equiparação salarial na clt

EMENTA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE DE FUNÇÕES PROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO AO DIREITO DO EMPREGADO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS . Provada a identidade de funções entre o equiparando e o paradigma e ausente qualquer fato impeditivo ao direito do empregado - cujo ônus de prova, diante de alegação expressa, incumbe ao empregador -, são devidas diferenças salariais decorrentes...

EMENTA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE DE FUNÇÕES PROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO AO DIREITO DO EMPREGADO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. Provada a identidade de funções entre o equiparando e o paradigma e ausente qualquer fato impeditivo ao direito do empregado - cujo ônus de prova, diante de alegação expressa, incumbe ao empregador -, são devidas diferenças salariais decorrentes...

RECURSO ORDINÁRIO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS PROBANDI. Havendo identidade de funções, à ré cabe demonstrar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos da isonomia salarial. Não se desincumbindo desse ônus, devido o pagamento das diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial pretendida. Exegese do disposto no art. 461 da CLT e na Súmula 6 do C. TST.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS PROBANDI. Havendo identidade de funções, à ré cabe demonstrar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos da isonomia salarial. Não se desincumbindo desse ônus, devido o pagamento das diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial pretendida. Exegese do disposto no art. 461 da CLT e na Súmula 6 do C. TST.

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AFRONTA AO ART. 461 DA CLT. Na hipótese, dos elementos de prova constantes do acórdão recorrido, extrai-se que paradigma e paragonado exerceram a mesma função, de sorte que, como a diversidade de funções foi o único motivo que levou o Tribunal Regional a reformar a sentença, o art. 461 da CLT restou efetivamente violado. TEMPO DESTINADO À TROCA DE ROUPA. CÔMPUTO NA JORNADA...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS PROBANDI. Havendo identidade de funções, à ré cabe demonstrar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos da isonomia salarial. Não se desincumbindo desse ônus, devido o pagamento das diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial pretendida. Exegese do disposto no art. 461 da CLT e na Súmula n.º 6 do C. TST.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS REALIZADAS NO PRAZO DE LEI. HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR. INDEVIDA A MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477 DA CLT. Demonstrada a possível ofensa ao artigo 477, § 8º, da CLT, impõe-se o provimento do apelo para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS REALIZADAS NO PRAZO DE...

EMENTA INTERVALO INTRAJORNADA. VIOLAÇÃO TOTAL OU PARCIAL. PAGAMENTO DO TEMPO INTEGRAL. DEVIDO. Conforme enunciado no item I da súmula 437 do TST, provada a ocorrência de violação do período mínimo de intervalo intrajornada a que faz jus o trabalhador, seja de forma total ou parcial, é devido o pagamento de todo o tempo do intervalo com acréscimo de 50%, e não somente do tempo faltante ao cômputo...

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Não são devidas diferenças salariais por equiparação, na forma do artigo 461 da CLT, quando verificada a inexistência de identidade de funções.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ONUS PROBANDI. Havendo identidade de funções, ao réu cabe demonstrar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos da isonomia salarial. Não se desincumbindo desse ônus, devido o pagamento das diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial pretendida. Exegese do disposto no art. 461 da CLT e na Súmula n.º 6 do C. TST. Recurso...

RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 461 DA CLT NÃO CARACTERIZADA. Não há afronta ao art. 461 da CLT na decisão que reconhece o direito à equiparação salarial, a despeito de existirem -pequenas diferenças- nas tarefas desempenhadas pelo Reclamante e pelo trabalhador paradigma, haja vista que o dispositivo em questão fala em -identidade de funções-, expressão que não se...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO DO TRABALHO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. CTTU. REQUISITOS. PEDIDO CALCADO EM VANTAGEM PESSOAL DO PARADIGMA CONCEDIDA POR DECISÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO. Com efeito, os requisitos da equiparação salarial, encontram-se previstos no artigo 461 da CLT e na Súmula 06 do TST. No caso dos autos, tratando-se de pedido calcado em vantagem pessoal obtida pelo paradigma em...

RECURSO ORDINÁRIO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ONUS PROBANDI - Havendo identidade de funções, à ré cabe demonstrar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos da isonomia salarial. Não se desincumbindo desse ônus, devido o pagamento das diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial pretendida. Exegese do disposto no art. 461 da CLT e na Súmula n.º 6 do C. TST.

