Erro Sobre a Ilicitude do Fato
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Acórdão nº 0001356-54.2008.4.01.3502 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Agosto de 2013
PENAL E PROCESSO PENAL. OBTENÇÃO FRAUDULENTA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CRIME DE ESTELIONATO. CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO (ART. 21 – CP). RESSARCIMENTO DO DANO. ART. 387, IV, DO CPP. CARÁTER MATERIAL. AFASTAMENTO. 1. Hipótese em que a materialidade e a autoria do delito de estelionato estão comprovadas, uma vez que a apelante se utilizou...
... que não agiu com dolo, pois foi induzida a erro, não tendo a intenção de realizar a conduta ...O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de ... -
Acórdão nº 0001356-54.2008.4.01.3502 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Agosto de 2013
PENAL E PROCESSO PENAL. OBTENÇÃO FRAUDULENTA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CRIME DE ESTELIONATO. CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO (ART. 21 – CP). RESSARCIMENTO DO DANO. ART. 387, IV, DO CPP. CARÁTER MATERIAL. AFASTAMENTO. 1. Hipótese em que a materialidade e a autoria do delito de estelionato estão comprovadas, uma vez que a apelante se utilizou...
... que não agiu com dolo, pois foi induzida a erro, não tendo a intenção de realizar a conduta ...O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de ... -
Acórdão nº 0001356-54.2008.4.01.3502 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Agosto de 2013
PENAL E PROCESSO PENAL. OBTENÇÃO FRAUDULENTA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CRIME DE ESTELIONATO. CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO (ART. 21 – CP). RESSARCIMENTO DO DANO. ART. 387, IV, DO CPP. CARÁTER MATERIAL. AFASTAMENTO. 1. Hipótese em que a materialidade e a autoria do delito de estelionato estão comprovadas, uma vez que a apelante se utilizou...
... que não agiu com dolo, pois foi induzida a erro, não tendo a intenção de realizar a conduta ...O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de ... -
Acórdão nº 0001356-54.2008.4.01.3502 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Agosto de 2013
PENAL E PROCESSO PENAL. OBTENÇÃO FRAUDULENTA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CRIME DE ESTELIONATO. CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO (ART. 21 – CP). RESSARCIMENTO DO DANO. ART. 387, IV, DO CPP. CARÁTER MATERIAL. AFASTAMENTO. 1. Hipótese em que a materialidade e a autoria do delito de estelionato estão comprovadas, uma vez que a apelante se utilizou...
... que não agiu com dolo, pois foi induzida a erro, não tendo a intenção de realizar a conduta ...O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de ... -
Acórdão nº 0001356-54.2008.4.01.3502 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Agosto de 2013
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... que não agiu com dolo, pois foi induzida a erro, não tendo a intenção de realizar a conduta ...O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de ... -
Acórdão nº 0001356-54.2008.4.01.3502 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Agosto de 2013
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... que não agiu com dolo, pois foi induzida a erro, não tendo a intenção de realizar a conduta ...O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de ... -
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... que não agiu com dolo, pois foi induzida a erro, não tendo a intenção de realizar a conduta ...O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de ... -
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... que não agiu com dolo, pois foi induzida a erro, não tendo a intenção de realizar a conduta ...O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de ... -
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... que não agiu com dolo, pois foi induzida a erro, não tendo a intenção de realizar a conduta ...O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de ... -
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... que não agiu com dolo, pois foi induzida a erro, não tendo a intenção de realizar a conduta ...O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de ... -
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... que não agiu com dolo, pois foi induzida a erro, não tendo a intenção de realizar a conduta ...O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de ... -
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... que não agiu com dolo, pois foi induzida a erro, não tendo a intenção de realizar a conduta ...O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de ... -
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... que não agiu com dolo, pois foi induzida a erro, não tendo a intenção de realizar a conduta ...O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de ... -
Acórdão nº 0001356-54.2008.4.01.3502 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Agosto de 2013
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... que não agiu com dolo, pois foi induzida a erro, não tendo a intenção de realizar a conduta ...O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de ... -
Acórdão nº 0001356-54.2008.4.01.3502 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Agosto de 2013
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... que não agiu com dolo, pois foi induzida a erro, não tendo a intenção de realizar a conduta ...O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de ... -
Acórdão nº 0001356-54.2008.4.01.3502 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Agosto de 2013
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... que não agiu com dolo, pois foi induzida a erro, não tendo a intenção de realizar a conduta ...O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de ... -
Acórdão nº 0001356-54.2008.4.01.3502 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Agosto de 2013
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... que não agiu com dolo, pois foi induzida a erro, não tendo a intenção de realizar a conduta ...O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de ... -
Acórdão nº 0001356-54.2008.4.01.3502 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Agosto de 2013
PENAL E PROCESSO PENAL. OBTENÇÃO FRAUDULENTA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CRIME DE ESTELIONATO. CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO (ART. 21 – CP). RESSARCIMENTO DO DANO. ART. 387, IV, DO CPP. CARÁTER MATERIAL. AFASTAMENTO. 1. Hipótese em que a materialidade e a autoria do delito de estelionato estão comprovadas, uma vez que a apelante se utilizou...
