escala de revezamento 12x24

Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000171-79.2015.5.06.0311), 05-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. MULTA DO ARTIGO 523, § 1º, DO NOVO CPC/1973. PROCESSO DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE. Inaplicável, ao processo do trabalho, a multa do artigo 475-J do CPC/1973 (artigo 523, §1º, do novo CPC), consistente no acréscimo percentual de 10% do valor da condenação, que tem por pressuposto a contumácia do devedor ao cumprimento da sentença no prazo de 15 dias, pois inexiste...

... Afirma que o recorrido laborava em escala, devidamente reconhecida em acordo coletivo de ... Afirma que o labor em escala de revezamento não gera o pagamento como extras das horas ... sendo as seguintes previstas: 12x36, 24x72, 12x24 e 12x48 horas. E, caso houvesse previsão nas ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001022-24.2019.5.06.0103), 16-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO. COMPESA. HORAS EXTRAS. ESCALA DE 24X48. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO NORMATIVA. A Constituição Federal conferiu importância à negociação coletiva para a adoção do trabalho em escala de compensação, a teor do disposto no art. 7º, inc. XIII. Não se pode dar validade a escalas adotadas sem Acordo ou Convenção Coletiva. Recurso improvido, no aspecto.

... COMPESA. HORAS EXTRAS. ESCALA DE 24X48. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO ... ser lícito o trabalho em escala de revezamento, com previsão em acordo coletivo de trabalho, ... (apenas em locais de difícil acesso); 12x24 e 12x48 ... Ainda que assim não fosse, tal ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000247-86.2013.5.06.0016), 19-05-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. DIVISOR. Na hipótese vertente, restou demonstrado que, apesar de, efetivamente, cumprir escala de trabalho em turno ininterrupto de revezamento, restou demonstrado no processo, que o reclamante foi admitido, para cumprir carga horária semanal de 40 (quarenta) horas, o que atrai a aplicação do divisor “200”, para efeitos de...

... que, apesar de, efetivamente, cumprir escala de trabalho em turno ininterrupto de revezamento, ... a prever as escalas de 12x36, 24x72, 12x24 e 12x48, todavia, n ã o menciona o regime de ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000698-25.2018.5.06.0182), 16-08-2019

... são apenas advindas da aplicação da escala 24x48 sem previsão em instrumento coletivo, o ... Das horas extras e da escala de revezamento. Dos reflexos sobre RSR e sobre demais verbas. ... ão das escalas de revezamento 12x36, 24x72, 12x24 e 12x48. Desse modo, desamparada por norma ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001259-80.2015.5.06.0141), 23-11-2016
EMENTA: MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. Em consonância com o item I da Súmula nº 23 deste Regional, "a multa cominada no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho apenas é cabível na hipótese de pagamento intempestivo das verbas rescisórias, por culpa do empregador, não sendo devida em razão de diferenças reconhecidas em juízo". Considerando que as verbas rescisórias foram...

... pessoal, que laborava em regime de escala 12x36, "é evidente que a mesma labora 12 por 24, ... Reclamante, que laborou numa suposta escala 12x24, a qual jamais existiu e, ainda, afirma que ... ão se trata de turno ininterrupto de revezamento, em que ocorre patente prejuízo ao obreiro ao se ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001113-25.2016.5.06.0005), 29-01-2018
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REQUISITOS AUTORIZADORES PARA SEU ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA. Embargos declaratórios rejeitados, por inexistir no acórdão embargado qualquer das hipóteses previstas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC.

... , como vigilante, nas escalas de revezamento 12x24 e 12x36, das 6h às 18h ou das 18h às 6h, ... que o vindicante prestou serviços na escala 12x36, devidamente autorizada nos instrumentos ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000942-39.2016.5.07.0038), 2017-02-21

... labor prestado das 5h às 7h, observada a escala 12x60 e adicionais, além de honorários ... incompleta, vez que laborava sob regime de 12X24 perfazendo 96 (noventa e seis) horas noturnas ... "Art. 73. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000417-35.2016.5.06.0313), 27-04-2017
HORAS EXTRAS. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200. O divisor a ser aplicado para apuração de horas extras não decorre de previsão legal, mas resulta do número de horas semanais efetivamente trabalhadas pelo empregado. Na hipótese dos autos, o contrato de trabalho e a norma interna da empresa demonstram que o reclamante estava submetido a jornada de 40 (quarenta) horas semanais,

