escala de revezamento 12x24

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS AUSENTES. O manejo de embargos declaratórios está autorizado em sendo constatados os vícios de omissão, contradição e/ou obscuridade, ou ainda em se verificando evidente equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, nos termos dos artigos 1022, do NCPC, e 897-A, da CLT. Na situação fática, aponta o postulante supostos erros materiais na...

I - DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL NOTURNO. SÚMULA 60 DO TST. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. Cumprindo o trabalhador jornada em horário noturno, que definido por lei como o compreendido entre 22h00 e 05h00 (centros urbanos) é devido o adicional noturno apenas pelo trabalho executado neste horário. O excedente, ou seja, as horas trabalhadas após 0

I - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA NÃO GOZADO. PAGAMENTO. Não sendo gozado regularmente o intervalo intrajornada previsto no art. 71, caput, da CLT, cabe o pagamento da remuneração correspondente, com um acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da hora normal, a teor do disposto no §4° do referido dispositivo legal. Recurso...

I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VALIDADE DO LAUDO PERICIAL. Muito embora seja certo que o Juiz não está adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC/2015), também é inegável que, para contrariar o parecer emitido por um técnico, necessário se faz a existência de provas outras, que devem ser robustas e seguras o suficiente para invalidar a prova...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. JORNADA 12X24. NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. Do quadro fático delineado nos autos observa-se que o Tribunal Regional decidiu em sintonia com a Orientação Jurisprudencial 360 da SBDI-1 do TST. Logo, não se vislumbra a alegada ofensa aos artigos 7º, XIII, XIV e XXVI, 8º, III e VI, da Constituição Federal, por afastamento...

RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200. A imposição de limites máximos à duração diária e semanal do trabalho pela Constituição Federal (art. 7º, XII) não significa que a carga horária não possa ser convencionada em níveis menores. Se acordada a duração do trabalho inferior a 44 horas semanais, o divisor aplicável deve manter proporção com a carga horária...

RECURSO ORDINÁRIO. JUROS E MULTA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POSICIONAMENTO DO TST. NOVA REGRA DO § 2º DO ART. 43 DA LEI Nº 8.212/91. REGIME DE COMPETÊNCIA. No que toca ao momento de fluência dos juros e multa incidentes sobre a contribuição previdenciária, o plenário do TST firmou posicionamento pela aplicação do regime de competência aos contratos de trabalho no período de prestação de...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - REGIME DE ESCALA PACTUADO MEDIANTE NORMAS COLETIVAS -PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS -INVALIDADE - APLICAÇÃO DO ITEM IV DA SÚMULA Nº 85 DO TST - PROVIMENTO. 1. A prestação de horas extras habituais descaracteriza a escala 24x72 pactuada através de normas coletivas, impondo-se o pagamento do adicional de horas extras àquelas excedentes à oitava diária e a hora...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ESCALAS DE 12X36 HORAS. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. INVALIDADE. A implementação regular do regime de escalas de 12 x 36 demanda autorização por norma coletiva. Não atendido tal requisito, que previsto no art. 7º, XIII, da Carta Magna, são devidas como extras as horas que excederem à oitava diária e 44ª semanal. Recurso provido parcialmente no aspecto....

RECURSO ORDINÁRIO. CONFISSÃO FICTA AFASTADA. MATÉRIA DE FATO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 345, I , DO CPC. Tendo em vista que um dos réus veio à audiência e impugnou especificamente os fatos articulados na inicial no que toca à jornada de trabalho do autor, impõe-se a aplicação ao presente caso da regra de que cuida o art. 345, I, do CPC, razão pela qual deve ser afastada a confissão ficta imposta ao...

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO NÃO COLACIONADOS. SÚMULA 338, I, DO C.TST. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.Não tendo sido colacionados os cartões de ponto correspondentes ao período contratual, cabível a inversão do "onus probandi". Da ausência de prova válida pela empresa, deve incidir à espécie os termos do art. 359, I, do CPC, e da Súmula 338, I, do C. TST, presumindo-se verdadeira

RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DESCONSTITUIR O LAUDO. FALTA DE UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL DURANTE TODO O PERÍODO CONTRATUAL. PAGAMENTO EM PERCENTUAL MENOR. DIFERENÇAS. I- Em havendo controvérsia em face de alegação de prestação de trabalho em condições de insalubridade, necessário verificação por meio de expert. II-...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 381 DO C. TST. A reclamada pretende que a atualização monetária seja aplicada a partir do 5º dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviço. Ocorre que, consoante diretriz contida na Súmula nº 381 do C. TST, “o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária....

JORNADA DE TRABALHO 12X36. ADICIONAL NOTURNO. HORAS EM PRORROGAÇÃO. DEVIDO. O adicional noturno visa compensar o trabalhador pelo maior desgaste a que se sujeita quando labora em -período noturno-. O denominado -período noturno- abrange o módulo horário compreendido entre 22 h e 5 h e, por força do artigo 73, § 5º, as prorrogações desse módulo. A todo esse lapso temporal variável, portanto, deve...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS - Assim, ainda que a jornada descrita na inicial tenha sido genericamente combatida na defesa, o relato do autor deve prevalecer, tendo em vista a já mencionada omissão da ré. No caso dos autos, sequer foi produzida prova testemunhal, ou de qualquer outra espécie, com vistas a elidir a presunção em comento. Correta, pois, a sentença, ao...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELA RECLAMADA. Embargos de declaração desprovidos por inexistir omissão ou contradição a ser sanada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE. Dá-se provimento aos embargos de declaração, conferindo efeito modificativo ao julgado, para alterar o dispositivo do acórdão embargado.

EMENTA: ACÚMULO DE FUNÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. Inferindo-se do conjunto probatório que o reclamante não se desvencilhou do ônus processual de demonstrar a ocorrência de acúmulo de funções, há de ser mantida a sentença que julgou improcedente a sua pretensão de receber plus salarial, por acúmulo de função.

RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. O descumprimento ao disposto no art. 71 da CLT, após a vigência da Lei nº 8.923/94, tem como sanção a obrigatoriedade do empregador remunerar o período correspondente como hora extra, com um acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da hora normal de trabalho. Cuida-se, na hipótese, de norma de caráter punitivo e a quitação do período não