Equipamento de Proteção Individual
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-48499/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Agosto de 2007
RECURSO DE EMBARGOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONFISSÃO DO EMPREGADO. ALCANCE. QUESTÕES AFETAS AO EXAME DO LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL INABILITADO PARA A PROTEÇÃO DA SAÚDE DO TRABALHADOR. NÃO-CONHECIMENTO. Da leitura conjunta das Súmulas 80 e 289 desta col. Corte e do art. 191 do estatuto legal consolidado, verifica-se que não basta o...
... IMPOSSIBILIDADE. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO" DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL INABILITADO PARA A PROTE\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000732-13.2018.5.06.0016), 08-10-2020
Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE....
... sem a utilização dos equipamentos de proteção individual" ... Na petição inicial (fl. 5), ... ário (PPP), ateste a eficácia do equipamento de proteção individual (EPI), nos seguintes ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08152063320164058100), 08-07-2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RE COM BASE NA TESE FIRMADA NO ARE 664.335/SC (TEMA 555 DO STF). APOSENTADORIA ESPECIAL. INEFICÁCIA DO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. RECONHECIMENTO COMO ESPECIAL DO TEMPO DE SERVIÇO. PLEITO QUE NA REALIDADE PRETENDE A REDISCUSSÃO DOS FATOS DEFINIDOS SOBERANAMENTE POR ESTE E. TRIBUNAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1....
... No que se refere ao uso de equipamento de proteção individual de trabalho ( EPI ), ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08050923920194058000), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0805092-39.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE FERREIRA DA CONCEICAO ADVOGADO: Edes Soares De Oliveira Filho ADVOGADO: Edes Soares De Oliveira APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo...
... (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-104200-45.2007.5.04.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
ADCIONAL DE INSALUBRIDADE. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. FORNECIMENTO. EFEITO. Os fundamentos do acórdão recorrido evidenciam que, a despeito do fornecimento de equipamentos de proteção individual, não havia fiscalização. Revelam ainda que tais equipamentos não são capazes de elidir os efeitos nocivos da insalubridade, detectada por inspeção pericial. Daí a manutenção da condenação ao...
... EQUIPAMENTO DE PROTEO INDIVIDUAL. FORNECIMENTO. EFEITO. Os ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000491-55.2017.5.06.0022), 11-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DOENÇA ADQUIRIDA NA CONSTÂNCIA DO CONTRATO. TRANSPORTE MANUAL DE CARGAS. FALTA DE FISCALIZAÇÃO EFETIVA DO USO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. NORMA REGULAMENTADORA Nº 17 (NR-17). DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Ao condenar a Reclamada ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais, o Magistrado apoiou seu convencimento na prova...
... DE FISCALIZAÇÃO EFETIVA DO USO DE EQUIPAMENTO" DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. NORMA REGULAMENTADORA N\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2418/1995-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2002
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - USO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - O fornecimento e uso do equipamento de proteção individual tem por objetivo afastar os efeitos nocivos do ambiente insalubre sobre a saúde do trabalhador. Restando claro pelo E. Regional que o laudo pericial concluiu pela neutralização do agente insalubre, no caso o ruído, não há como se justificar a percepção do adicional,...
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - USO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO ... INDIVIDUAL - O fornecimento e ... -
Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... o veículo, verificará se dispõe de equipamento obrigatório em perfeito estado e se atende às ... e) pala interna de proteção contra o sol (pára-sol) para o condutor; ... f) ... (3) caracteres, indicativos do registro individual do registro, resultante do arranjo, com ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001145-24.2016.5.06.0201), 14-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EPI's. NEUTRALIZAÇÃO. FORNECIMENTO. SUBSTITUIÇÃO. Para neutralizar os efeitos da exposição ao ruído, não basta o fornecimento de equipamento de proteção individual. É necessário que o fornecimento seja regular, com fiscalização de uso e substituição em período razoável de tempo, de modo a preservar a capacidade de proteção. Recurso Ordinário
... ruído, não basta o fornecimento de equipamento de proteção individual. É necessário que o ... -
Decreto nº 9.603 de 10/12/2018. Regulamenta a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.
... peculiar de desenvolvimento e gozam de proteção integral, conforme o disposto no art. 1º da Lei ... o adolescente devem ter sua dignidade individual, suas necessidades, seus interesses e sua ... , em qualquer serviço, programa ou equipamento público do sistema de garantia de direitos da ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001457-08.2015.5.06.0145), 18-09-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. SÚMULA N.º 438 DO TST. Nos termos da Súmula n.º 438 do TST, "O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT". In casu, consoante se infere
... TST, ainda que tivesse sido fornecido equipamento de proteção individual. Recurso parcialmente ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000122-96.2019.5.06.0020), 02-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS E COLETA DE LIXO EM ESCOLA. Não há dúvida de que; na coleta de lixo e limpeza diária de todas as áreas, incluindo-se aí banheiros, de uma escola com cerca de 800 alunos, descrito em laudo pericial, seja considerada atividade insalubre, pois o empregado pode manusear diversos resíduos utilizados pela comunidade escolar;...