... as horas extras decorrentes do trabalho em escala de revezamento de 24x48, e decorrentes da não ... ão das escalas de revezamento 12x36, 24x72, 12x24 e 12x48 (IDs 802150c - Pág. 1, 64860b4 - Pág ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000728-32.2016.5.06.0020), 31-01-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PLANO DE CARGOS. PROMOÇÕES. INCREMENTOS EXTRAS. REENQUADRAMENTO. STEPS. Não tendo, a reclamada, comprovado os fatos obstativos do direito do reclamante por ela alegados, a teor dos artigos 818 da CLT e 373, II do CPC, as promoções por antiguidade e incrementos extras previstos no antigo PCS de 1986 deverão ser considerados para fins de reposicionamento do autor no novo...

... DATA, o reclamante vem laborando na escala de 24 x 72 horas, porém mantendo-se a jornada de ... de pessoal ou em regime de escala de revezamento, com previsão na ACT ". Argumentou que " o ... , nas seguintes escalas: 12x36, 24x72, 12x24 e 12x48 (v. cláusula 39 do ACT 2011/2012 - fl ...
Acórdão nº 1000271-79.2022.5.02.0053 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-08-2023

... revezamento", à hora de passe, às horas extras pela aplicaç\xC3" ... adoção do turno ininterrupto com escalas 12X24 e 12X48; que o Tema 1046 decidiu que é ... , como também o labor do reclamante era em escala de revezamento, diverso do labor em turnos ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000182-43.2018.5.07.0031), 2019-08-14

... , que, na verdade, cumpria jornada de 12X24, sem o gozo de intervalo intrajornada, com o que ... que "os outros porteiros revezavam a escala com o depoente; que o revezamento se dava da ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001340-98.2015.5.06.0312), 18-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO. CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. ESCALA 24x72. DIVISOR 200 - Ao contrário do que sustenta a recorrente, mantém-se incólume a decisão que determinou a utilização do divisor 200 para a apuração do sobrelabor, frente à constatação de que o autor cumpria 40 horas semanais de trabalho. Isso porque o dispositivo legal que regula a definição do divisor para o cálculo de horas extras é o art. 6

... CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. ESCALA 24x72 ... DIVISOR 200 - Ao contrário do que ... realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva. Ocorre que, no ... autorizam apenas os turnos de 12x36, 24x72, 12x24 e 12x48, conforme prescrição das cláusulas ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000120-34.2016.5.06.0311), 31-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO. LABOR EM ESCALA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS. CABIMENTO. Inexistindo previsão legal ou prova de ajuste normativo a autorizar a adoção da jornada de trabalho em regime de 24 horas de trabalho por 48 horas de descanso, faz jus o reclamante ao pagamento de horas extras do período correspondente, considerando como tais aquelas trabalhadas além da 8ª

... LABOR EM ESCALA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA ... que o labor na forma de escalas de revezamento é totalmente cabível, vez que cumpriu com todas ... (apenas em locais de difícil acesso); 12x24 e 12x48 ... Diante desse contexto, comungo com ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000418-23.2016.5.06.0312), 30-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO. JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS. DIVISOR 200. DIFERENÇAS DE HORAS E REFLEXOS. DEFERIMENTO. A imposição de limites máximos à duração diária e semanal do trabalho pela Constituição Federal (art. 7º, XII) não significa que a carga horária não possa ser convencionada em níveis menores. Se acordada a duração do trabalho inferior a 44 horas semanais, como...

... Alega que o recorrido sempre trabalhou em escala de revezamento, usufruindo correta e regularmente ... adoção das escalas de 12x36, de 24x72, de 12x24 e de 12x48, mas não há qualquer referência à ...
Sentença nº 1000151-08.2023.5.02.0342 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-06-2023

... a jornada contratual de turno de revezamento em escala de 12hx24h por 12hx48h, sem gozo de 01h ... e laborou em maior parte nas escalas 12x24/12x48, as quais foram autorizadas por meio de ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10495-79.2013.5.11.0014)

... TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - REFLEXOS DAS HORAS ... EXTRAS NO REPOUSO ... de sobreaviso, em jornada de 12 horas e escala de 14 x 21, catorze dias de trabalho por vinte e ... consideram válidos os regimes de 12x12, 12x24, 12x36, 24x48, desde que previstos em normas ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000021-72.2018.5.06.0221), 11-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200. O divisor a ser aplicado para apuração de horas extras não decorre de previsão legal, mas resulta do número de horas semanais efetivamente trabalhadas pelo empregado. Na hipótese dos autos, a documentação acostada pela própria ré demonstra que o autor estava submetido a jornada de 40 (quarenta) horas semanais,

