nulidade absoluta cpc

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  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...I- ao autor, o juiz decretará a nulidade do processo;. II- ao réu, reputar-se-á revel;. III- ao terceiro, será excluído do processo. ...ARTIGO 113. A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, ...

  • Acórdão nº 2004/0067336-4 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 13 de Março de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA C. NÃO-CARACTERIZAÇÃO DE DISSÍDIO. MEDIDA CAUTELAR EM FACE DA UNIÃO FEDERAL E DA FUNAI, VISANDO À PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS PARA INSTRUÇÃO DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE INVASÃO DE ÁREA POR ÍNDIOS. CONFIGURAÇÃO DE INTERESSE DAS COMUNIDADES INDÍGENAS. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OBRIGATORIEDADE, SOB PENA DE NULIDADE ABSOLUTA (C

    ...INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OBRIGATORIEDADE, SOB PENA DE NULIDADE ABSOLUTA (CPC, ARTS. 84 E 246). RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, DIVERGINDO DO RELATOR. ...

  • Acórdão nº 2007/0060931-4 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 19 de Outubro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. ART. 105, III, A, DA CF/1988. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO, À DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA (USINA HIDROELÉTRICA DE BALBINA/AM), PROPOSTA PELA ELETRONORTE, EM DECORRÊNCIA DE ALIENAÇÃO DE TERRAS DEVOLUTAS PELO ESTADO DO AMAZONAS A PARTICULARES, SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO DE CONDIÇÃO RESOLUTIVA. ÁREA COM FORTES...

    ...RECURSOS ESPECIAIS. ART. 105, III, A, DA CF⁄1988. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO, À DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA (USINA HIDROELÉTRICA DE ...OBRIGATORIEDADE, SOB PENA DE NULIDADE ABSOLUTA (CPC, ARTS. 84 E 246). . 1. O Ministério Público deve intervir ab origine nas causas nas quais ...

  • Acórdão nº 2005/0125595-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 04 de Setembro de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS NOS CEMITÉRIOS E FUNERAIS DO DISTRITO FEDERAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. FALTA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA SE MANIFESTAR SOBRE AS PROVAS E, ESPECIALMENTE, SOBRE O MÉRITO DA DEMANDA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 246, DO CPC, E 7º DA LEI 4.717/65. NULIDADE ABSOLUTA. DOUTRINA. PROVIMENTO. O Ministério Público,...

    ...VIOLAÇÃO DOS ARTS. 246, DO CPC, E 7º DA LEI 4.717/65. NULIDADE ABSOLUTA. DOUTRINA. PROVIMENTO. . 1. O Ministério Público, além de ativador das provas e ...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1131684 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 09 de Agosto de 2011

    PROCESSUAL CIVIL - AUSÊNCIA DE ABERTURA DE PRAZO PARA VISTA DO RECORRIDO - NULIDADE ABSOLUTA - ARTS. 542 e 544, § 2º, DO CPC. Sendo o agravante componente da São Paulo Previdência - SPPREV, com representação judicial pela Procuradoria-Geral do Estado, nos termos do art. 20 da Lei Complementar estadual n. 1.010/2007, descabe a exigência de juntada aos autos de instrumento de procuração. ...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL - AUSÊNCIA DE ABERTURA DE PRAZO PARA VISTA DO RECORRIDO - NULIDADE ABSOLUTA - ARTS. 542 e 544, § 2º, DO CPC. 1. Sendo o agravante componente da São Paulo ...

  • Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 819568 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 04 de Outubro de 2011

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOVA DECISÃO. ARTIGO 471, DO CPC. NULIDADE ABSOLUTA. FEITO. CHAMAMENTO À ORDEM. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. Já havendo decisão anterior irrecorrida, não poderia ser outra vez decidido o agravo de instrumento (CPC, art. 471). Feito chamado à ordem para declarar a nulidade dos provimentos jurisdicionais...

    ...AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOVA DECISÃO. ARTIGO 471, DO CPC. NULIDADE ABSOLUTA. FEITO. CHAMAMENTO À ORDEM. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. 1. ...

