enunciado 241 tst

RECURSO DE REVISTA. AJUDA ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. ENUNCIADO 241/TST. Estando o acórdão regional em consonância com a jurisprudência consubstanciada no Enunciado 241/TST, o conhecimento da revista resta inviabilizado (exegese do § 5º, do art. 896/CLT). Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. REFLEXOS. DIVISOR. Para que reste configurado o exercício do cargo de confiança, é...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. O Tribunal Regional proferiu decisão em consonância com o Enunciado 241, TST, reconhecendo a natureza salarial de auxílio-alimentação. Hipótese do art. 896, § 2º, CLT, e Enunciado 333, TST que erige pressuposto negativo de cabimento do recurso. Agravo de instrumento desprovido.

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NATUREZA JURÍDICA ENUNCIADO 241/TST. Não se conhece de recurso de revista quando a decisão estiver em consonância com Enunciado deste TST.

AJUDA-ALIMENTAÇÃO - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA ENUNCIADO Nº 241 DO TST INAPLICÁVEL. Não contraria o Enunciado nº 241 do TST decisão do TRT que afasta a incidência do citado verbete, por considerar que a parcela ajuda-alimentação é fornecida por força de acordo coletivo, mediante custeio bilateral. Isso porque o Enunciado nº 241 do TST trata do salário-utilidade, ou seja, do pagamento da parcela...

PROC. Nº TST-RR-373.381/97.5 ENUNCIADO Nº 241 DO TST. TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO CUSTEADO PARCIALMENTE. Não contraria o Enunciado 241/TST, decisão Regional que não reconhece a natureza salarial do tíquete -alimentação, quando este é fruto de negociação coletiva com o empregado participando nas despesas de custeio. \

1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Da leitura do acórdão regional o que se observa é que a jurisdição foi entregue de forma completa, estando o acórdão regional adequadamente fundamentado. Assim, não há falar em violação aos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC, únicos dispositivos servíveis ao processamento da Revista ao argumento de negativa de prestação...

RECURSO DE REVISTA HORAS EXTRAS VALORAÇÃO DA PROVA. A presunção de veracidade da jornada de trabalho anotada em folha individual de presença, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário (OJ 234 SBDI1). Revista não conhecida. AJUDA ALIMENTAÇÃO. O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. A caracterização de turnos ininterruptos de revezamento está condicionada a revolvimento de matéria fática, inadmissível se torna o recurso de revista. Incidência do Enunciado 126/TST. AJUDA ALIMENTAÇÃO. Acórdão regional em sintonia com o Enunciado 241/TST inviabilizando o recurso de revista. Incidência do art. 896, §§

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E CESTA ALIMENTAÇÃO AO SALÁRIO. Diante da afirmação do Regional de que os acordos coletivos expressam textualmente que tais benefícios não integram o salário do empregado (fl. 1000), não há como vislumbrar afronta aos artigos 457 e 458 da CLT, tampouco contrariedade ao Enunciado 241/TST, em razão da previsão em acordo coletivo

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não prospera a alegação de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional quando enfrentada no acórdão, detida e fundamentadamente, toda a matéria devolvida. JULGAMENTO EXTRA PETITA HORAS EXTRAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. Não cabe recurso de revista para o reexame de fatos e provas. Enunciado 126 do TST. AJUDA-ALIMENT

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE: EQUIPARAÇÃO SALARIAL - Ausência de ofensa aos arts. 302 do CPC e 461 da CLT. Jurisprudência sem validade, por ser oriunda de Turma do TST (art. 896, "a", da CLT). AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - Decisão recorrida em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 133/TST. Não incidência dos arts. 458 da CLT e do Enunciado nº 241/TST. Aplicação do Enunciado nº 333/TST

PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. PRAZO. Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que a prescrição qüinqüenal abrange os cinco anos anteriores ao ajuizamento da Reclamação Trabalhista (Orientação Jurisprudencial 204 da SBDI-1 do TST). Recurso provido, no particular. HORAS EXTRAS. ADICIONAL. INTERVALO PARA REFEIÇÃO. Suprimindo, total ou parcialmente o intervalo intrajornada, é devido ao Obreiro o...

