Erro Sobre a Ilicitude do Fato
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Acórdão nº 0001356-54.2008.4.01.3502 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Agosto de 2013
... que não agiu com dolo, pois foi induzida a erro, não tendo a intenção de realizar a conduta ... O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de ...
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Acórdão nº 0001356-54.2008.4.01.3502 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Agosto de 2013
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