Erro Sobre a Ilicitude do Fato
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0159691-52.2017.8.19.0001 (Criminal), 24-04-2019
APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE CRIME PREVISTO NO ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826/2003. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A CORROBORAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUE NÃO MERECE PROVIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O apelante foi condenado pela prática delitiva prevista no artigo 14 da Lei nº 10.826/2003, às penas finais de 02 anos de reclusão, em regime de cumprimento aberto, e...
... ocorrência de erro de proibição, uma vez que o réu não ... teria consciência da ilicitude de seu ato, eis ter declarado ... em seu ... sobre a ilicitude do fato, como o denomina a lei, ... -
Acórdão Nº 0000313-24.2018.8.24.0086 do Primeira Câmara Criminal, 20-02-2020
ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. 0000313-24.2018.8.24.0086, de Otacílio Costa Apelação Criminal n. 0000313-24.2018.8.24.0086, de Otacílio Costa Relator: Des. Carlos Alberto Civinski PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO ADULTERADA (LEI
... ERRO DE TIPO (CP, ART. 20). OCORRÊNCIA ... DESCONHECIMENTO DA ILICITUDE DO FATO (CP, ART. 21). DESCABIMENTO. TEMA OBJETO ... Sobre o assunto, destaca-se a lição de Fernando ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000433420174058502), 24-09-2020
PROCESSO Nº: 0800043-34.2017.4.05.8502 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DIEGO SANTOS HORA e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ISABELLE MARNE (CONVOCADA) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Soares Souza EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO MAJORADO. FRAUDE NA DECLARAÇÃO
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Acórdão nº 1.0024.16.042089-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ALUNO INDISCIPLINADO - TRANSFERÊNCIA DE ESTABELECIMENTO ESCOLAR - RESPONSABILIDADE CIVIL - REQUISITOS - ÔNUS DA PROVA - IMPROCEDÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REQUISITOS - AUSÊNCIA.1. Para que se configure a responsabilidade civil por ato ilícito é imprescindível a demonstração da ilicitude da conduta, da ocorrência de...
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Acórdão nº 50002129220198210103 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 01-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 12, DA LEI 10.826/03. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO. NÃO ACOLHIMENTO. ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE LESIVIDADE AO BEM JURÍDICO TUTELADO. REJEIÇÃO. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. LESIVIDADE PRESUMIDA PELO TIPO PENAL. FATO TÍPICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. I - A posse irregular de arma de fogo é delito de perigo abstrato e de mera conduta, sendo...
... Alegou ausência de conhecimento da ilicitude, pois a acusada havia apenas guardado o artefato ... Pelo que recorda, a investigação recaiu sobre a acusada, pois esta poderia ter fraudado ... a alegação defensiva de que a ré agiu em erro sobre a ilicitude da conduta. Conforme determina ... FATO. não acolhimento. ATIPICIDADE DA CONDUTA POR ... -
Acórdão nº 1.0396.08.036325-4/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Abril de 2013
... ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO. ÔNUS DA PROVA ...
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Acórdão Nº 4391 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
EMENTA Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental. Decisão em que se determinou o arquivamento de inquérito. Não cabimento do recurso. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula nº 283/STF. Preliminar rejeitada. Possibilidade de arquivamento do inquérito pelo Poder Judiciário independentemente de requerimento ministerial. Duração prolongada das...
... premissas primordiais sobre as quais se assenta a decisão recorrida ... 2 ... O fato de algumas planilhas do Sistema Drousys ... terem ... ência manifesta de causa excludente da ilicitude ... b) a existência manifesta de causa ... resultou clamoroso erro judiciário, porque se tratava de pessoa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08028739020144058400), 10-08-2021
PJE 0802873-90.2014.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OPERAÇÃO "PECADO CAPITAL". SIMULAÇÃO DE CONTRATAÇÕES A PRETEXTO DE REALIZAÇÃO DE PESQUISAS DE INTERESSE DO IPEM/RN PARA, NA REALIDADE, REALIZAÇÃO DE PESQUISAS DE INTENÇÃO DE VOTOS EM FAVOR DE ENTÃO DEPUTADO ESTADUAL. RECONHECIMENTO DA PRÁTICA POR TITULAR DE UMA DAS EMPRESAS CONTRATADAS. INEXISTÊNCI
... de improbidade quando não presente dolo ou erro grosseiro. ... Contrarrazões do MPF ... ou indireta, para fazer declaração falsa sobre medição ou avaliação em obras públicas ou ... que deixasse suspeitas a respeito da ilicitude praticada, realizando alguma outra pesquisa de ... 390290 ratificam a informação de que, de fato, as pesquisas eleitorais foram realizadas pela ... -
Direito Penal
... intuito de tirar a vida do vizinho, o que de fato vem a acontecer. Para tanto, faz uso de uma barra ... nenhuma das causas de exclusão de ilicitude ou culpabilidade, razão pela qual este deverá ... judicial constante da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (pacto de San José da Costa ... É aqui que reside o erro da assertiva ... Gabarito “D” ... 2 ...
