epigrafe sobre educação
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LEI ORDINÁRIA Nº 11645, DE 10 DE MARÇO DE 2008. Altera a Lei 9.394, de 20 de Dezembro de 1996, Modificada pela Lei 10.639, de 9 de Janeiro de 2003, que Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para Incluir No Curriculo Oficial da Rede de Ensino a Obrigatoriedade da Tematica 'historia e Cultura Afro-brasileira e Indigena'.
... - Na página 1, na epígrafe ...
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DECRETO Nº 1973, DE 01 DE AGOSTO DE 1996. Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir, e Erradicar a Violencia Contra a Mulher, Concluida em Belem do Para, em 9 de Junho de 1994.
... ção do instrumento multilateral em epígrafe em 27 de novembro de 1995, passando o mesmo a ... nos instrumentos regionais e internacionais sobre direitos humanos. Os Estados Partes reconhecem ... c) promover a educação e treinamento de todo pessoal judiciário e ...
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Licitações, RETIFICAÇÃO DE EDITAL - REF.: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 124/2023 - A Prefeitura Municipal de Campo Bom/R
... úblico aos interessados que o Edital em epígrafe, qual seja, a Aquisição de camas plásticas ilháveis para a Rede ... Municipal de Educação Infantil foi retificado, alterando-se a data de ...
- Aviso de alteração – chamamento público nº 004/2020, AVISO DE ALTERAÇÃO - CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 004/2020 O MUNICÍPIO DE VENÂNCIO AIRES, RS, torna públi
- Aviso de reabertura e alteração – chamamento público nº 008/2021, AVISO DE REABERTURA E ALTERAÇÃO - CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 008/2021 O MUNICÍPIO DE VENÂNCIO AIRES, RS
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Aviso de reabertura – edital de pregão eletrônico nº 076/2023, AVISO DE REABERTURA - EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 076/2023 O MUNICÍPIO DE VENÂNCIO AIRES, RS, t
... edital em epígrafe, que tem por objeto aquisição de veículos para a Secretaria Municipal de Educação. Assim sendo a sessão ... de abertura das ...
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DECRETO Nº 3321, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999. Promulga o Protocolo Adicional a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos em Materia de Direitos Economicos. Sociais e Culturais 'protocolo de São Salvador', Concluido em 17 de Novembro de 1988, em São Salvador, El Salvador.
... que o Congresso nacional aprovou o ato multilateral em epígrafe por meio do Decreto Legislativo nº 56, de 19 de abril de 1995; ... e) educação da população com referência à prevenção e ao tratamento dos ...
- Aviso de licitação., AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO nº 009/2021 O Município de Flores da Cunha, RS torna público a realiz
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006993920174058001), 10-09-2020
PROCESSO Nº: 0800699-39.2017.4.05.8001 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C e outro ADVOGADO: Ailton Alves Do Nascimento e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°
... , nos autos da ação civil pública em epígrafe, extinguiu o processo, sem resolução do ... , na manutenção e desenvolvimento da educação; (d) merece ser reformada a sentença vergastada ... ão de honorários advocatícios contratuais sobre o precatório referente à complementação das ... -
Decisão monocrática Nº 1428440 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2023
... como índice de atualização monetária, sobre os valores devidos, a título do Fundef, nos ... ção dos valores do precatório em epígrafe ao fundo destinado exclusivamente à educação ...
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DECRETO Nº 2519, DE 16 DE MARÇO DE 1998. Promulga a Convenção Sobre Diversidade Biologica, Assinada No Rio de Janeiro, em 05 de Junho de 1992.
... Considerando que o ato multilateral em epígrafe foi oportunamente submetido ao Congresso Nacional, que o aprovou por meio ... a) Estabelecer e manter programas de educação e treinamento científico e técnico sobre medidas para a identificação, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12029, DE 15 DE SETEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Criação da Universidade Federal da Fronteira Sul - Uffs e da Outras Providencias.
... , de natureza jurídica autárquica, vinculada ao Ministério da Educação, com sede e foro no Município de Chapecó, Estado de Santa Catarina ... Na epígrafe ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00169051620124058300), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0016905-16.2012.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCIANA LIMA MONTEIRO ADVOGADO: Carlos Alberto Vieira De Carvalho Junior e outros APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS....
... ção opostos pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE no ocesso em epígrafe, contra acórdão desta Terceira Turma ... Em ... -
Atos administrativos, ABERTURA TOMADA DE PREÇO EDITAL TP 0040/2023 Objeto: Execução da obra de reforma do Centro Integrad
... esclarecimento do edital em epígrafe ... AVISO DE REAGENDAMENTO ... Concorrência ... solicitação da Secretaria da Educação, diante da necessidade de ... realinhamento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08042685320214050000), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0804268-53.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SOCIEDADE DE EDUCACAO TIRADENTES S/S LTDA ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ GALINDO DE CARVALHO E OUTRO AGRAVADO: ARYELLA CARVALHO DE SANTANA ADVOGADO: DIEGO OLIVEIRA MATOS ALMEIDA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA...
