entreposto aduaneiro vinculado
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Consolidação das normas cambiais
... ção constante(s) no Siscomex, quando vinculado(s) à presente operação, passa(m) a constituir ... a) o desembaraço aduaneiro, no caso de mercadoria importada diretamente do ... b) a sua admissão em entreposto industrial, no caso de mercadoria admitida nesse ...
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Acórdão nº 3401-006.913 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 27 de Noviembre de 2019
... , embarque ou para regime de entreposto extraordinrio na exportao.BASE DE CLCULO ... , sob o amparo do regime de entreposto aduaneiro na modalidade extraordinrio; (e) afastar a glosa ...
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Acórdão nº 3401-006.901 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 26 de Noviembre de 2019
... , embarque ou para regime de entreposto extraordinrio na exportao.BASE DE CLCULO ... , sob o amparo do regime de entreposto aduaneiro na modalidade extraordinrio; (e) afastar a glosa ...
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Acórdão Nº 3302-010.324 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/01/2021
... ao qual o presente processo foi vinculado ... (documento assinado digitalmente) ... Gilson ... depósito em entreposto, por conta ... e ordem da ... empresa comercial ... exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições ...
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Acórdão nº 3402-005.792 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 19 de Noviembre de 2018
... de infraes administrativas no mbito aduaneiro, a pessoa fsica ou jurdica pode ser punida como ... lei, qual o agente administrativo est vinculado.Embargos acolhidos parcialmenteCrdito Tributrio ...
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Acórdão Nº 3301-010.745 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/07/2021
... em multa equivalente ao valor aduaneiro, caso as mercadorias não ... A sejam localizadas ... aduaneiro vinculado às mercadorias do contribuinte, no que tange ... em regime aduaneiro especial de entreposto aduaneiro, tendo a ... ALFA COMERCIAL corno ...
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Acórdão nº 3302-004.291 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 1 de Agosto de 2017
... MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO.Considera-se fraudulenta a ocultao intencional do ...
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Acórdão nº 3301-006.850 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Enero de 2020
... para o exterior ou depositadas em entreposto, sob regime aduaneiro extraordinrio de exportao, ...
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Acórdão nº 3301-005.118 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 27 de Noviembre de 2018
... MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO.A falta de comprovao da origem lcita, ...
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Acórdão nº 3301-005.106 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 27 de Noviembre de 2018
... MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO.A falta de comprovao da origem lcita, ...
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Acórdão nº 3301-005.104 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 27 de Noviembre de 2018
... MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO.A falta de comprovao da origem lcita, ...
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Acórdão nº 3301-005.092 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 27 de Noviembre de 2018
... MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO.A falta de comprovao da origem lcita, ...
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Acórdão nº 3301-005.090 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 27 de Noviembre de 2018
... MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO.A falta de comprovao da origem lcita, ...
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Acórdão nº 3301-005.119 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 27 de Noviembre de 2018
... MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO.A falta de comprovao da origem lcita, ...
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Acórdão nº 3301-005.107 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 27 de Noviembre de 2018
... MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO.A falta de comprovao da origem lcita, ...
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Acórdão nº 3301-005.105 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 27 de Noviembre de 2018
... MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO.A falta de comprovao da origem lcita, ...
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Acórdão nº 3301-005.093 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 27 de Noviembre de 2018
... MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO.A falta de comprovao da origem lcita, ...
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Acórdão nº 3301-005.121 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 27 de Noviembre de 2018
... MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO.A falta de comprovao da origem lcita, ...
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Acórdão nº 3301-005.120 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 27 de Noviembre de 2018
... MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO.A falta de comprovao da origem lcita, ...
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Acórdão nº 3301-005.108 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 27 de Noviembre de 2018
... MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO.A falta de comprovao da origem lcita, ...
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Acórdão nº 3301-005.096 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 27 de Noviembre de 2018
... MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO.A falta de comprovao da origem lcita, ...
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Acórdão nº 3301-005.094 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 27 de Noviembre de 2018
... MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO.A falta de comprovao da origem lcita, ...