... NO MÉRITO ... Das horas extras - escala de revezamento ... Asseverando a validade da ... ão das escalas de revezamento 12x36, 24x72, 12x24 e 12x48 ... Desse modo, desamparada por norma ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000735-52.2015.5.06.0313), 06-12-2016
EMENTA: HORAS EXTRAS. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200. O divisor a ser aplicado para apuração de horas extras não decorre de previsão legal, mas resulta do número de horas semanais efetivamente trabalhadas pelo empregado. Na hipótese dos autos, o edital do concurso e a norma interna da empresa demonstram que o reclamante estava submetido a jornada de 40 (quarenta) horas...

... horas extras decorrentes do trabalho em escala de revezamento de 24x48 e decorrentes da não ... ão das escalas de revezamento 12x36, 24x72, 12x24 e 12x48 ... Desse modo, desamparada por norma ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000750-04.2017.5.06.0102), 13-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200. O divisor a ser aplicado para apuração de horas extras não decorre de previsão legal, mas resulta do número de horas semanais efetivamente trabalhadas pelo empregado. Na hipótese dos autos, a documentação acostada pela própria ré demonstra que o autor estava submetido a jornada de 40 (quarenta) horas semanais,

... VOTO: Recurso da parte Das horas extras - escala de revezamento ... Asseverando a validade da ... ão das escalas de revezamento 12x36, 24x72, 12x24 e 12x48 ... Desse modo, desamparada por norma ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000137-22.2017.5.06.0251), 20-11-2019
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO. JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS. DIVISOR 200. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E REFLEXOS. DEFERIMENTO. A imposição de limites máximos à duração diária e semanal do trabalho pela Constituição Federal (art. 7º, XII) não significa que a carga horária não possa ser convencionada em níveis menores. Restando comprovado que o reclamante estava sujeito a uma carga...

... , o autor afirmou que sempre laborou na escala de 24x48, sendo em que dois meses no ano ... do obreiro, em regime de escala de revezamento, é lícita e está amparada pelas normas ... adoção das escalas de 12x36, de 24x72, de 12x24 e de 12x48, mas não há qualquer referência à ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000230-11.2021.5.06.0391), 16-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. COMPESA. JORNADA DE TRABALHO. ESCALA DE 24X48. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA. DIREITO ÀS HORAS EXTRAS. A adoção da escala de 24x48 pressupõe a autorização em norma coletiva, cuja ausência implica violação aos limites estabelecidos no art. 7º, inciso XIII, da CF/1988, com condenação da reclamada ao pagamento das horas extras. Precedentes. Recurso Ordinário da...

... COMPESA. JORNADA DE TRABALHO. ESCALA DE 24X48. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA ... -se em regime especial de escala de revezamento, conforme autorização constante dos ACT's ... nos cartões de ponto, mas apenas de 12x36, 12x24, 12x48 ou 24x72, prevendo, em caso de trabalho ...
Acórdão Nº 0020026-77.2019.5.04.0111 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 19-11-2020
EMENTA TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 958252 e ADPF 725, ocorrido em 30/08/2018, fixou a tese de que: " É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a...

... sobre: turno ininterrupto de revezamento, divisor (180 horas extras), intervalos ... fato, o reclamante trabalhava no regime de 12x24, tanto assim que o recibo de setembro tem como ... , ao todo, eram três turmas laborando em escala 12x24, sem que houve qualquer folga em domingos e ...
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000907-49.2019.5.07.0014), 2019-12-09

... a segurança do estabelecimento, em escala de revezamento com os demais vigilantes. Vejamos: ... ,00 por semana; que trabalhava em escala de 12x24; que além do depoente e do reclamante ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000166-08.2019.5.06.0282), 18-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. HORAS EXTRAS. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200. O divisor a ser aplicado para apuração de horas extras não decorre de previsão legal, mas resulta do número de horas semanais efetivamente trabalhadas pelo empregado. Na hipótese dos autos, o contrato de trabalho e a norma interna da empresa demonstram que a reclamante estava submetida à jornada...

... , ao argumento de que o regime de escala de 24x48 horas, implantado na empresa, é ... a implementação das escalas de revezamento 12x36, 24x72, 12x24 e 12x48 ... Desse modo, ...