsabilidade dos fiadores perdurará até a efetiva entrega das chaves do imóvel objeto da locação, não há falar em ...
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Acórdão nº 1.0000.22.054645-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONSTATAÇÃO - NULIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO CONSTATAÇÃO - AVARIAS NO IMÓVEL - CONSTATAÇÃO - EXTENSÃO DOS DANOS - DESGASTE NATURAL EM RAZÃO DO USO - OBSERVÂNCIA - DEVER DE INDENIZAR - AUSÊNCIA - ALUGUEL E ENCARGOS LOCATÍCIOS COBRADOS DEPOIS DA ENTREGA DAS CHAVES - IMPOSSIBILIDADE -...
... , sobretudo porque elaborado mais de seis anos aps a vistoria de entrega do bem. Frisa, nada obstante, que "alm de no apontar qual a analise tcnica ... , no se considera finda a relao jurdica com a simples entrega das chaves, mostrando-se imperiosa a devoluo do bem nas extadas condies em que fora ... -
Acordão da Quarta Turma, 14-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO.LOCAÇÃO COMERCIAL. DESPEJO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. ENTREGA DASCHAVES. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.1. Segundo a jurisprudência desta Corte, "a entrega das chaves doimóvel em juízo põe fim à relação locatícia, sendo devido o...
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Hotel intercontinental entra na lista de prédios que estão trocando hóspedes por moradores
entrega das chavesA tradicional rede hoteleira do Rio sofrer mais uma baixa de ...
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Acordão da Quarta Turma, 19-04-2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ILEGALIDADE DO INCC EM VIRTUDE DA COMPRATER SIDO EFETUADA APÓS A FINALIZAÇÃO DA OBRA. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. SÚMULA 211 DO STJ. ATRASO NO PAGAMENTODA PARCELA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283 DO STJ. JUROSREMUNERATÓRIOS ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES. POSSIBILIDADE. CORREÇÃOMONETÁRIA PELO...
- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE ERRATA Na publicação do D.O.E. do di a 12/06/2019,referente ao TERMO DE DISTRATO CONTRATUAL, onde se Lê: . OBJETO: Termo de distrato contratual e entrega das chaves, do referido contrato encerrado dia 31/12/2019 Leia-se: Termo de distrato contratual e entrega das chaves, do referido contrato encerrado dia 03/06/2019....