enunciados do juizado especial civel
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Acórdãos nº 0057393-87.2017.8.26.0000 de Câmara Especial, 21 de Febrero de 2018
... é suscitante MM JUIZ DE DIREITO VARA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ITATIBA, é suscitado MM ... Aplicação dos Enunciados 12, 54, 69 e 70 do FONAJE. Conflito ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001578-56.2023.8.19.9000 (Criminal), 15-09-2023
Processo: 0001578-56.2023.8.19.9000 IMPETRANTE: SEM PARAR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA IMPETRADO: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITABORAÍ LITISCONSORTE: ELIEZER VALENTIM DE CAMPOS V O T O Mandado de segurança interposto em face de decisão que declarou a deserção do recurso inominado por ela...
... : JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITABORAÍ ... : ... -
Acórdão Nº 0003764-31.2015.8.24.0064 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 23-05-2019
... ENUNCIADOS QUE NÃO POSSUEM EFEITO VINCULANTE. RECURSO ... são aplicáveis ao microssistema do Juizado Especial Cível, uma vez que o procedimento ...
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Acórdão Nº 0302963-61.2015.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 23-05-2019
... ENUNCIADOS QUE NÃO POSSUEM EFEITO VINCULANTE. RECURSO ... são aplicáveis ao microssistema do Juizado Especial Cível, uma vez que o procedimento ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002563-25.2023.8.19.9000 (Fazendária), 25-10-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL CÍVEL Mandado de Segurança n°: 0002563-25.2023.8.19.9000 Impetrante: ROBERTO NOGUEIRA FRANÇA Impetrado: III JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL/RJ V O T O Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que deixou de receber recurso interposto pelo impetrante nos autos do processo nº 0811992-14.2023.8.19.0001 em razão...
... : 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL/RJ ... -
Acórdão Nº 5001023-05.2020.8.24.0242 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-04-2022
... (Em caso anlogo: (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CVEL n. 5001767-56.2019.8.24.0073, do ... ENUNCIADOS XIII E XIV. XIV OBSERVADOS OS TERMOS DA LEI ...
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Decisão monocrática de TJRJ - SEÇÃO CÍVEL, Processo nº 0020192-80.2022.8.19.0000 (Cível), 29-03-2022
RECLAMAÇÃO EM FACE DE JULGADO DE TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO EXECUTADO. SENTENÇA QUE EXTINGUE A EXECUÇÃO, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE CRÉDITO, MANTIDA EM SEDE DE RECURSO INOMINADO. 1) Reclamação apresentada com o objetivo de cassar acórdão proferido...
... INTERESSADO: JUÍZO DE DIREITO DO 2ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CAMPOS ... DOS ... de recurso especial repetitivo e em enunciados ... de Súmulas do STJ, bem como para garantir a ... -
Acórdão Nº 0806982-17.2018.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2019
... 8.10.0000SUSCITANTE: JUZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PBLICA DA CAPITALSUSCITADO: ... , em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Cmara ...
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Processo nº 0031584-27.2016.8.19.0000 de Seção Cível Comum, 8 de Marzo de 2018
... enunciados ... do recurso especial ... Turma Recursal de Juizado ...
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Acórdão Nº 0900011-59.2017.8.24.0003 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-05-2021
... Recurso Especial provido. (REsp 1486219/MG, rel. min. Herman ... ESTA TURMA RECURSAL, DADA A COMPETNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PBLICA EM RAZO DO VALOR DA ... EXEGESE DOS ENUNCIADOS XVIII E XXVDOGRUPODECMARASDE DIREITO PBLICO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000945-45.2023.8.19.9000 (Fazendária), 02-08-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL CIVEL 3ª TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000945-45.2023.8.19.9000 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº 0801407-59.2023.8.19.0046 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ÓRGÃO JULGADOR: JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL DA COMARCA DE RIO BONITO -RJ AGRAVANTE: EMANUELA DOS SANTOS BEZERRA AGRAVADO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001524-27.2022.8.19.9000 (Cível), 15-08-2022
VOTO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO JUDICIAL PROLATADA EM JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INADIMISSIBILIDADE. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por ANDRÉ LUIZ BARRETO OLIVEIRA DA SILVA contra decisão judicial prolatada pelo Juízo do I Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo - Regional Alcântara. A decisão impugnada designou data para
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Processo nº 0000329-80.2018.8.19.0000 de Seção Cível Comum, 14 de Junio de 2018
... DE TURMA RECURSAL DE JUIZADO ... IV, do CPC, e de enunciados das Súmulas do STJ. ... em julgamento de recurso especial ...
