espaço aéreo internacional
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Em vigor
Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999. Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.
... delitos de repercussão nacional ou internacional, quanto ao uso do mar, águas interiores e de ... V - operar o Correio Aéreo Nacional ... VI - cooperar com os órgãos ... e internacional, quanto ao uso do espaço aéreo e de áreas aeroportuárias, na forma de ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... aéreo internacional com outros países ou ... relativos ao sistema de controle do espaço aéreo e ao sistema de investigação e ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... do País, inclusive águas territoriais e espaço aéreo, assim como nos lugares em que princípios ... b) serviço internacional, estabelecido entre estações brasileiras, fixas ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... incluídas as águas territoriais e o espaço aéreo ... § 1º Para efeito de controle ... habilitação ao tráfego internacional pelas autoridades competentes em matéria de ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... o turismo em âmbito nacional e internacional ... Parágrafo único. O poder público ... para investimentos e aproveitamento do espaço turístico nacional de forma a permitir a ... ção e pelo desenvolvimento do transporte aéreo doméstico e internacional, pela implantação de ...
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... de ampla visibilidade, do "Símbolo Internacional de Acesso", na forma prevista nas normas ... rodas, com a garantia de, no mínimo, um espaço; e ... #Incluído pelo Decreto nº 9.404, de ... coletivo terrestre, aquaviário e aéreo, considera-se como integrantes desses serviços ...
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DECRETO Nº 96000, DE 02 DE MAIO DE 1988. Dispõe Sobre a Realização de Pesquisa e Investigação Cientifica Na Plataforma Continental e em Aguas Sob Jurisdição Brasileira, e Sobre Navios e Aeronaves de Pesquisa Estrangeiros em Visita Aos Portos Ou Aeroportos Nacionais, em Transito Nas Aguas Jurisdicionais Brasileiras Ou No Espaço Aereo Sobrejacente.
... VIII - somente divulgar no plano internacional os resultados da pesquisa ou investigação científica, em que haja incidência direta na exploração e aproveitamento dos recursos naturais, ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... , funcionários de organização internacional e seus familiares ... Dos Princípios e das ... de membro de tripulação de transporte aéreo; e ... IX - outros que vierem a ser reconhecidos ... § 2o O espaço geográfico de abrangência e de validade da ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... TITULO TERCERO ... Del comercio marítimo y aéreo ... CAPITULO I ... DE LOS BUQUES Y AERONAVES ... Artículo 274. La ... Art. 289. O abalroamento fortuito, em aguas territoriaes ou no espaço aereo nacional, submette-se á lei do pavilhão, se este fôr commum ...
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Em vigor
Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação - SNV; altera a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997; revoga as Leis nos5.917, de 10 de setembro de 1973, 6.346, de 6 de julho de 1976, 6.504, de 13 de dezembro de 1977, 6.555, de 22 de agosto de 1978, 6.574, de 30 de setembro de 1978, 6.630, de 16 de abril de 1979, 6.648, de 16 de maio de 1979, 6.671, de 4 de julho de 1979, 6.776, de 30 de abril de 1980, 6.933, de 13 de julho de 1980, 6.976, de 14 de dezembro de 1980, 7.003, de 24 de junho de 1982, 7.436, de 20 de dezembro de 1985, 7.581, de 24 de dezembro de 1986, 9.060, de 14 de junho de 1995, 9.078, de 11 de julho de 1995, 9.830, de 2 de setembro de 1999, 9.852, de 27 de outubro de 1999, 10.030, de 20 de outubro de 2000, 10.031, de 20 de outubro de 2000, 10.540, de 1º de outubro de 2002, 10.606, de 19 de dezembro de 2002, 10.680, de 23 de maio de 2003, 10.739, de 24 de setembro de 2003, 10.789, de 28 de novembro de 2003, 10.960, de 7 de outubro de 2004, 11.003, d
... cargas, em âmbito interestadual e internacional ... ARTIGO 5 ... Compete à União, ... ódromos públicos que atendam ao tráfego aéreo civil, regular e alternativo, doméstico e ... de tráfego aéreo e demais divisões do espaço aéreo brasileiro necessárias à operação ...
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Caça russo disparou míssil perto de avião britânico
... ão espião britânico que patrulhava o espaço aéreo internacional sobre o Mar Negro no dia 29 ...
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Lula embarca para a China e Alckmin assume a presidência pela terceira vez
... Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deixar o espaço aéreo para cumprir a sua terceira agenda ...
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Lula embarca para a China e Alckmin assume a presidência pela terceira vez
... Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deixar o espaço aéreo para cumprir a sua terceira agenda ...
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Lula embarca para a China e Alckmin assume a presidência pela terceira vez
... Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deixar o espaço aéreo para cumprir a sua terceira agenda ...
- Em vigor Lei Nº 14.034, de 5 de agosto de 2020. Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19; e altera as Leis n os 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 13.319, de 25 de julho de 2016, 13.499, de 26 de outubro de 2017, e 9.825, de 23 de agosto de 1999.
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Direito internacional público
... , independentemente dos locais em que estejam, desde que em espaço internacional e sob a condição de que não se trate de espaço ... , conforme ocorre na delimitação da projeção vertical do espaço aéreo ... (d) O território, em sentido jurídico, pode ser mais ou menos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... ções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional ... , que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto mar ... § 2º ...
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Conflitos marítimos na Ásia: a questão dos mares do Sul e do Leste da China
... de navegar garantidos pela lei internacional dos EUA e de outros Estados. As missões foram ... uma missão para encontrar radiação em espaço aéreo internacional ... *Graduanda em Direito ...