enunciados do juizado especial civel
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Acórdão de TJRJ - SEÇÃO CÍVEL, Processo nº 0062419-90.2019.8.19.0000 (Criminal), 02-04-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECLAMAÇÃO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA PELA QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ADUZIU O AUTOR QUE A SUMULA DE JULGAMENTO ESTÁ EM DESACORDO COM O QUE PRECONIZA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE, POR SER INAPLICÁVEL AO CASO CONCRETO, A DEMANDA DEVERIA TRAMITAR NO FORO DO DOMICILIO DO RÉU, LOGO, A REFERIDA SÚMULA DE...
... DO JUIZADO ESPECIAL ESTARIA EM ... DESACORDO COM O ... ESPECIAL REPETITIVO OU ENUNCIADOS DE ... SÚMULAS VINCULANTES– ... O TERMO ... -
Processo nº 0039329-24.2017.8.19.0000 de Seção Cível Do Consumidor, 30 de Octubre de 2017
... DE TURMA RECURSAL DE JUIZADO ... , em julgamento de recurso especial ... especial repetitivo e em enunciados ...
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Processo nº 0049594-85.2017.8.19.0000 de Seção Cível Do Consumidor, 30 de Octubre de 2017
... DE TURMA RECURSAL DE JUIZADO ... , em julgamento de recurso especial" ... repetitivo e em enunciados de \xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000889-17.2020.8.19.9000 (Cível), 16-07-2020
PROCESSO Nº 0000889-17.2020.8.19.9000 IMPETRANTE: NOVA FORMA VIAGENS E TURISMO LTDA IMPETRADO: Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Friburgo Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso MANDADO DE SEGURANÇA. Incorreção no preenchimento da GRERJ. Recolhimento a menor. Impossibilidade de complementação. Ausência de direito líquido e certo. Inadequação da via. Indeferimento da...
... : DR(a). PATRICIA CALDEIRA ... : JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMCAR DE NOVA FRIBURGO ... -
Processo nº 0040146-25.2016.8.19.0000 de Seção Cível Do Consumidor, 25 de Octubre de 2017
... DE TURMA RECURSAL DE JUIZADO ... , em julgamento de recurso especial ... para os princípios aqui enunciados e, principalmente, para o ...
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Processo nº 0010749-81.2017.8.19.0000 de Seção Cível Do Consumidor, 25 de Octubre de 2017
... DE TURMA RECURSAL DE JUIZADO ... , em julgamento de recurso especial" repetitivo e em ... enunciados de \xC2" ...
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Processo nº 0043930-73.2017.8.19.0000 de Seção Cível Do Consumidor, 25 de Octubre de 2017
... DE JULGADO DE TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL ... recurso especial repetitivo e em enunciados de Súmulas do STJ, bem ...
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Processo nº 0034502-04.2016.8.19.0000 de Seção Cível Do Consumidor, 25 de Octubre de 2017
... DE TURMA RECURSAL DE JUIZADO ... , em julgamento de recurso especial" repetitivo e em ... enunciados de \xC2" ...
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Processo nº 0056109-73.2016.8.19.0000 de Seção Cível Do Consumidor, 25 de Octubre de 2017
... DE JULGADO DE TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL ... recurso especial repetitivo e em enunciados de Súmulas do STJ, bem ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0068664-54.2018.8.19.0000 (Criminal), 31-01-2019
Conflito de competência entre os Juízos do 4ª Juizado Especial Fazendário da Comarca de Niterói e da 2ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí. Ação anulatória ajuizada em face da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e de diversas pessoas naturais e pessoa jurídica de direito privado. As pessoas jurídicas de direito privado e as pessoas naturais não podem figurar no polo passivo de...
... SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DO 4ª JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO DA ... COMARCA DE NITERÓI ... Orientação firmada pelo TJRJ nos enunciados ... nº 14 do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 12/2015 ... -
Acórdão Nº 4000155-60.2018.8.24.0906 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 07-02-2019
... ENUNCIADOS 115 E 166 DO FONAJE. ADEMAIS, HIPOSSUFICIÊNCIA ... -60.2018.8.24.0906, da comarca de Lages Juizado Especial, em que é Impetrante Anselmo Teles ... Juízo de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Lages: ... ACORDAM, em ...
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Acordao N° 1418240 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-04-2022
Conflito negativo de competência. Vara cível e juizado especial da fazenda pública. Exclusão do distrito federal e detran. Competência em razão da pessoa. Restituição sem suscitar conflito. 1. Cabe ao juizado especial da fazenda pública decidir a respeito da manutenção do ente federado e sua autarquia no polo passivo em vista do art. 2º e art. 5º da lei n. 12. 153/2009, inclusive para...
