escala de revezamento 12x24

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. De acordo com o novo posicionamento do Colendo TST e do Sexto Regional (Súmulas nº 368, em seus itens IV e V do C. TST e 40 do TRT da 6ª Região), o fato gerador da contribuição previdenciária na prestação de serviços anterior a 05.03.2009 é o pagamento do crédito trabalhista aplicando-se o regime

RECURSO ORDINÁRIO. CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. ESCALA 24x72. DIVISOR 200 - Ao contrário do que sustenta a recorrente, mantém-se incólume a decisão que determinou a utilização do divisor 200 para a apuração do sobrelabor, frente à constatação de que o autor cumpria 40 horas semanais de trabalho. Isso porque o dispositivo legal que regula a definição do divisor para o cálculo de horas extras é o art. 6

RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. ESCALA DE 24X48 E 24X24. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA. DIREITO ÀS HORAS EXTRAS. A adoção das escalas de 24x48 e 24x24 pressupõe a autorização em norma coletiva, cuja ausência implica violação aos limites estabelecidos no art. 7º, inciso XIII, da CF/1988, com condenação da reclamada ao pagamento das horas extras. INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 71, DA CLT. Não

RECURSOS ORDINÁRIOS DAS PARTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO DEMANDANTE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE ENCARGO DA EMPRESA. 1. Consoante entendimento deste órgão julgador, o reconhecimento do direito, ainda que em quantia inferior à pleiteada, não caracteriza sucumbência parcial, o que autoriza afastar a cobrança do pagamento da verba honorária, até...

CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. DIVISOR 200 - Embora a Constituição Federal disponha em seu art. 7º, inciso XIII, que a duração do trabalho normal não será superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, o que implica no divisor de 44 para jornada semanal e 220 para jornada mensal, a jornada cumprida pelo autor era de 8 horas diárias e 40 semanais. Assim, a empresa reclamada deveria utilizar

HORAS EXTRAS. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200. O divisor a ser aplicado para apuração de horas extras não decorre de previsão legal, mas resulta do número de horas semanais efetivamente trabalhadas pelo empregado. Na hipótese dos autos, o contrato de trabalho e a norma interna da empresa demonstram que o reclamante estava submetido a jornada de 40 (quarenta) horas semanais,

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200. O divisor a ser aplicado, para apuração de horas extras, não decorre de previsão legal, mas resulta do número de horas semanais efetivamente trabalhadas pelo empregado. Na hipótese dos autos, a documentação acostada demonstra que o autor estava submetido à jornada de 40 horas semanais, atraindo,...

I - DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 437 DO TST. Do conjunto probatório existente nos autos, tenho que restou comprovada a concessão parcial do intervalo intrajornada. Entendo que a ausência do intervalo intrajornada, ou sua concessão parcial, não gera direito a pagamento de horas extras, e sim, indenização, nos...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO. JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS. DIVISOR 200. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E REFLEXOS. DEFERIMENTO. A imposição de limites máximos à duração diária e semanal do trabalho pela Constituição Federal (art. 7º, XII) não significa que a carga horária não possa ser convencionada em níveis menores. Se acordada a duração do trabalho inferior a 44 horas semanais,...

EMENTA. ACÚMULO DE FUNÇÃO. PRINCÍPIO DA MÁXIMA COLABORAÇÃO. JUS VARIANDI. O exercício de diferentes atividades no horário de trabalho, compatíveis com a condição pessoal do trabalhador, e dentro da mesma jornada, não caracteriza, por si só, acúmulo ou desvio de função nem dá ensejo ao pagamento de diferenças salariais, visto que decorre do jus variandi reconhecido ao empregador. Trata-se do...

I - RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO, PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. Se por um lado a marcação invariável dos horários de entrada e saída invalida os documentos de controle de jornada por se configurar horário britânico, nos termos da Súmula 338 do C. TST, o mesmo não se pode dizer com relação ao intervalo intrajornada, pois a marcaç

RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA TÉCNICA. Embora a reclamada busque provimento jurisdicional que invalide a prova técnica, não produziu elementos probatórios suficientes a infirmar as conclusões do expert, sendo certo que a documentação por ela acostada não foi capaz de afastar o que se atestou no laudo pericial de insalubridade. Em que pese o permissivo...

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROVA EMPRESTADA. VALIDADE. É regular a utilização de laudo pericial técnico produzido em processo distinto, contra a mesma reclamada, para fins de configuração da situação de risco apta a ensejar o pagamento do adicional de periculosidade, mormente quando há identidade quanto ao local de trabalho e às atividades desenvolvidas pelos reclamantes de ambos os feitos....

RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA. NÃO QUITADA - Considerando que existiu o pagamento do adicional noturno apenas sobre as horas extras normais, onde se verifica que foi realizado a contento, consoante fichas financeiras, resta o pagamento da prorrogação da jornada. Destarte, com fulcro na Súmula 60, II do TST, faz jus o reclamante ao pagamento do adicional noturno...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. REGIME DE ESCALA 24X48. IMPOSSIBILIDADE. HORAS EXTRAS DEVIDAS. A adoção de regime de trabalho que excede o limite de 8 horas diárias ou 44 semanais, somente pode alcançar chancela caso detenha lastro normativo estatal ou esteja apoiada em instrumento oriundo da negociação coletiva, com a necessária intermediação da entidade representativa da...

CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. DIVISOR 200 - Embora a Constituição Federal disponha em seu art. 7º, inciso XIII, que a duração do trabalho normal não será superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, o que implica no divisor de 44 para jornada semanal e 220 para jornada mensal, a jornada cumprida pelo autor era de 8 horas diárias e 40 semanais. Assim, a empresa reclamada deve utilizar o...

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Comprovado o assédio moral perpetrado durante o trabalho por superior hierárquico, é imperioso o reconhecimento da responsabilização civil da empregadora em relação ao abalo moral sofrido pelo trabalhador.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. CARGA SEMANAL DE 40 (QUARENTA) HORAS. DIVISOR "200. A Constituição da República fixou a jornada de trabalho em 8 horas diárias e 44 semanais, resultando no divisor de 220 para o cálculo de horas extras. Na hipótese dos autos, contudo, a Reclamada, revel no processo, não desconstituiu a alegação de que as Partes pactuaram a jornada de 0