enunciado 264 tst
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-175/2002-103-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Febrero de 2005
... Nos moldes dos Enunciados 203 e 264 desta Corte, que esclarecem a integração, pela ordem, do adicional de ... Não configurada, também, contrariedade ao Enunciado 191 do TST, até porque a controvérsia não diz respeito à base de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-15779/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2003
HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO Em relação ao adicional de insalubridade a Jurisprudência dominante do TST tem entendido que o referido adicional possui natureza salarial e remunera o labor desenvolvido em local nocivo à saúde do trabalhador, integrando a base de cálculo das horas extras, consoante o disposto no item nº 47 da Orientação Jurisprudencial da SBDI 1, uma vez que, de acordo com o...
... ção Jurisprudencial da SBDI 1, uma vez que, de acordo com o Enunciado nº 264 desta Corte, "a remuneração do serviço supl e mentar é ... -
Acordão nº 20060075419 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 6 de Junio de 2006
Horas Extras. Integração. Não configurada ofensa à garantia constitucional da coisa julgada (art. 5º, XXXVI) na r. decisão que mantém os valores relativos à integração do salário pago "por fora", na base de cálculo para apuração das horas extras. Na hipótese, o comando exeqüendo determina, de forma expressa, a observância do então Enunciado 264 do c. TST, recentemente convertido em súmula,...
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Acordão nº (RO)04919.2002.906.06.00.1 de 3º Turma, 21 de Agosto de 2002
... aplicada a norma mais benéfica para o obreiro, nos moldes do Enunciado nº 51, do TST, combinado com o art.444, CLT. A previsão de adicional ... Inteligência do artigo 457, §1º, CLT e Enunciado nº 264, TST, incluindo a parcela que, mensalmente paga, recebia a imprópria ...
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Acordão nº (RO)04919.2002.906.06.00.1 de 3º Turma, 21 de Agosto de 2002
... aplicada a norma mais benéfica para o obreiro, nos moldes do Enunciado nº 51, do TST, combinado com o art.444, CLT. A previsão de adicional ... Inteligência do artigo 457, §1º, CLT e Enunciado nº 264, TST, incluindo a parcela que, mensalmente paga, recebia a imprópria ...
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Acordão nº 00287-1998-611-04-00-1 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 7 de Abril de 2005
GRATIFICAÇÃO DE CHEFIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. A consideração da gratificação de chefia no salário-hora para fins de apuração das horas extras decorre do disposto no parágrafo 1º, do artigo 457, da CLT, que expressamente dispõe quanto à natureza salarial da parcela, bem como do Enunciado nº 264, do C. TST. Sentença mantida. DOMINGOS E FERIADOS LABORADOS. PAGAMENTO EM DOBRO.
... -se, no caso, a orientação jurisprudencial consubstanciada no Enunciado nº 264 do TST, segundo a qual o cálculo das horas extras toma por base o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-25579/1993-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Junio de 2002
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Entregue a devida prestação jurisdicional, porquanto fundamentada a decisão regional, afastando as pretensões patronais. PRÊMIO-APOSENTADORIA. Não se cogita de dissenso pretoriano, tendo em vista que a decisão regional está lastreada no contexto fático-probatório dos autos, cujo revolvimento é vedado, neste...
... Enunciado 126 do TST. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. Preclusa a discussão referente ... em vista que a Instância a quo , ao pautar sua decisão no Enunciado 264 desta Casa, afastou a incidência do art. 224, § 2º, da CLT. ADICIONAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1303/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 28 de Abril de 2003
EMBARGOS - RECURSO NÃO CONHECIDO ENUNCIADO Nº 126/TST HORAS EXTRAS O Egrégio Tribunal Regional afirmou estar comprovada a prestação de horas extras, não pagas, que não serão consideradas nos períodos de férias ou dias não trabalhados pelo Reclamante. Correta a aplicação do Enunciado nº 126 do TST pelo acórdão embargado. Ileso o artigo 896, da CLT. Quanto à base de cálculo das horas extras, o...
... MCP/tb/rom ... EMBARGOS - RECURSO NÃO CONHECIDO ENUNCIADO Nº 126/TST HORAS EXTRAS ... O Egrégio Tribunal Regional afirmou estar ... , o acórdão regional e o impugnado estão conformes ao Enunciado nº 264 desta Corte, inviabilizando o conhecimento dos Embargos, nos termos do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-46835/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Mayo de 2004
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Entregue de forma completa e efetiva a prestação jurisdicional pelo Regional, embora meritoriamente desfavorável à pretensão da demandante, ilesos resultaram os artigos de lei indicados como violados. Da mesma forma, incide a OJ nº 115 da Colenda SBDI-1 do TST. Recurso não conhecido. PRELIMINAR DE NULIDADE POR...
... RENÚNCIA - NATUREZA JURÍDICA E EFEITOS A regra contida no artigo 264 do Código de Processo Civil é no sentido de conferir-se aos autores a ... eminentemente probatória, esbarrando o recurso no óbice do Enunciado nº 126 do TST. Com efeito, é de se considerar que o egrégio TRT, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7734/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 25 de Junio de 2002
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. HORAS EXTRAS. CÁLCULO. Tese esposada no acórdão recorrida em consonância com o entendimento presente no Enunciado nº 264 deste Tribunal. HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO. Alegação de violação do art. 37, caput, da Constituição Federal não prequestionada. Divergência jurisprudencial não demonstrada. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. O não...