  • Acórdão nº REsp 1323169 / BA de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 18 de Dezembro de 2012

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TESE CONTRÁRIA AO DO EMBARGANTE. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. FALTA. INTERPRETAÇÃO DO ART. -A DO CPC. NULIDADE RELATIVA DE ATO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PARA INÍCIO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NECESSIDADE. MILITAR. INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO CASTRENSE. REFORMA EX OFFICIO. GRAU HIERÁRQUICO OCUPADO NA ATIVA. RELAÇÃO DE CAUSA E...

    ...OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. FALTA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 431-A DO CPC. NULIDADE RELATIVA DE ATO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PARA INÍCIO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ...Essa nulidade, todavia, não é absoluta, deve ser examinada à luz da demonstração de prejuízo efetivo à parte interessada, segundo o ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0701.14.022244-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Setembro de 2015

    PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO.DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESPACHO SANEADOR. AUSÊNCIA. RELEVÂNCIA. NULIDADE ABSOLUTA. ART. 331 DO CPC. I - A fase saneadora do processo é de extrema importância para o seu deslinde, tendo conteúdo complexo, sendo que nela o juiz examinará os pontos argüidos na contestação, de caráter preliminar, assim como os pressupostos processuais

    ...INDENIZAÇÃO.DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESPACHO SANEADOR. AUSÊNCIA. RELEVÂNCIA. NULIDADE ABSOLUTA. ART. 331 DO CPC. I - A fase saneadora do processo é de extrema importância para o seu ...

  • Acórdão nº 0041347-15.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 02 de Novembro de 2016

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ESCALONAMENTO VERTICAL. PRESCRIÇÃO ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES. PRETENSÃO FUNDADA EM SUPOSTA OMISSÃO ADMINISTRATIVA. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE RENOVA MÊS A MÊS. PRECEDENTES DO STJ. PREJUDICIAL REJEITADA. JULGAMENTO PRIMA FACIE. INOBSERVÂNCIA DE REQUISITO PREVISTO NO ART. 285-A, DO CPC DE 73. AUSÊNCIA DE SENTENÇA PARADIGMA DE TOTAL IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO...

  • Acórdão nº 0000505-32.2013.8.05.0224/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 18 de Fevereiro de 2017

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PARA REINTEGRAÇÃO DE SERVIDORES EXONERADOS DE FORMA IRREGULAR. NULIDADE ABSOLUTA DO ACÓRDÃO POR DESCUMPRIMENTO AO ART. 398 DO CPC DE 1973 NÃO VERIFICADA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ATO NORMATIVO QUE AUMENTOU A QUANTIDADE DE VAGAS DE CONCURSO PÚBLICO. INOCORRÊNCIA. PAGAMENTO DE VENCIMENTOS RETROATIVOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES DESTA CORTE.

  • Acórdão nº 2004/0176864-9 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 08 de Fevereiro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. INTIMAÇÃO DO PARTE ADVERSA. NECESSIDADE. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. Conforme jurisprudência pacífica desta Corte Superior, a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração supõe a prévia intimação da contraparte; sem o contraditório, o respectivo julgamento padece de nulidade absoluta. In casu,...

    ...ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. INTIMAÇÃO DO PARTE ADVERSA. NECESSIDADE. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. . 1. Conforme jurisprudência pacífica desta Corte Superior, a ... da contraparte; sem o contraditório, o respectivo julgamento padece de nulidade absoluta. 2. In casu, entendeu o Tribunal de Justiça de Minas Gerais que "o CPC e o RITJMG não prevêem a ...

  • Acórdão nº 1.0702.11.042721-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Março de 2013

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESSARCIMENTO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - DOMICÍLIO DO AUTOR OU LOCAL DO FATO - ARTIGO 100, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - NULIDADE ABSOLUTA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINARES REJEITADAS - SENTENÇA MANTIDA.

    ... - DOMICÍLIO DO AUTOR OU LOCAL DO FATO - ARTIGO 100, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - NULIDADE ABSOLUTA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINARES REJEITADAS - SENTENÇA MANTIDA. 1. A teor do ...