... TERRITÓRIOS ... 1ª Câmara Cível ... Processo N ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA ... SUSCITANTE(S) ... JUÍZO DO 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO ... 45, § 3º, do ... CPC e dos enunciados da Súmula 150 e Súmula 224, ambas STJ ... 2 ... -
Acórdão Nº 0301135-24.2017.8.24.0037 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 13-12-2018
... 0301135-24.2017.8.24.0037, DE JOAÇABA [JUIZADO ESPECIAL CÍVEL] ... RELATOR: JUIZ SÍLVIO ... ENUNCIADOS PARA ORIENTAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ...
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Acórdão Nº 0301633-23.2017.8.24.0037 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 13-12-2018
... 0301633-23.2017.8.24.0037, DE JOAÇABA [JUIZADO ESPECIAL CÍVEL] ... RELATOR: JUIZ SÍLVIO ... ENUNCIADOS PARA ORIENTAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ...
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Acórdãos nº 0020883-07.2019.8.26.0000 de Câmara Especial, 14 de Junio de 2019
... de Confl ito de Competência Cível nº 0020883-07.2019.8.26.0000, da ... MM JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DE CARAPICUÍBA. ACORDAM , ... se estende ao particular Enunciados do FONAJE que não são vinculativos, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0002572-84.2023.8.19.9000 (Criminal), 25-10-2023
Agravo de Instrumento nº 0002572-84.2023.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: ANA CAROLINA RUFINO PINTO DA GAMA AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA. MEDICAMENTO. VALOR DA CAUSA. TEMA 1.076 DO STF. BENEFÍCIO ECONÔMICO PERFEITAMENTE IDENTIFICADO. PRECEDENTES DO STJ. RECOMENDAÇÕES DO CNJ. SUPERAÇÃO DO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000975-85.2020.8.19.9000 (Cível), 29-01-2021
PROCESSO N.º: 000975-85.2020.8.19.9000 IMPETRANTE: CYNTHIA CRISTINA BUSSI IMPETRADO: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FÓRUM REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA VOTO Mandado de segurança interposto em face de decisão que decretou a revelia da ora impetrante e daquela que declarou a deserção do recurso inominado por ela interposto, porque certificado o recolhimento a menor do valor das custas. Se...
... : II JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA ... -
Processo nº 0063096-91.2017.8.19.0000 de Seção Cível Comum, 5 de Julio de 2018
... FACE DE JULGAD O DE TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE ... recurso especial repetitivo e em enunciados de Súmulas do STJ, bem como para garantir a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000841-24.2021.8.19.9000 (Criminal), 17-06-2021
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL - 1ª TURMA RECURSAL MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000841-24.2021.8.19.9000 IMPETRANTE: M.A. PASSOS EQUIPAMENTOS E ACESSÓRIOS ESPORTIVOS IMPETRADO: JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL - COMARCA DE DUAS BARRAS Processo originário: 0000894-47.2019.8.19.0020 V O T O Trata-se de Mandado de Segurança impetrado
... : FERNANDO AUGUSTO PAULINI SAADI ... : JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CIVEL DA COMARCA DE DUAS BARRAS ... -
Processo nº 0022058-65.2018.8.19.0000 de Seção Cível Comum, 14 de Mayo de 2018
... DE TURMA RECURSAL DE JUIZADO ... , em julgamento de recurso especial" repetitivo e em ... enunciados de \xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0002583-50.2022.8.19.9000 (Criminal), 31-08-2023
Agravo de Instrumento nº 0002583-50.2022.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: IGOR VIVAS BELLINHA AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA. MEDICAMENTO. VALOR DA CAUSA. TEMA 1.076 DO STF. BENEFÍCIO ECONÔMICO PERFEITAMENTE IDENTIFICADO. PRECEDENTES DO STJ. RECOMENDAÇÕES DO CNJ. SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO...
... Classe : PETIÇÃO - CÍVEL ... FLAVIA FERNANDES DE MELO:29768 Assinado em ... -
Processo nº 0063096-91.2017.8.19.0000 de Seção Cível Comum, 16 de Marzo de 2018
... DE TURMA RECURSAL DE JUIZADO ... , em julgamento de recurso especial" repetitivo e em ... enunciados de \xC2" ...
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Processo nº 0023808-05.2018.8.19.0000 de Seção Cível Comum, 25 de Mayo de 2018
... DE TURMA RECURSAL DE JUIZADO ... , em julgamento de recurso especial" repetitivo e em ... enunciados de \xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000625-92.2023.8.19.9000 (Criminal), 27-10-2023
Agravo de Instrumento nº : 0000625-92.2023.8.19.9000 Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Agravado: LEONARDO BARCELLOS DE ALBUQUERQUE, representada por ZELIA LAIOLA BARCELLOS AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA. HOME CARE. VALOR DA CAUSA. TEMA 1.076 DO STF. BENEFÍCIO ECONÔMICO PERFEITAMENTE IDENTIFICADO. PRECEDENTES DO...