equiparação salarial na ceee
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Mayo de 2007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos Declaratórios rejeitados, porque ausentes os requisitos dos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT.
... equiparação salarial ... Em decorrência do pedido de efeito ... nº 29, o quadro de carreira implantado na CEEE em 1977 foi homologado pelo Ministério do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-130540/2001-0016-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Mayo de 2007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos Declaratórios rejeitados, porque ausentes os requisitos dos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT.
... equiparação salarial ... Em decorrência do pedido de efeito ... nº 29, o quadro de carreira implantado na CEEE em 1977 foi homologado pelo Ministério do ... -
Acórdão indexados nº RO-1570811/1994-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Marzo de 2003
... RECURSOS DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE ... COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE ... O Tribunal Regional do Trabalho da Quarta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3804/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 21 de Mayo de 2001
EMBARGOS. CEEE. QUADRO DE CARREIRA. REESTRUTURAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ENUNCIADO 06 DO TST. Não obstante a reestruturação efetuada em 1991 careça da devida homologação, a existência do quadro homologado, por si só, já impede a equiparação pretendida pelo reclamante. Recurso de Embargos não conhecido.
... (Ac. SBDI-1) ... EMBARGOS. CEEE". QUADRO DE CARREIRA. REESTRUTURAÇÃO. HOMOLOGAÇ\xC3"ÃO ... EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ENUNCIADO 06 DO TST. Não obstante a ... -
Orientações Jurisprudenciais da SDI/TST (1)
... decisão normativa para efeitos de equiparação à tabela de vencimentos do Banco Central do ... PRESCRIÇÃO TOTAL. CEEE. Inserida em 14.3.94 ( inserido ... ção do trabalho, não têm natureza salarial ... 132. AGRAVO REGIMENTAL. PEÇAS ...
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Acórdão Nº 0020617-10.2018.5.04.0811 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 21-10-2020
EMENTA VALE ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. A natureza salarial da alimentação alcançada em razão do contrato de trabalho somente pode ser afastada quando o empregador comprova sua regular inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) desde o princípio do contrato de trabalho. A inscrição posterior, ou alteração por meio de norma coletiva, não pode retirar a natureza salarial da...
... NATUREZA SALARIAL. A natureza salarial da alimentação alcançada ... 1.1. DESVIO DE FUNÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL ... O autor busca reforma da sentença ... CEEE, tampouco se encontrava ao agasalho dos Acordos ... -
Acórdão Nº 0021059-12.2018.5.04.0411 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 04-09-2020
EMENTA INTERMEDIAÇÃO ILÍCITA DE MÃO DE OBRA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Comprovada a intermediação ilícita de mão de obra mediante terceirização de serviços ligados à atividade-fim da tomadora, são devidos ao empregado terceirizado, por decorrência lógica, os mesmos direitos assegurados àqueles contratados diretamente pela tomadora dos serviços. Aplicação do princípio da isonomia.
... DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D, COMPANHIA ESTADUAL DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ... observados os valores fixados na matriz salarial em que se enquadra o cargo de "Assistente ... não permita o reconhecimento de equiparação salarial em sentido estrito (artigo 461 da CLT), ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1570811/1994-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 23 de Abril de 2003
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REJEIÇÃO. Nenhuma razão assiste ao embargante em seu inconformismo, porquanto, da detida análise dos presentes autos, o que se verifica é que a decisão embargada se manifestou clara e exaustivamente sobre o tema trazido a exame. Omissão não houve. O embargante pretende na verdade, por via transversa, a revisão do julgado, o que é inadmissível em sede de embargos...
... ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE) ... A Egrégia 5ª Turma desta Corte, em ... do reclamante, quanto ao pleito de equiparação salarial, tendo em vista a configuração da ... -
Acórdão Nº 0020502-08.2019.5.04.0664 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 17-06-2020
CEEE. PROMOÇÃO POR DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. A pontuação suficiente do reclamante para fins de promoção por desenvolvimento profissional não basta, por si só, para assegurar o direito à promoção por desenvolvimento profissional, sendo necessária a existência de vaga e a prova de ter sido preterido.
... GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-GT ... RELATOR: MANUEL CID JARDON ... EMENTA ... e remuneração correspondente (escalada salarial entre as faixas Júnior, Pleno e Sênior e ... sentença, são irrelevantes para a equiparação pretendida, uma vez que a própria decisão ... -
Acórdão Nº 0021629-71.2017.5.04.0010 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 05-07-2020
EMENTA TERCEIRIZAÇÃO. ISONOMIA SALARIAL COM OS EMPREGADOS DA TOMADORA DE SERVIÇOS. Comprovada a terceirização, ainda que lícita, de serviços ligados à atividade-fim da empresa contratante, deve ser observado o princípio constitucional de isonomia salarial com os empregados da tomadora de serviços.
... DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D, TVM COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME ... EMENTA TERCEIRIZAÇÃO. ISONOMIA SALARIAL COM OS EMPREGADOS DA TOMADORA DE SERVIÇOS ... se visualize, a improcedência de equiparação de direitos com os empregados da ré é ... -
Acórdão Nº 0021628-53.2017.5.04.0021 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-12-2020
... GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-GT ... CEEE. TERCEIRIZAÇÃO. ISONOMIA SALARIAL. O conjunto probatório evidencia ter o ... pretende o reconhecimento de equiparação - Assistente Técnico - traz um amplo rol de ...
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Acórdão indexados nº RO-32323/1994.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Octubre de 1999
A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. CEEE - ENQUADRAMENTO FUNCIONAL E EQUIPARAÇÃO ... EQUIPARAÇÃO SALARIAL - Indevido o pedido de equiparação salarial, na ...
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Acórdão Nº 0020393-93.2017.5.04.0104 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 20-10-2017
NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA BÔNUS-ALIMENTAÇÃO. CEEE. Carece de natureza salarial o bônus-alimentação pago pela CEEE no período posterior à inscrição da empregadora no PAT. A parcela não integra o patrimônio jurídico dos substituídos, visto que, conforme a antiga redação da Súmula nº 277, item I, do TST, o direito era limitado ao período de vigência daquelas normas. Recurso da reclamada...
... GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-GT, COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ... CEEE. Carece de natureza salarial o bônus-alimentação pago pela CEEE no período ... INICIALMENTE PAGA EM ESPÉCIE. EQUIPARAÇÃO AO SALÁRIO-UTILIDADE. INSTRUMENTOS NORMATIVOS ... -
Acórdão Nº 0020557-98.2016.5.04.0102 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 25-09-2017
INTEGRAÇÃO DOS VALORES PAGOS COMO BÔNUS-ALIMENTAÇÃO. O bônus-alimentação instituído pela CEEE através de acordo coletivo a partir de 1989 é vantagem estabelecida em atendimento do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), o que afasta a natureza salarial da parcela. A natureza do bônus-alimentação pago anteriormente à inscrição da empregadora no PAT não se projeta para a vantagem adimplida no
... GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-GT, COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ... (PAT), o que afasta a natureza salarial da parcela. A natureza do bônus-alimentação ... INICIALMENTE PAGA EM ESPÉCIE. EQUIPARAÇÃO AO SALÁRIO-UTILIDADE. INSTRUMENTOS NORMATIVOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1571811/1994-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Septiembre de 2006
RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE CARREIRA DA CEEE. REESTRUTURAÇÃO EM 1991. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. VALIDADE. OJ-SBDI-1- TRANSITÓRIA-29. Não se conhece de recurso de revista interposto contra decisão que consona com a jurisprudência firmada no TST. Recurso de revista não conhecido.
... RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO" SALARIAL. QUADRO DE CARREIRA DA CEEE. REESTRUTURA\xC3" ... -
Acórdão Nº 0020395-42.2018.5.04.0811 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 03-09-2020
... Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE em 11/07/1985 , para a função de Auxiliar de ... de penhora de verbas de natureza salarial, observado o princípio da intangibilidade ... lugar e muito importante, com a equiparação de condições de saúde e segurança dos ...