  • Acórdão nº CC 118597 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 29 de Fevereiro de 2012

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AÇÃO MONITÓRIA. ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA APÓS O ADVENTO DA EC 45/2004. NULIDADE ABSOLUTA. ART. 122 DO CPC. COMPETÊNCIA TRABALHISTA. Compete à Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, III, da CF/88, na redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004, processar e julgar as ações de cobrança de

  • Acórdão nº 2005/0029203-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 17 de Março de 2009

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – RECURSO ESPECIAL – EFETIVAÇÃO NA TITULARIDADE DE CARTÓRIO SEM PRÉVIA SUBMISSÃO AO CONCURSO PÚBLICO – VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC – INEXISTÊNCIA – MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC – AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO – AFASTAMENTO – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL – NÃO-OBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO – NULIDADE...

    ... DE LEI ESTADUAL - NÃO-OBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO - NULIDADE ABSOLUTA. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na ...

  • Acórdão nº 0000332-56.2013.8.05.0014/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 10 de Fevereiro de 2015

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS PREVISTAS NO ART. 535, INCISOS I E II, DO CPC. AUSÊNCIA DE NULIDADE ABSOLUTA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. ( Classe: Embargos de Declaração,Número do Processo: 0000332-56.2013.8.05.0014/50000, Relator(a): Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto, Primeira Câmara...

  • Acórdão nº 2005/0146988-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 03 de Setembro de 2009

    PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. NULIDADE ABSOLUTA. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração supõe a prévia intimação da contraparte; sem o contraditório, o respectivo julgamento padece de nulidade absoluta. Precedentes: EDcl nos EDcl na AR 1228 /

    ...NULIDADE ABSOLUTA. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. 1. A atribuição de efeitos infringentes aos ...

  • Acórdão nº 2006/0193529-8 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 23 de Junho de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC CONFIGURADA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. ART. 113,§ 2º - CPC. NULIDADE DE TODOS OS ATOS DECISÓRIOS. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. , I e II, do CPC, ou para sanar erro...

    ...RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC CONFIGURADA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. ART. 113,§ 2º - CPC. NULIDADE DE TODOS OS ATOS DECISÓRIOS. 1. Os embargos de declaração são ...

  • Acórdão nº REsp 1213920 / MT de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 16 de Junho de 2011

    RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. NULIDADE DE INTIMAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS AO ARESTO DA APELAÇÃO, CUJA INTIMAÇÃO NÃO OBSERVOU O PEDIDO EXPRESSO DE QUE AS FUTURAS INTIMAÇÕES FOSSEM FEITAS EM NOME DOS PATRONOS INDICADOS PELA PARTE. ARTS. 154, 245, 236, § 1º, e 247 DO CPC. OFENSA CARACTERIZADA. ART. ,...

    ...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. NULIDADE DE INTIMAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS ...236, § 1º, do CPC, cuidando-se de nulidade absoluta, que pode ser decretada de ofício e que enseja a nulidade dos atos processuais subsequentes, nos ...

  • Acórdão nº 0046479-05.2001.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 29 de Maio de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO ACOLHIDA. AUSENCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. AVISO DE RECEBIMENTO DO CORREIO NEGATIVO, INDICANDO MUDANÇA DE ENDEREÇO. DEVOLUÇÃO DO MANDADO PELA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA – CENTRAL DE MANDADOS, NO MESMO SENTIDO. NULIDADE ABSOLUTA. ART.214 DO CPC. AUSENCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. APELO provido. ...

  • Acórdão nº 2005/0213891-5 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 14 de Agosto de 2007

    PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – NULIDADE ABSOLUTA. O prequestionamento é exigência indispensável ao conhecimento do recurso especial, fora do qual não se pode reconhecer sequer as nulidades absolutas. Hipótese em que se conhece do especial por violação do art. 535 do CPC, ensejando o reconhecimento ex officio da nulidade absoluta porque o acórdão determinou a

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NULIDADE ABSOLUTA. 1. O prequestionamento é exigência indispensável ao conhecimento do recurso especial, ...

  • Acórdão nº 0042294-67.2011.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 05 de Outubro de 2011

    PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. JUNTADA AOS AUTOS DA CITAÇÃO DA AUTARQUIA E REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA. ÍNTERIM INFERIOR A VINTE DIAS. INOBSERVÂNCIA AO CAPUT DO ART. 277 DO CPC. NULIDADE ABSOLUTA. VALOR INCERTO DA CONDENAÇÃO. REMESSA TIDA POR INTERPOSTA. Porquanto de valor incerto a condenação contida no comando sentencial, resta inaplicável à espécie a regra inserta...