... houve a entrega, de forma devida, de equipamento de proteção individual, a exemplo das luvas de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-98700/2006-0381-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 342 da SBDI-1 do TST, é inválida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que contemple a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública,...
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. EFEITOS. O Regional ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000834-35.2019.5.06.0231), 06-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA. LIVRE CONVICÇÃO DO JUÍZO. A parte que busca provimento jurisdicional, diverso daquele apontado na conclusão da prova técnica, deve trazer aos autos elementos, sólidos e consistentes, que possam infirmar a conclusão do perito, pois, conforme disposto no art. 479, do CPC, não estando adstrito à prova pericial, o juiz pode "formar sua...
... apresentado ficha de recebimento de equipamento" de proteção individual, necessária a manutenç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001346-31.2016.5.06.0002), 29-07-2019
EMENTA : RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL E OBREIRO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. O art. 456 parágrafo único da CLT, forneceu elementos para elucidar o caso, pois no desenrolar da relação empregatícia existe um universo de situações que podem ocorrer, principalmente àquelas relacionadas com a prestação de serviços, stricto sensu. não existindo cláusula expressa a respeito de adicional por acúmulo de função,...
... em câmara fria sem utilizar o equipamento de proteção individual adequadamente, exposto ... -
Acórdão Nº 0020384-71.2017.5.04.0124 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 13-12-2019
... Comprovado o fornecimento e o uso de equipamento de proteção individual adequado, capaz de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000591-38.2017.5.06.0142), 15-12-2021
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. NEUTRALIZAÇÃO. ANÁLISE PERICIAL. A neutralização da insalubridade através do uso de equipamentos de proteção individual, em conformidade com o que dispõe o art. 191, II, da CLT, deve ser atestada através da análise do perito, pois essa é uma questão técnica que demanda conhecimento científico para averiguação. Nesse mesmo sentido...
... EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. NEUTRALIZAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08052382920144058300), 02-02-2022
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre o direito à Aposentadoria Especial. Aplicação dos efeitos do julgamento do ARE 906.569/PE (Tema 852- que não reconheceu a existência de Repercussão Geral sobre a "avaliação judicial de critérios para a caracterização de trabalho especial, para fins de reconhecimento de aposentadoria especial ou de...
... Equipamento de Proteção Individual - EPI, não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000822-39.2015.5.06.0141), 16-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INDEVIDO. Cabe ao empregador assegurar aos seus empregados condições de segurança, higiene e saúde em todos os aspectos relacionados com o ambiente de trabalho, adotando medidas que visem à eliminação ou redução dos riscos inerentes à atividade laboral (CF/88, art. 7º, XXII e CLT, art. 157). No caso, embora tenha sido reconhecida a...
... comprovado que a empresa forneceu Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) ... -
Acórdão Nº 0021190-38.2017.5.04.0373 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 23-06-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Caso em que prevalece a conclusão pericial de que a exposição a ruído foi elidida pelo uso regular de equipamento de proteção individual, porquanto se trata de matéria eminentemente técnica, avaliada in loco por profissional da confiança do Juízo em consonância com o disposto no art. 195, caput e § 2º, da CLT. Recurso desprovido...
... ído foi elidida pelo uso regular de equipamento de proteção individual, porquanto se trata de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-606/2003-333-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 23 de Noviembre de 2005
INSALUBRIDADE. USO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. ART. 191, INCISO II, DA CLT. 1. De conformidade com a jurisprudência deste Eg. Tribunal, a insalubridade deve ser eliminada pelo fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo, para excluir a percepção do adicional respectivo (S 80). 2. O artigo 191, inciso II, da CLT não exclui o pagamento do...
... INSALUBRIDADE. USO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. ART. 191, INCISO II, DA ... -
Acórdão Nº 0020529-03.2018.5.04.0251 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 14-08-2020
... FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. INEFICÁCIA ... O ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08019022320194058500), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0801902-23.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCONE MENESES SANTOS ADVOGADO: Fábio Corrêa Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL....
... e óleo lubrificante), sem o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) eficaz, no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08030424520164058000), 11-11-2020
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. ARE 664.335/SC (TEMA 555 DO STF). APOSENTADORIA ESPECIAL. INEFICÁCIA DO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. RECONHECIMENTO COMO ESPECIAL DO TEMPO DE SERVIÇO. QUESTÃO TRAZIDA NOS PRESENTES EMBARGOS QUE RESTOU EXPRESSAMENTE MENCIONADA NO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE...
... INEFICÁCIA DO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. RECONHECIMENTO COMO ... -
Acórdão Nº 0020256-14.2017.5.04.0201 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 27-05-2021
... químicos, sem a utilização do equipamento de proteção individual adequado, fica ...