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Processo nº 0001505-43.2015.8.19.0051 de Oitava Câmara Criminal, 30 de Noviembre de 2017
Ementa: Ementa: Apelação Criminal. Art. 12 Da Lei 10.826/03. Condenação. Réu Solto. Pena de 01 Ano de Detenção Em Regime Aberto - Substituída por Prestação de Serviços Comunitários - e 10 Dm No Vml. O Réu Detinha, No Interior de Residência, Espingarda e Revólver de Uso Permitido, Sem Autorização Legal Ou Regulamentar. Recurso Pretendendo a Nulidade Do Feito por Ausência Do Oferecimento Quanto a...
... , a absolvição do réu diante de erro" ... de proibição invencível ou a\xC2" ... processual’. O fato do apenado possuir a arma antes da ... recorrente possuía ciência da ilicitude de seu atuar (posse ... ilicitude, não há que falar-se sobre possível erro a mitigar ... -
Acórdão Nº 0012850-81.2017.8.24.0023 do Quinta Câmara Criminal, 28-07-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE SELO PÚBLICO VERDADEIRO (ARTIGO 296, §1º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO.INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO (ART. 21 DO CÓDIGO PENAL). INVIABILIDADE. CONSCIÊNCIA PLENA E ABSOLUTA DA ILICITUDE DA CONDUTA PRATICADA. ISENÇÃO OU REDUÇÃO DE PENA INVIÁVEIS....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08069474820184058401), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0806947-48.2018.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ISLANNY RAMAYANA MEDEIROS CAMPOS ADVOGADO: José Gilberto Carvalho e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. APLICAÇÃO DE...
... , fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, bem como a parte autora ... c) conquanto haja, de fato, a possibilidade de ocorrência de eventos ... , ainda que não haja culpa, ou mesmo ilicitude em suas condutas ... Na hipótese dos autos, a ... Logo, inexiste qualquer demonstração de erro e impugnação ao seu conteúdo de modo a ... -
Processo nº 0004714-11.2013.8.19.0012 de Primeira Câmara Criminal, 19 de Diciembre de 2017
Ementa: Ementa: Apelação ¿ Uso de Documento Falso ¿ Carteira Nacional de Habilitação - Art. 304 C/c Art. 297, Caput, Do Cp ¿ Condenação ¿ Manutenção Da Sentença - Materialidade e Autoria Devidamente Comprovadas ¿ Fato Típico que Se Amolda Ao Constante Da Denúncia - Apelante Confessou, Em Sede Policial, Adquiriu O Documento e que Não Realizou Qualquer Prova Ou Exame, Pagando a Quantia de...
... DEVIDAMENTE COMPROVADAS – FATO TÍPICO ... INSUFICIÊNCIA ... PROBATÓRIA, ERRO SOBRE A PESSOA OU SOBRE A ... ILICITUDE ... -
Acórdão Nº 5023075-88.2021.8.24.0038 do Segunda Câmara Criminal, 21-06-2022
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS EM CONTINUIDADE DELITIVA CIRCUNSTANCIADO PELO GRAVE DANO À COLETIVIDADE (LEI 8.137/90, ART. 2º, II, C/C O 12, I, NA FORMA DO 71, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS ACUSADOS. 1. INÉPCIA DA DENÚNCIA. EXPOSIÇÃO DO FATO CRIMINOSO (CP, ART. 41). LEGITIMIDADE PASSIVA. ADMINISTRADORES. 2. ATIPICIDADE....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... subornado caiba no âmbito dos poderes de fato inerentes ao exercício do cargo do agente (STF, ... R$ 87.624.971,26, correspondente a 3% sobre a parte correspondente da Construtora OAS nos ... no sentido de ver reconhecida "a ilicitude dos elementos de prova obtidos a partir do ... ) como garantir, contra a arbitrariedade e o erro, a decisão imparcial e motivada sobre a verdade ...
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Acórdão nº 0019650-26.2020.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 05-07-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – REGISTRO DE CENA DE NUDEZ NÃO AUTORIZADA – DIVULGAÇÃO DE CENA DE NUDEZ SEM O CONSENTIMENTO DA VÍTIMA – (ART. 216-B E 218-C DO CP) – CONDENAÇÃO – DOIS APELANTES – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – PEDIDOS DE ALEF: 1. ABSOLVIÇÃO POR ERRO DE PROIBIÇÃO – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE DO FATO NÃO COMPROVADA – MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO – 2. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPÓREA...
... ABSOLVIÇÃO POR ERRO DE PROIBIÇÃO – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE DO FATO NÃO COMPROVADA – MANUTENÇÃO DA ... 21 do CP), sobre a ilicitude da conduta, nos casos em que o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008272120204058400), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0800827-21.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: SANCLE LIRA DE MEDEIROS ADVOGADO: João Antonio Dias Cavalcanti APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mario Azevedo Jambo EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO
... emissão de mandado de busca e apreensão; erro de tipo, por imaginar que a arma era de ... Soma-se a isso o fato de o denunciado ser policial militar experiente, ... acusado lhe teria dado alguma informação sobre a arma, respondeu não lembrar e que a sua ... , demonstrar falta de consciência da ilicitude ... Ao confessar os atos ilícitos a ele ... -
Julgamento 7000372-70.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA CONSTITUÍDA E DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. PECULATOFURTO. ART. 303, § 2º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ÔNUS DA DEFESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA. MANIFESTA ILEGALIDADE DA SUPOSTA ORDEM RECEBIDA. ...