... da Justiça Federal para o executivo em epígrafe, bem como a ilegitimidade ativa do Ministério ... úblico Federal em face da Sociedade de Educação Tiradentes S/S Ltda (Universidade Tiradentes - ... XI - a disputa sobre direitos indígenas ... § 1º As causas em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08032370520184058503), 06-05-2021
PROCESSO Nº: 0803237-05.2018.4.05.8503 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jailsom Leandro De Sousa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NULIDADE DE...
... , nos autos da Ação Civil Pública em epígrafe, indeferiu a petição inicial, extinguindo o ... educação básica pública ... Afirma que as contendas ... relacionado ao FUNDEF/FUNDEB), bem como sobre a existência de demanda judicial (especificando ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000672720154058504), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0800067-27.2015.4.05.8504 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro ADVOGADO: Lourival Freire Sobrinho APELADO: MANOEL MESSIAS SUKITA SANTOS e outros ADVOGADO: Lourival Freire Sobrinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo...
... Ato de Improbidade Administrativa, em epígrafe, proposta pelo Ministério Público Federal, ... o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE insurge-se quanto à ausência de ... da apelação do réu, sem comentar sobre o recurso do FNDE, à falta de interesse público ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08086984820214050000), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0808698-48.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SOCIEDADE DE EDUCACAO TIRADENTES S/S LTDA ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ GALINDO DE CARVALHO E OUTRO AGRAVADO: GERALDO ALVES FONTES JUNIOR ADVOGADO: EMILIO EDUARDO SANTOS RAMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA CONDENATÓRIA
... da Justiça Federal para o executivo em epígrafe ... 1.2. Suma do pedido Recursal: ... A ... úblico Federal em face da Sociedade de Educação Tiradentes S/S Ltda (Universidade Tiradentes - ... XI - a disputa sobre direitos indígenas ... § 1º As causas em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08057997720214050000), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0805799-77.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SOCIEDADE DE EDUCACAO TIRADENTES S/S LTDA ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ GALINDO DE CARVALHO E OUTRO AGRAVADO: JOSÉ GUILHERME DE CARVALHO JÚNIOR ADVOGADO: JOANA CASTRO DANTAS DE CARVALHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA...
... da Justiça Federal para o executivo em epígrafe.Ocorrências: A Procuradoria Regional da ... úblico Federal em face da Sociedade de Educação Tiradentes S/S Ltda (Universidade Tiradentes - ... ção, e à naturalização;XI - a disputa sobre" direitos indígenas.§ 1º As causas em que a Uni\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08114785820214050000), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0811478-58.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SOCIEDADE DE EDUCACAO TIRADENTES S/S LTDA ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ GALINDO DE CARVALHO E OUTRO AGRAVADO: GLADSTON BATALHA DE GOIS JUNIOR ADVOGADO: GLADSTON BATALHA DE GOIS JUNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA...
... da Justiça Federal para o executivo em epígrafe.1.2. Suma do pedido Recursal:A agravante pugna ... úblico Federal em face da Sociedade de Educação Tiradentes S/S Ltda (Universidade Tiradentes - ... ção, e à naturalização;XI - a disputa sobre" direitos indígenas.§ 1º As causas em que a Uni\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08097759220214050000), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0809775-92.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SOCIEDADE DE EDUCACAO TIRADENTES S/S LTDA ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ GALINDO DE CARVALHO AGRAVADO: MARIA ISLEIDE SOARES MORAES ADVOGADO: LILIANNE CRUZ SAMUEL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA CONDENATÓRIA PROLATADA EM AÇ
... da Justiça Federal para o executivo em epígrafe.1.2. Suma do pedido Recursal:A agravante pugna ... úblico Federal em face da Sociedade de Educação Tiradentes S/S Ltda (Universidade Tiradentes - ... ção, e à naturalização;XI - a disputa sobre" direitos indígenas.§ 1º As causas em que a Uni\xC3" ... - Aviso de licitações, AVISO DE LICITAÇÃO - EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 061/2021 O MUNICÍPIO DE VENÂNCIO AIRES, RS, to
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08015078320204050000), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0801507-83.2020.4.05.0000 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: AMANDA DAMASCENO DE JESUS ADVOGADO: Carolina Damasceno Pinheiro PARTE RÉ: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta EMENTA: ADMINISTRATIVO....
... determinar que o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe efetue a ... 3. No caso em epígrafe, a impetrante se dirigiu ao IFS/Campus Lagarto, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08105492520214050000), 02-02-2023
PROCESSO Nº: 0810549-25.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL AGRAVADO: MARLI RIBEIRO DOS SANTOS e outros ADVOGADO: Henrique Carvalho De Araújo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802643-74.2020.4.05.8000 - 2ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA...
... interposto pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas - IFAL em face ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08055892620214050000), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0805589-26.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SOCIEDADE DE EDUCACAO TIRADENTES S/S LTDA ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ GALINDO DE CARVALHO E OUTRO AGRAVADO: VALDILEIDE OLIVEIRA MENDONCA ADVOGADO: GIDELZO FONTES DE OLIVEIRA JUNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA...
... da Justiça Federal para o executivo em epígrafe, bem como a ilegitimidade ativa do Ministério ... úblico Federal em face da Sociedade de Educação Tiradentes S/S Ltda (Universidade Tiradentes - ... ção, e à naturalização; XI - a disputa sobre direitos indígenas. § 1º As causas em que a ...