HORAS EXTRAS APÓS A 8ª E REFLEXOS VALORAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL HORAS PLANO COLLOR. Matéria que não se conhece tendo em vista não restar configurada a ofensa ao artigo 818 da CLT, bem como o disposto no Enunciado 296 deste TST. DOS REFLEXOS DAS EXTRAS E REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, CONSIDERANDO-SE OS SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS. Matéria que não se conhece tendo em vista não restar configurada a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIMENTO. Ante possível contrariedade ao Enunciado nº 241 do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor exame do recurso de revista. AJUDA-ALIMENTAÇÃO INTEGRAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. O Enunciado nº 241 do TST se refere expressamente ao caráter salarial da ajuda-alimentação, tendo como premissa o seu fornecimento por força do contrato de trabalho. No...

RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. Não há como se conhecer do recurso de revista, quando o acórdão recorrido está em consonância com enunciado da Súmula de Jurisprudência Uniforme desta Corte. Aplicabilidade da parte final da alínea "a" e § 5º do artigo 896 da CLT e do Enunciado 241/TST. Recurso de revista não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONTRARIEDADE A ENUNCIADO DESTA CORTE. NÃO VERIFICADA. Refutando o Regional o fato de que o benefício do vale-refeição foi instituído através de ACT, ao argumento de que os mesmos não tiverem vigência no período laboral, não se verifica contrariedade ao Enunciado 241 do TST. Agravo de instrumento não provido.

RECURSO DE REVISTA. VALE-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO. ADESÃO AO PAT. Consignada a adesão da empresa ao PAT, bem como que a parcela jamais integrou o salário, restando expressamente afastadas, pelo Tribunal Regional, as hipóteses do art. 468 da CLT e da Súmula 241/TST, tem-se que a decisão regional encontra-se em consonância com o enunciado na OJ-SDI1-133 (-A ajuda alimentação...

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ACOLHIMENTO. OMISSÃO QUANTO À INDICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 241/TST PARA O CONHECIMENTO DA REVISTA. Acolhem-se Embargos de Declaração quando o acórdão embargado deixa de indicar que o conhecimento da Revista do reclamante teve fulcro, também, na contrariedade ao Enunciado 241/TST. Nesse passo, sanando omissão verificada de ofício, deve ser tido por contrariada a referida...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. SÉTIMA E OITAVA HORAS. Não há como se admitir o exercício de cargo de confiança se o empregado desempenha apenas trabalhos burocráticos, cuja fidúcia é aquela inerente a qualquer contrato de trabalho. Recurso de revista não conhecido. AJUDA-ALIMENTAÇÃO. PERÍODO EM QUE NÃO HAVIA NORMA COLETIVA PREVENDO A NATUREZA INDENIZATÓRIA DO...

AJUDA-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. Decisão em que se estabelece que a ajuda-alimentação, embora oriunda de norma coletiva, tem natureza salarial, porque passou a ser paga generalizadamente, sem vinculação com a prorrogação da jornada, condição anterior que evidenciava sua natureza indenizatória. Inexistência de contrariedade ao Enunciado 241 do TST. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO....

RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é competente para apreciar matéria relativa aos descontos previdenciários e fiscais incidentes sobre as parcelas decorrentes das condenações trabalhistas. Nesse sentido a jurisprudência iterativa, atual e notória desta C. Corte, consubstanciada na Orientação...

PROC. Nº TST-AIRR-676.714/2000.1 AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NÃO-PROVIMENTO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. A matéria é de natureza fático-probatória. Esbarra, portanto, a revista no óbice do Enunciado nº 126 do TST. AJUDA-ALIMENTAÇÃO. A decisão regional encontra-se em perfeita consonância com o Enunciado 241 do TST, atraindo, dessa forma, a incidência do Enunciado nº 333 do TST.

PROC. Nº TST-AIRR-676.714/2000.1 AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NÃO-PROVIMENTO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. A matéria é de natureza fático-probatória. Esbarra, portanto, a revista no óbice do Enunciado nº 126 do TST. AJUDA-ALIMENTAÇÃO. A decisão regional encontra-se em perfeita consonância com o Enunciado 241 do TST, atraindo, dessa forma, a incidência do Enunciado nº 333 do TST.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROTELAÇÃO. Diante da inexistência de negativa de prestação jurisdicional pelo julgado, inviável indagar a impertinência da multa aplicada pelo caráter meramente protelatório dos embargos de declaração, não se vislumbrando, assim, as ofensas constitucional e legais invocadas. Revista não conhecida. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Inexistência de caracterização de afronta ao...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROTELAÇÃO. Diante da inexistência de negativa de prestação jurisdicional pelo julgado, inviável indagar a impertinência da multa aplicada pelo caráter meramente protelatório dos embargos de declaração, não se vislumbrando, assim, as ofensas constitucional e legais invocadas. Revista não conhecida. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Inexistência de caracterização de afronta ao...