... NÃO ACOLHIMENTO. ERRO DE DIREITO. CONHECIMENTO DA ILICITUDE DA CONDUTA ... ) O ônus da prova compete a quem alegar o fato ( ... )" ... Evidenciada a manifesta ilegalidade da ... , ao ser indagado pelo Comandante da Guarda sobre o motivo da saída deste, respondeu que ela ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00025731420164058200), 05-05-2020
PROCESSO Nº: 0002573-14.2016.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: HILTON HRIL MARTINS MAIA e outro ADVOGADO: Kehilton Cristiano Gondim De Carvalho e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO MAJORADO NA FORMA TENTADA (ART 171, §3º, C/C ART. 14, INC.
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Acordao N° 1392780 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2021
Apelação criminal. Divulgação de cenas de nudez ou pornografia. Erro de proibição. Não configurado. Alteração da pena restritiva de direitos. Juízo da execução. I - nos termos do art. 21 do cp, a ninguém é dado alegar o desconhecimento da lei. O erro de proibição ocorre quando demonstrado que o agente não tem ou não lhe é possível o conhecimento da ilicitude do fato e assim supõe que atua...
... ERRO DE PROIBIÇÃO. NÃO CONFIGURADO. ALTERAÇÃO DA ... ilicitude do fato e assim supõe que atua legalmente, vale ... do erro sobre a ilicitude do fato, ao argumento de que o réu ... -
Acórdão Nº 5002890-32.2020.8.24.0016 do Segunda Câmara Criminal, 22-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA (CP, ART. 268, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO.1. TEMPESTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO. PRAZO DE 5 DIAS (CPP, ART. 593, CAPUT). PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. 2. ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO. PALAVRAS DAS TESTEMUNHAS. FATO PÚBLICO E NOTÓRIO. PANDEMIA DE COVID-19. 3. DOSIMETRIA. AGRAVANTE. CALAMIDADE PÚBLICA (CP, ART. 61, II, "J")....
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Processo nº 0274786-04.2015.8.19.0001 de Terceira Câmara Criminal, 12 de Abril de 2018
Ementa: Apelação. Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Permitido, Previsto No Art. 14 Da Lei 10.826/03. Descabido Se Falar Em Falta de Potencial Consciência sobre a Ilicitude Do Fato. Nos Tempos de Hoje, Com a Vasta Rede de Informações Sociais, Com a Larga e Ampla Divulgação Da Campanha de Desarmamento No País, Não É Escusável a Prática Do Crime de Porte Ilegal de Arma por Desconhecimento Da Lei....
... consciência sobre a ilicitude do fato. Nos tempos ... recorrente se encontrava em erro de proibição, o ... -
Acordao N° 1663917 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2023
Penal. Crime de falsificação de documento equiparado ao público. Materialidade e autoria incontroversas. Erro de proibição. Não constatação. 1. Comprovado que o apelante voluntariamente preencheu cheque de terceiro e o assinou como se terceiro fosse, inviável adotar a tese defensiva amparada no erro de proibição. É certo que, ante a complexidade do sistema jurídico brasileiro, possível a alegação
... MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. ERRO DE PROIBIÇÃO. NÃO ... CONSTATAÇÃO ... 1 ... condutas, todavia, no caso dos autos, a ilicitude do fato é amplamente conhecida pela ... Tem-se assim, configurado o erro incidente sobre ... a ilicitude do fato” (ID 40969626 pág. 5) ... -
Acórdão nº 50046476620158210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 12-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 14, DA LEI 10.826/03. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO NÃO RECONHECIDO. FATO TÍPICO, ILÍCITO E CULPÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. APENAMENTO READEQUADO. I - Não há que falar em erro sobre a ilicitude do fato. Como se denota, o próprio acusado referiu que, após o fim de sua licença-médica, retornou ao policiamento ostensivo,...
... ínima, em virtude da prática do seguinte fato delituoso: ... No dia 07 de agosto de 2015, por ... Pública alega que o réu agiu com erro sobre a ilicitude do fato, haja vista não ter ... -
Acórdão Nº 0000512-23.2019.8.24.0050 do Quinta Câmara Criminal, 27-04-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (CÓDIGO PENAL, ART. 155, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA DEFESA.JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO DEFERIDO NO PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO.MÉRITO. PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVOCADA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN...
... , caput, do Código Penal, pela prática do fato delituoso assim narrado:No dia 20 de janeiro de ... , requer o reconhecimento de que agiu em erro sobre a ilicitude do proceder.Postula, por fim, a ...