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Acórdão Nº 0021817-34.2017.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 04-09-2020
... GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-GT , COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ... , em razão de efetivo aumento salarial geral, as mesmas regras devem ser aplicadas à ... Ressalto que a equiparação do empregado "ex-autárquico" da CEEE tem ...
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Acórdão Nº 0021659-67.2016.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 19-03-2020
CEEE. PROMOÇÃO POR DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL . Entendimento desta Turma Julgadora no sentido de que o sistema de promoção por desenvolvimento profissional, previsto em norma interna da CEEE, é lícito e não apresenta discriminação ou violação ao princípio da isonomia. Recurso do reclamante não provido.
... GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-GT, COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ... ção por desenvolvimento pessoal e equiparação salarial; 3) responsabilidade solidária ... -
Acórdão Nº 0021632-90.2017.5.04.0021 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 30-09-2020
EMENTA INTERMEDIAÇÃO ILÍCITA DE MÃO DE OBRA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Comprovada a intermediação ilícita de mão de obra mediante terceirização de serviços ligados à atividade-fim da tomadora, são devidos ao empregado terceirizado, por decorrência lógica, os mesmos direitos assegurados àqueles contratados diretamente pela tomadora dos serviços. Aplicação do princípio da isonomia.
... GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-GT , COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ... TERCEIRIZAÇÃO. ISONOMIA SALARIAL COM OS EMPREGADOS DA TOMADORA DE SERVIÇOS ... não permita o reconhecimento de equiparação salarial em sentido estrito (artigo 461 da CLT), ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-18172/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Marzo de 2004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos de Declaração acolhidos para prestar esclarecimentos.
... COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE ... Esta Subseção, mediante o acórdão de ... julgar improcedente o pedido de equiparação salarial ... Os reclamantes opõem novos ... -
Acordão nº 93.019672-4 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 2 de Mayo de 1995
... e COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE e recorridos OS MESMOS ... As partes não se ... ças salariais decorrentes de equiparação salarial e requer, caso mantida a condenação, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Agosto de 2005
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTOS. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos, sem imprimir efeito modificativo no julgado.
... COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE ... A 5ª Turma, mediante o acórdão de fls ... para a rejeição do pedido de equiparação salarial, ou seja, a validade do quadro de ... -
Acordão nº 01545-1986-011-04-00-4 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 19 de Julio de 1994
POSICIONAMENTO SALARIAL. PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE TRATAMENTO. A prova dos autos evidencia que a reclamada procedeu nos limites da decisão judicial que determinou o pagamento ao colega Flávio Tadeu Leal de valores salariais que correspondiam, na oportunidade, à referência NS 17. Não aproveita ao autor a decisão proferida em reclamatória própria intentada pelo colega supra referido. EQUIPARAÇÃO...
... COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE ... Recorre ordinariamente, o reclamante, pelas ... 1. POSICIONAMENTO SALARIAL DO AUTOR NA REFERÊNCIA 17, LINHA 8, DO PLANO DE ... 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PARADIGMA FLÁVIO TADEU LEAL ... O ... -
Orientações jurisprudenciais da SDI-1 (TST)
... decisão normativa para efeitos de equiparação à tabela de vencimentos do Banco Central do ... PRESCRIÇÃO TOTAL. CEEE. Inserida em 14.3.94 ( inserido ... ção do trabalho, não têm natureza salarial ... 132. AGRAVO REGIMENTAL. PEÇAS ...
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Acórdão Nº 0021391-23.2015.5.04.0010 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 13-11-2017
... DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D ... RECORRIDO: LEANDRO PEREIRA DA SILVA, ... DIFERENÇAS DECORRENTES DA ISONOMIA SALARIAL. Caso em que restou comprovada a ilicitude da ... Não se trata de equiparação entre servidores de regimes jurídicos distintos, ...