    ...475 do CPC. Cumpre analisar, preliminarmente, a alegação do INSS no tocante à nulidade da audiência e dos atos a ela posteriores, em virtude de autarquia ter sido citada para o seu ... fica evidenciado o equívoco em que incorreu o juízo a quo, fato esse que gera a nulidade absoluta desta e de todos os atos a ela posteriores. Ante o exposto, dou provimento à apelação e à ...

  • Acórdão nº 0042294-67.2011.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 05 de Outubro de 2011

    PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. JUNTADA AOS AUTOS DA CITAÇÃO DA AUTARQUIA E REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA. ÍNTERIM INFERIOR A VINTE DIAS. INOBSERVÂNCIA AO CAPUT DO ART. 277 DO CPC. NULIDADE ABSOLUTA. VALOR INCERTO DA CONDENAÇÃO. REMESSA TIDA POR INTERPOSTA. Porquanto de valor incerto a condenação contida no comando sentencial, resta inaplicável à espécie a regra inserta...

    ...475 do CPC. Cumpre analisar, preliminarmente, a alegação do INSS no tocante à nulidade da audiência e dos atos a ela posteriores, em virtude de autarquia ter sido citada para o seu ... fica evidenciado o equívoco em que incorreu o juízo a quo, fato esse que gera a nulidade absoluta desta e de todos os atos a ela posteriores. Ante o exposto, dou provimento à apelação e à ...

  • Acórdão nº 2006/0247234-8 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 04 de Agosto de 2009

    PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO SUBSTABELECIDO SEM RESERVAS. ART. 236, § 1º, DO CPC. PRESENÇA DE NULIDADE ABSOLUTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. Quando há substabelecimento sem reservas, a intimação só se perfaz quando chamado o advogado substabelecido. Precedentes: EREsp. Nº 202.184 - AL, Corte Especial, Rel. Min. Eliana...

    ...ART. 236, § 1º, DO CPC. PRESENÇA DE NULIDADE ABSOLUTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Quando há ...

  • Acórdão nº 2004/0127670-1 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 21 de Setembro de 2010

    DIREITO CIVIL. POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. Dissolve-se a sociedade por morte de um dos sócios, sobretudo quando assentado pelo acórdão recorrido que o falecido era o único dos dois sócios da empresa remanescente. Legitimidade do Espólio do sócio falecido para...

    .... 2. Legitimidade do Espólio do sócio falecido para ajuizar a ação de nulidade de título de compra e venda lavrado à sua revelia por meio de provimento judicial nulo. 3. A ...Além disso, a ausência de citação ou a citação inválida configuram nulidade absoluta insanável por ausência de pressuposto de existência da relação processual. 5. Violação ao ...

  • Acórdão nº 0001101-82.2007.8.05.0076/50004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 24 de Setembro de 2014

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. REVISOR QUE PEDIU DIA NÃO PARTICIPOU DA SESSÃO DE JULGAMENTO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 552, § 3º DO CPC. NULIDADE ABSOLUTA. ACOLHIMENTO DOS DECLARATÓRIOS. ( Classe: Embargos de Declaração,Número do Processo: 0001101-82.2007.8.05.0076/50004, Relator(a): Cynthia Maria Pina Resende, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 24/09/2014 )

  • Acórdão nº 2007/0239838-6 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 15 de Setembro de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. RESERVA DE PLENÁRIO. ARTS. 480 A 482 DO CPC. VIOLAÇÃO. Hipótese em que o Tribunal de origem declarou a inconstitucionalidade do art. 4º, § 1º, da LC 63/1993, mas deixou de observar a reserva de plenário (arts. 480 a 482 do CPC), pois "a demanda não tem por objeto apenas a declaração de inconstitucionalidade". O desrespeito ao princípio da reserva de plenário implica

    ...2. O desrespeito ao princípio da reserva de plenário implica nulidade absoluta, por ofensa aos arts. 480 e 481 do CPC e 97 da Constituição Federal. Precedentes do STJ. ...