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Decisão Monocrática Nº 0306339-66.2016.8.24.0075 do Quinta Câmara de Direito Público, 09-04-2019
... Apelação Cível n. 0306339-66.2016.8.24.0075 de Tubarão ... competência absoluta para a causa é do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos da Lei ... Público editou há pouco os seguintes enunciados aplicáveis ao caso: ...
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Acórdãos nº 0025268-95.2019.8.26.0000 de Câmara Especial, 22 de Julio de 2019
... autos de Conflito de Competência Cível nº 0025268-95.2019.8.26.0000, da Comarca ... JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA ... Aplicação dos Enunciados 12, 54, 69 e 70 do FONAJE. Conflito ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000864-67.2021.8.19.9000 (Cível), 18-06-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Conselho Recursal dos Juizados Especiais - Segunda Turma Recursal Cível Mandado de Segurança nº 0000864-67.2021.8.19.9000 IMPETRANTE: DANIELE GOMES DA ROCHA IMPETRADO: JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DA COMARCA DE MENDES Litisconsorte: Centro de Educação e Crescimento Olivier Furtado Ltda. Processo origem nº 0000435-09.2019.8.19.0032 V O T O
... IMPETRANTE ... : DEFENSOR PÚBLICO ... : JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CIVEL DA COMARCA DE MENDES/RJ ... - Acórdão nº 668393 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
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Acórdão Nº 0810634-42.2018.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2019
... N 0810634-42.2018.8.10.0000SUSCITANTE: JUIZADO DA FAZENDA PBLICA DA COMARCA DE SO LUS SUSCITADO: ... pelo Juzo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pblica em face do Juzo de Direito da 6 ... , em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Cmara ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000577-41.2020.8.19.9000 (Cível), 29-04-2020
Mandado de Segurança nº 0000577-41.2020.8.19.9000 Processo originário: 0048324-59.2018.8.19.0204 Impetrante: LUAN DOUGLAS LOPES DA SILVA Impetrado: 17º Juizado Especial Cível da Comarca de Bangu Juiz Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso MANDADO DE SEGURANÇA. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Cabimento em...
... : HELIO DE OLIVEIRA ... : 17º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - FORUM REGIONAL DE BANGU ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001407-36.2022.8.19.9000 (Criminal), 30-08-2023
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECLAMAÇÃO CORREICIONAL Processo: 0001407-36.2022.8.19.9000 RECLAMANTE: CARREFOUR RECLAMADO: Juízo do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São João de Meriti Reclamação correicional. Inexistência de subversão da ordem processual a desafiar a correição parcial. Irresignação que deve ser manifestada pela via própria do Mandado de...
... : I JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SAO JOAO DE MERITI ... -
Acórdão Nº 0335233-82.2014.8.24.0023 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 26-10-2021
... contrarrazes, conforme definido pelos Enunciados 968 e 122 do FONAJE e julgados das Turmas de ... JUIZADO ESPECIAL CVEL. CUSTAS E PREPARO NO RECOLHIDOS NO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000498-57.2023.8.19.9000 (Cível), 30-03-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL CIVEL 3ª TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000498-57.2023.8.19.9000 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº 0805677-58.2023.8.19.0004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ÓRGÃO JULGADOR: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo AGRAVANTE: JOSE ANTONIO ALVES ADVOGADO: JULIANA RAISA DOS SANTOS SILVA AGRAVADO: ENEL ...
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Acórdão Nº 0824899-80.2017.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2018
... DA CAPITAL SUSCITADO: JUZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PBLICA DA CAPITAL RELATOR: ... -80.2017.8.10.0001 que figuram os acima enunciados, ACORDAM os Senhores Desembargadores, na Primeira ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000709-98.2020.8.19.9000 (Cível), 28-05-2021
VOTO TAXA JUDICIÁRIA A SER RECOLHIDA COM OBSERVÂNCIA NO VALOR DOS PEDIDOS. PREPARO A MENOR. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por SUN SPECIAL COMÉRCIO E REPRESENATÇÕES LTDA. contra decisão judicial prolatada pelo Juízo do XVII Juizado Especial Cível da Comarca da Capital -...
... : DEAN CARLOS BORGES ... : XVII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DE BANGU ... Relator ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001754-06.2021.8.19.9000 (Cível), 24-11-2021
VOTO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO JUDICIAL PROLATADA EM JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INADIMISSIBILIDADE. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por LUIZ CLAUDIO HERMAN POLDERMAN contra decisão judicial prolatada pelo Juízo do II Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis. A decisão impugnada indeferiu a gratuidade de justiça requerida...