... que não agiu com dolo, pois foi induzida a erro, não tendo a intenção de realizar a conduta ...O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de ... -
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PENAL E PROCESSO PENAL. OBTENÇÃO FRAUDULENTA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CRIME DE ESTELIONATO. CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO (ART. 21 – CP). RESSARCIMENTO DO DANO. ART. 387, IV, DO CPP. CARÁTER MATERIAL. AFASTAMENTO. 1. Hipótese em que a materialidade e a autoria do delito de estelionato estão comprovadas, uma vez que a apelante se utilizou...
... que não agiu com dolo, pois foi induzida a erro, não tendo a intenção de realizar a conduta ...O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de ... -
Acórdão nº 0001356-54.2008.4.01.3502 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Agosto de 2013
PENAL E PROCESSO PENAL. OBTENÇÃO FRAUDULENTA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CRIME DE ESTELIONATO. CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO (ART. 21 – CP). RESSARCIMENTO DO DANO. ART. 387, IV, DO CPP. CARÁTER MATERIAL. AFASTAMENTO. 1. Hipótese em que a materialidade e a autoria do delito de estelionato estão comprovadas, uma vez que a apelante se utilizou...
... que não agiu com dolo, pois foi induzida a erro, não tendo a intenção de realizar a conduta ...O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de ... -
Acórdão nº 0001356-54.2008.4.01.3502 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Agosto de 2013
PENAL E PROCESSO PENAL. OBTENÇÃO FRAUDULENTA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CRIME DE ESTELIONATO. CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO (ART. 21 – CP). RESSARCIMENTO DO DANO. ART. 387, IV, DO CPP. CARÁTER MATERIAL. AFASTAMENTO. 1. Hipótese em que a materialidade e a autoria do delito de estelionato estão comprovadas, uma vez que a apelante se utilizou...
... que não agiu com dolo, pois foi induzida a erro, não tendo a intenção de realizar a conduta ...O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de ... -
Acórdão nº 0001356-54.2008.4.01.3502 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Agosto de 2013
PENAL E PROCESSO PENAL. OBTENÇÃO FRAUDULENTA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CRIME DE ESTELIONATO. CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO (ART. 21 – CP). RESSARCIMENTO DO DANO. ART. 387, IV, DO CPP. CARÁTER MATERIAL. AFASTAMENTO. 1. Hipótese em que a materialidade e a autoria do delito de estelionato estão comprovadas, uma vez que a apelante se utilizou...
... que não agiu com dolo, pois foi induzida a erro, não tendo a intenção de realizar a conduta ...O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de ... -
Acórdão nº 0001356-54.2008.4.01.3502 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Agosto de 2013
PENAL E PROCESSO PENAL. OBTENÇÃO FRAUDULENTA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CRIME DE ESTELIONATO. CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO (ART. 21 – CP). RESSARCIMENTO DO DANO. ART. 387, IV, DO CPP. CARÁTER MATERIAL. AFASTAMENTO. 1. Hipótese em que a materialidade e a autoria do delito de estelionato estão comprovadas, uma vez que a apelante se utilizou...
... que não agiu com dolo, pois foi induzida a erro, não tendo a intenção de realizar a conduta ...O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de ... -
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PENAL E PROCESSO PENAL. OBTENÇÃO FRAUDULENTA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CRIME DE ESTELIONATO. CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO (ART. 21 – CP). RESSARCIMENTO DO DANO. ART. 387, IV, DO CPP. CARÁTER MATERIAL. AFASTAMENTO. 1. Hipótese em que a materialidade e a autoria do delito de estelionato estão comprovadas, uma vez que a apelante se utilizou...
... que não agiu com dolo, pois foi induzida a erro, não tendo a intenção de realizar a conduta ...O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de ... -
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