erro de tipo proibição
-
Acórdão Nº 0054211-98.2020.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 04-10-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. PROVA ORAL COLIGIDA NOS AUTOS FIRME E COESA. DEPOIMENTOS POLICIAIS E CONFISSÃO DO PRÓPRIO ACUSADO. ALEGAÇÃO DE ERRO DE TIPO, ERRO DE PROIBIÇÃO OU ESTADO DE NECESSIDADE. INVIABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. CABIMENTO. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA
... ALEGAÇÃO DE ERRO DE TIPO, ERRO ... DE PROIBIÇÃO OU ESTADO DE ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 250 ... O erro de forma do processo acarreta unicamente a ... - que seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento ... § 2o Quando, para cada ... , a suspensão da causa principal e a proibição de o réu falar nos autos até a purgação do ...
-
Acórdão Nº 2017.400040-8 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 16-05-2017
RECURSO CRIMINAL. PASSÁRIOS DA FAUNA SILVESTRE MANTIDOS EM CATIVEIRO. EXAME DE CORPO DE DELITO. DESNECESSIDADE. ERRO DE TIPO. ERRO DE PROIBIÇÃO. INSIGNIFICÃNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PERDÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA SUA CONCESSÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO DEFENSIVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... EXAME DE CORPO DE DELITO. DESNECESSIDADE. ERRO" DE TIPO. ERRO DE PROIBIÇÃO. INSIGNIFICÃNCIA. N\xC3" ... -
Acórdão Nº 0051126-44.2020.8.06.0035 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 09-08-2023
... PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGATIVA DE ERRO DE ... PROIBIÇÃO, ERRO DE TIPO E ...
-
Acórdão Nº 0002072-93.2012.8.24.0163 do Segunda Câmara Criminal, 04-02-2020
APELAÇÃO CRIMINAL - ADULTERAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CP, ART. 311) - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR - ALEGADA NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - ACUSADO QUE, EMBORA INTIMADO, NÃO COMPARECEU AO INTERROGATÓRIO - INTELIGÊNCIA DO ART. 367 DO CPP - REVELIA - EIVA RECHAÇADA - MÉRITO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - INVIABILIDADE - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL EM CONSONÂNCIA AOS DEPOIMENTOS DOS...
... MANTIDA – PRETENDIDO RECONHECIDO DO ERRO DE TIPO OU ERRO DE ... PROIBIÇÃO – ... -
Acórdão nº 0012799-77.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 28 de Julio de 2016
... ALEGATIVA DE teria incidido em erro de TIPO, ... OU ERRO DE proibição inEvitável ...
-
Acórdão Nº 206779 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
... GRAVE AOS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ERRO DE ... PROIBIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE ... ou não, dos elementos conformadores do tipo penal subjetivo, com ... incursão aprofundada ...
-
Decisao Nº 0501010-34.2019.8.05.0004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 16-08-2021
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. LEI 8.069/1990. RECURSO DEFENSIVO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. IMPOSIÇÃO ESTATAL DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA POR 01 (UM) ANO, CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE DE PELO PRAZO DE 06 (SEIS) MESES. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL: 1-PRELIMINAR DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. REJEIÇÃO. A SUPENSÃ
... TAXATIVAS AO ADOLESCENTE, INEXISTINDO PROIBIÇÃO DE SEREM ELAS CUMULADAS COM AS MEDIDAS ... ÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO PELA OCORRÊNCIA DE ERRO DE TIPO E ERRO DE PROIBIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00003722220164058500), 03-08-2021
PROCESSO Nº: 0000372-22.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: THIAGO PEREIRA DANTAS ADVOGADO: Roberia Silva Santos APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ART. 168, PARÁGRAFO 1º, INCISO II, DO CPB. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE EVIDENCIADAS. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO
... a ausência de dolo e a configuração do erro de tipo, porquanto empreendeu todos os esforços ... , aduz a incidência do erro de proibição, já que afirmou desconhecer que não podia ... -
Acórdão nº 2011/0058154-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... imputações diversas, seja porque o erro cometido em um PAD não ... 7. A simples consumação do tipo" do artigo 117, IX, da Lei n.\xC2" ... típica hipótese descrita pela proibição legal contida no ...
-
Decisao Nº 0501912-81.2016.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 06-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ERRO DE PROIBIÇÃO. INALBERGAMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTUPRO SIMPLES PELO ERRO DE TIPO. IMPOSSIBILIDADE.CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM DELITOS SEXUAIS. CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECONHECIMENTO DA...