... órdão recorrida em consonância com o entendimento presente no Enunciado nº 264 deste Tribunal. HORAS EXTRAS ... SUPRESSÃO. Alegação de ... -
Acordão nº 00029.821/95-9 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 11 de Noviembre de 1999
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. Aplicabilidade do Enunciado nº 264 do Colendo TST, combinado com o Parágrafo 1º, do artigo 193 da CLT. Em sendo o adicional de periculosidade parcela de caráter salarial, integra a base de cálculo das horas extras. Recurso desprovido. INTEGRAÇÃO DA MÉDIA FÍSICA DAS HORAS EXTRAS PRESTADAS EM...
... Trabalhistas acerca do citado dispositivo legal, encontramos o Enunciado do Colendo TST nº 191, que diz, "verbis", que "o adicional de ... " De outra parte, no que diz respeito às horas extras, o Enunciado nº 264 disciplina a forma de cálculo das mesmas: "a remuneração do serviço ... -
Acordão nº 00483-2000-024-04-00-9 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 12 de Diciembre de 2002
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. São admitidos embargos declaratórios, na forma dos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC, quando a decisão contiver obscuridade, contradição ou for omissa sobre ponto acerca do qual o órgão julgador devesse se pronunciar. Não há confundir omissão com insatisfação com a decisão, ainda que esta...
... prestadas calculadas sobre a remuneração total nos termos do Enunciado" 264 do TST, que diz (grifou-se): \"Hora Suplementar. Cálculo. A remuneraç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-264/2000-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Septiembre de 2000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - Somente a demonstração irrefutável de frontal violação a texto da Constituição Federal autoriza a veiculação da revista contra decisão proferida no processo de execução (artigo 896, § 2º, da CLT e Enunciado 266/TST).
... ção Federal autoriza a veiculação da revista contra decisão proferida no processo de execução (artigo 896, § 2º, da CLT e Enunciado 266/TST) ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-667.337/2000.9, em que é ... -
Acordão nº (RO)00991.2002.020.06.00.2 de 2º Turma, 21 de Mayo de 2003
... normal, integrado por parcelas de natureza salarial, consoante Enunciado 264 do Colendo TST. Não possui amparo legal a alegação de que o ...
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... Em seguida, o TST reviu o enunciado de sua Súmula 228 para ali constar: “A partir de 9 de maio de 2008, ... adicionais devidos com habitualidade, conforme sugerido na Súmula 264 do TST: ... A remuneração do serviço suplementar é composta do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-21098/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Septiembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REFLEXOS. NATUREZA SALARIAL. O adicional de periculosidade constitui parcela de natureza nitidamente salarial, destinada a remunerar o trabalho prestado em condições de risco acentuado. Assim, a teor do disposto no Enunciado nº 264 do Tribunal Superior do Trabalho compõe a remuneração do empregado para todos os fins, inclusive para o cálculo de...
... Assim, a teor do disposto no Enunciado nº ... 264 do Tribunal Superior do Trabalho compõe a remuneração do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-33685/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Marzo de 2001
... para o cálculo das horas extras, decidiu em consonância com o Enunciado nº 264 e com a jurisprudência recente da SDI (E-RR-391.699/97). Nesse ...
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Acordão nº (AP)06680.2002.906.06.00.4 de 3º Turma, 23 de Julio de 2003
... ENUNCIADO Nº 264 DO C. TST. 1. Como na hipótese dos autos a gratificação ...
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Acordão nº (AP)08839.2002.906.06.00.5 de 3º Turma, 12 de Marzo de 2003
... de cálculo para a quantificação das horas extras, a teor do Enunciado nº 264 do C. TST, tendo em vista o princípio da primazia da realidade, ...
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Acordão nº 01333.029/96-9 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 6 de Junio de 2001
... aliás, firmou-se o entendimento majoritário desta Corte no seu Enunciado nº 6 da Súmula de Jurisprudência Uniforme, que verbera: "A norma do ... de lei, contrato ou convenção, consoante o teor do Enunciado nº 264 SJ/TST ... Da mesma forma, devidas as repercussões deferidas na ...
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Acordão nº 00733.008/92-5 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 24 de Julio de 2001
... ção que determinou a observância do critério estabelecido no Enunciado nº 13 deste Regional para correção monetária da dívida ... Em que ... A propósito dispõe o Enunciado nº 264 do TST: "HORA SUPLEMENTAR. CÁLCULO. A remuneração do serviço ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4739/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 9 de Diciembre de 2002
APPA FORMA DE EXECUÇÃO ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 87/SBDI-1 ENUNCIADO Nº 333/TST O acórdão embargado está conforme à Orientação Jurisprudencial nº 87 da SBDI-1, in verbis: ENTIDADE PÚBLICA. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE EMINENTEMENTE ECONÔMICA. EXECUÇÃO. ART. 883, DA CLT. É DIRETA A EXECUÇÃO CONTRA A APPA, CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ECT. E MINASCAIXA (§ 1º DO ART. 173, DA CF/88).
... ENUNCIADO Nº 333/TST ... O acórdão embargado está conforme à Orientação ... 264 desta ... Corte, inviabilizando o conhecimento dos Embargos, nos termos do ... -
Acordão nº (RO)00984.2000.005.06.00.6 de 2º Turma, 23 de Agosto de 2004
... urbanos e rurais, há que se levar em consideração a regra do Enunciado nº 264, do Colendo TST, ao dispor que «a remuneração do serviço ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-179015/1993-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Junio de 2003
... Decisão em consonância com o enunciado 264 desta Corte ... Recurso não conhecido ... ADICIONAL DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-2351/1998-082-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 16 de Octubre de 2002
... Orientação Jurisprudencial (OJ 260) e Enunciado (264) desta Corte, inviável se torna a admissibilidade do Recurso de ...