CERCEAMENTO. NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONFISSÃO DO AUTOR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O RECONHECIMENTO DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Na hipótese, o depoimento do autor deixa claro que até o paradigma ser readaptado em nova atividade recebiam os mesmos salários. O salário maior pago ao paradigma, segundo relata o próprio autor, que sequer conhece as...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GERENTE OPERACIONAL ENQUADRADO NO ART. 62, II, DA CLT. GERENTE DE CONTAS ENQUADRADO NO ART. 224, § 2º, DA CLT. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PRÊMIO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. DIGITADOR. DESEMPENHO DA ATIVIDADE EM CARÁTER PERMANENTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT. SÚMULA 346/TST. A teor da Súmula 346/TST, equipara-se ao trabalhador em serviço de mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo) o empregado que desempenha atividade de digitação em caráter permanente. E a permanência do exercício da atividade de...

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. DIGITADOR. DESEMPENHO DA ATIVIDADE EM CARÁTER PERMANENTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT. SÚMULA 346/TST. A teor da Súmula 346/TST, equipara-se ao trabalhador em serviço de mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo) o empregado que desempenha atividade de digitação em caráter permanente. E a permanência do exercício da atividade de...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REQUISITOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. Em consonância com o disposto no art. 461 da CLT e na Súmula n.º 6 do C. TST, o direito à equiparação salarial se configura, apenas, quando presentes, em sua totalidade, os seguintes requisitos: identidade de funções; trabalho de igual valor; prestação de serviços em uma mesma localidade, mediante o mesmo empregador;...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT E SÚMULA N. 06 DO TST. DIFERENÇA DE TEMPO DE SERVIÇO NA FUNÇÃO SUPERIOR A DOIS ANOS. PROVIMENTO. Para os fins da equiparação salarial, segundo o art. 461, da CLT, são necessários o preenchimento de vários requisitos, dentre os quais que a diferença de tempo de serviço na função não seja superior a 02 anos. No caso restou...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REQUISITOS. Em consonância com o disposto no art. 461 da CLT e na Súmula n.º 6 do C. TST, o direito à equiparação salarial se configura, apenas, quando presentes, em sua totalidade, os seguintes requisitos: identidade de funções; trabalho de igual valor; prestação de serviços em uma mesma localidade, mediante o mesmo empregador; diferença de tempo...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE FUNÇÕES. Não estando presentes, conforme exsurge dos autos, em momento anterior àquele reconhecido na sentença, os requisitos concomitantes autorizadores da equiparação salarial pleiteada, constantes do art. 461 da CLT, interpretado em conjunto com a Súmula nº. 06, do C. TST, impõe-se a manutenção do julgado, no particular.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS PROBANDI. Havendo identidade de funções, à ré cabe demonstrar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos da isonomia salarial. Não se desincumbindo desse ônus, devido o pagamento das diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial pretendida. Exegese do disposto no art. 461 da CLT e na Súmula n.º 6 do C. TST.

EMENTA : DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. OCORRÊNCIA. A equiparação salarial, prevista no art. 461 da CLT, encontra seu fundamento na garantia constitucional da isonomia, uma vez que, ressalvadas as exceções legalmente previstas, não seria justo que trabalhadores que prestem labor na mesma localidade e ao mesmo empregador, com identidade de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VÍNCULO DE EMPREGO. COOPERATIVA. FÉRIAS. HORAS EXTRAS. BÔNUS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. MULTA DO ART. 477 DA CLT. PREVIDÊNCIA PRIVADA. Agravo de instrumento não provido, porque as razões apresentadas na minuta não autorizam a reforma do despacho denegatório do seguimento do recurso de revista.

DIREITO DO TRABALHO. REMUNERAÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. LOCALIDADE. CONCEITO ADOTADO PELO LEGISLADOR NA CLT. O legislador ao utilizar-se da expressão localidade no caput do art. 461 da CLT, tinha em mente, em termos geográficos, uma idéia restrita de espaço, id est, o município e não a região. Com isso fica delineado que o município, a menor unidade da União, é que foi levado em conta para efeito