... PLEITO ABSOLUTÓRIO. ERRO DE PROIBIÇÃO. INALBERGAMENTO. O PARA ESTUPRO SIMPLES PELO ERRO DE TIPO. IMPOSSIBILIDADE.CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO ... -
Acórdão Nº 0009916-42.2016.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 12-11-2022
... AFASTAMENTO, POR CONSEGUINTE, DAS TESES DE ERRO DE ... TIPO, ERRO DE PROIBIÇÃO, CRIME ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003798120204058001), 27-01-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800379-81.2020.4.05.8001 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE BORGES DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Aloysio Cavalcanti Lima -12ª Vara/AL RELATOR: Des. Federal Convocado LEONARDO AUGUSTO NUNES...
... ência de dolo na conduta; a ocorrência de erro sobre elemento constitutivo do tipo penal, visto ... da União; e ter incorrido em erro de proibição, dado que, tendo cursado apenas até a 4ª série ... -
Acordao N° 1429357 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2022
Apelação criminal. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Estatuto do desarmamento. Constitucionalidade. Autoria e materialidade comprovadas. Erro de tipo e erro de proibição. Não caracterização. 1. Apelação na qual a defesa postula a absolvição do réu por atipicidade com base no erro de tipo; subsidiariamente, a absolvição por ausência de provas ou erro sobre a ilicitude do fato, com
... AUTORIA E ... MATERIALIDADE COMPROVADAS. ERRO DE TIPO E ERRO DE PROIBIÇÃO. NÃO ... - Acórdão Nº 0000803-34.2017.8.24.0166 do Primeira Câmara Criminal, 04-08-2022
-
DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... ão usada para definir ou caracterizar um tipo de munição ou de arma; ... XXXVI - canhão: ... II - proibição de fumar ou praticar ato suscetível de produzir ... imprudência, imperícia ou negligência ou erro técnico de fabricação; ... IV - determinação ...
-
Acórdão Nº 0002569-93.2014.8.24.0048 do Segunda Câmara Criminal, 20-10-2020
... ERRO DE TIPO E AUSÊNCIA DE DOLO. INOCORRÊNCIA ... ERRO DE PROIBIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ...
-
Acórdão Nº 0001953-71.2016.8.24.0041 do Primeira Câmara Criminal, 29-04-2021
... pelo reconhecimento dos institutos do erro de tipo e do erro de proibição, em virtude de o ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 8º): ... I - ao tipo" de atividade e de produto; ... II - à localizaç\xC3" ... à utilização inadequada ou em virtude de erro ou defeito no corte, na impressão ou na ... 60) ... Parágrafo único. A proibição estende-se aos casos de manifesto desacordo dos ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0033518-20.2017.8.19.0021 (Criminal), 05-05-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 14 DA LEI Nº 10.826/03 E 147 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO EM QUE POSTULA, INICIALMENTE, SEJA DECLARADA A PRESCRIÇÃO PUNITIVA, QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA OU A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, FACE A AUSÊNCIA DE PROVAS E SUA AFIRMAÇÃO DE INOCÊNCIA, BEM COMO DIANTE DAS EXCLUDENTES DE...
... EXCLUDENTES DE ILICITUDE, REFERENTES ... AO ERRO DE TIPO, ESTADO DE NECESSIDADE ... E ERRO DE ... ses de erro de tipo, erro de proibição ou erro sobre ... a ilicitude do fato, na medida ... -
Acórdão nº 2014/0233313-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRÉDITO COM INEXIGIBILIDADE SUSPENSA POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA. REFLEXO NA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. FLUÊNCIA DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE....
... SÚMULA DO STJ. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, ERRO ... própria existência do tipo ... as teses de erro de proibição ... -
Acórdão Nº 0012479-82.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2022
... Defende a ocorrência do erro de tipo essencial escusável (ausência de dolo), ... RECURSO DESPROVIDO. Conhecendo a proibição do ingresso de materiais ilícitos no presídio, ...
-
Decisão Monocrática Nº 0002415-57.2013.8.06.0098 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 07-10-2020
... CONDUTA POR ERRO DE TIPO. IMPOSSIBILIDADE ... CONDUTA FORMALMENTE ... PROIBIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DELITO CARACTERIZADO ... 2. APELO ...
-
Acórdão Nº 0804241-73.2021.8.10.0040 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Criminal, 2022
... Pretensão absolutória. Teses de erro de tipo e erro de proibição. Não acolhimento ...
-
Acórdão nº 0301004-78.2014.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 24 de Julio de 2018
... DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA ... ALEGADO ERRO DE TIPO OU DE PROIBIÇÃO. PEDIDO DE ...