entreposto aduaneiro vinculado
- Acórdão nº 3301-005.097 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 27 de Noviembre de 2018
- Acórdão nº 3301-005.095 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 27 de Noviembre de 2018
- Acórdão nº 3301-005.124 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 27 de Noviembre de 2018
- Acórdão nº 3301-005.112 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 27 de Noviembre de 2018
- Acórdão nº 3301-005.110 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 27 de Noviembre de 2018
- Acórdão nº 3301-005.098 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 27 de Noviembre de 2018
- Acórdão nº 3301-005.113 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 27 de Noviembre de 2018
- Acórdão nº 3301-005.101 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 27 de Noviembre de 2018
- Acórdão nº 3301-005.099 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 27 de Noviembre de 2018
- Acórdão nº 3301-005.116 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 27 de Noviembre de 2018
- Acórdão nº 3301-005.114 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 27 de Noviembre de 2018
- Acórdão nº 3301-005.102 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 27 de Noviembre de 2018
- Acórdão nº 3301-005.100 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 27 de Noviembre de 2018
- Acórdão nº 3301-005.117 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 27 de Noviembre de 2018
- Acórdão nº 3301-005.115 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 27 de Noviembre de 2018
- Acórdão nº 3301-005.103 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 27 de Noviembre de 2018
- Acórdão nº 3301-005.091 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 27 de Noviembre de 2018
- Acórdão nº 3301-005.125 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 27 de Noviembre de 2018
- Acórdão nº 9303-003.816 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 21 de Junio de 2016
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Acórdão Nº 3301-010.747 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/07/2021
ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIAData do fato gerador: 28/09/2005, 30/09/2005, 04/10/2005, 11/10/2005, 20/10/2005, 21/10/2005, 07/11/2005, 22/11/2005, 15/12/2005, 23/12/2005, 26/12/2005, 30/12/2005, 26/01/2006, 02/05/2006, 12/06/2006, 28/06/2006, 25/07/2006, 28/07/2006, 03/08/2006, 16/08/2006, 30/08/2006, 25/09/2006, 05/10/2006, 01/11/2006, 13/12/2006DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO...
... em multa equivalente ao valor aduaneiro, caso as mercadorias não ... sejam localizadas ... impugnantes, o que, devido ao caráter vinculado do lançamento, ... deveria haver, se houvesse ... vezes diretamente do entreposto aduaneiro; b) a antecedência de ... alguns ... - Resolução nº 3301-000.820 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Octubre de 2018
- Resolução nº 3301-000.822 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Octubre de 2018
- Resolução nº 3301-000.818 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Octubre de 2018
- Resolução nº 3301-000.809 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Octubre de 2018
- Resolução nº 3301-000.821 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Octubre de 2018