espaço aéreo internacional
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DECRETO Nº 95, DE 16 DE ABRIL DE 1991. Promulga a Convenção Sobre a Proteção Fisica do Material Nuclear.
... 1980, sob os auspícios da Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA); ... Considerando que ... através de águas internacionais ou de espaço aéreo internacional ... 5. O Estado Parte que ...
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O Estatuto Aéreo
... com a necessidade da existência de uma regulamentação internacional ... Não há como conceber o tráfego e o transporte aéreo sem uma ... dos Estados, ou melhor, seu desenvolvimento no disciplinamento do espaço aéreo, do tráfego de aeronaves e do transporte aéreo se tornou ...
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Em vigor
Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991. Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho de Defesa Nacional e dá outras providências.
... conhecimento das situaes nacional e internacional, com vistas ao planejamento e conduo poltica e ...
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Em vigor
Lei n. 6.538, de 22 de junho de 1978. Dispõe sobre os Serviços Postais.
... , exceto os admitidos em conveno internacional ratificada pelo Brasil; ... VI - planta ...
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Teoria da norma penal
... 4.3 LEI PENAL NO ESPAÇO ... 4.3.1 Lugar do crime (art. 6º do CP) ... , por questões de direito internacional, pode ser excepcionado e flexibilizado, em ... , que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. (Redação dada ...
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Decreto nº 9.880 de 27/06/2019. Institui o Comitê de Segurança Operacional da Aviação Civil Brasileira.
... evolução dos conceitos nacional e internacional de segurança operacional da aviação civil ... -Geral do Departamento de Controle do Espaço Aéreo do Comando da Aeronáutica do Ministério ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 117, DE 02 DE SETEMBRO DE 2004. Altera a Lei Complementar 97, de 9 de Junho de 1999, que Dispõe Sobre as Normas Gerais para a Organização, o Preparo e o Emprego das Forças Armadas, para Estabelecer Novas Atribuições Subsidiarias.
... delitos de repercussão nacional ou internacional, quanto ao uso do mar, águas interiores e de ... e internacional, quanto ao uso do espaço aéreo e de áreas aeroportuárias, na forma de ...
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Saiba quais são os voos domésticos sem escala mais longos do Brasil e do mundo
... parte dele acontecer no espao areo internacional, no Oceano Pacfico, trata-se de um voo domstico, ...
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Mais dez horas no avião sem sair do país? Veja os voos domésticos mais longos do mundo
... parte dele acontecer no espao areo internacional, no Oceano Pacfico, trata-se de um voo domstico, ...
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Lei nº 14.368 de 14/06/2022. Altera as Leis nºs 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 13.448, de 5 de junho de 2017, 11.182, de 27 de setembro de 2005, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o transporte aéreo; e revoga dispositivos das Leis nºs 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e 8.666, de 21 de junho de 1993.
... , o primeiro pouso ou a última decolagem em aeroporto internacional ... § 1º Compete à autoridade de aviação civil publicar a lista de ... § 1º A aeronave estrangeira autorizada a transitar no espaço aéreo brasileiro, sem pousar no território subjacente, deverá seguir a ...
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Incidente envolve jatos militares de eua e venezuela
... dos EUA que sobrevoava o espao areo internacional. O governo da Venezuela, no entanto, afirma ter ...
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Saiba quais são os voos domésticos sem escala mais longos do Brasil e do mundo
... parte dele acontecer no espao areo internacional, no Oceano Pacfico, trata-se de um voo domstico, ...
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Drones
... – ANATEL, o Departamento de Controle do Espaço Aéreo – DECEA e o Ministério da Defesa, assim ... obsoleto na comunidade aeronáutica internacional, ou Aeronave Remotamente Pilotada (ARP) ... O ...
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Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... TITULO TERCEIRO ... Do commercio maritimo e aereo CAPITULO I ... DOS NAVIOS E AERONAVES Art. 274. A nacionalidade dos ... Art. 289. O abalroamento fortuito, em aguas territoriaes ou no espaço aereo nacional, submette-se á lei do pavilhão, se este fôr commum ...
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Rússia diz ter interceptado avião militar norueguês próximo ao seu espaço aéreo
... e identificou, como parte de uma misso da aliana, um esquadro russo composto por dois bombardeiros estratgicos e trs caas no espao areo internacional sobre o mar de Barents, no oceano rtico. Nesta segunda-feira, o Exrcito russo relatou que vrios de seus bombardeiros e caas estratgicos realizaram ...
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Teoria da norma penal
... 4.3 LEI PENAL NO ESPAÇO ... 4.3.1 Lugar do crime (Art. 6º do CP) ... , por questões de direito internacional, pode ser excepcionado e flexibilizado, em ... , que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. (Redação dada ...
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Pequim acusa EUA de 'provocação' por incidente aéreo no Mar do Sul da China; veja vídeo
... e de rotina sobre o Mar da China Meridional, no espao areo internacional, em conformidade com o direito internacional", acrescentou o Indopacom ...
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Versão original
Lei nº 14.034 de 05/08/2020. Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19; e altera as Leis n°s 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 13.319, de 25 de julho de 2016, 13.499, de 26 de outubro de 2017, e 9.825, de 23 de agosto de 1999.
... ções gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, doméstico e ... por órgão do sistema de controle do espaço aéreo; ... II – restrições ao pouso ou à ... áutica, às tarifas de embarque internacional vigentes naquela data ... Art. 11. Até que o ...
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Decreto nº 10.111 de 12/11/2019. Regulamenta a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para estabelecer procedimentos a serem observados com relação a aeronaves suspeitas ou hostis durante a XI Cúpula do BRICS
... como aeronave suspeita aquela que, no espaço aéreo brasileiro, se enquadrar em uma das ... convencionados em legislação internacional e de conhecimento obrigatório de todos os ...
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Coreia do norte ameaça abater aviões dos eua em sua costa
... combate, sobrevoaram o espao areo internacional sobre as guas a leste da Coreia do Norte, numa ...
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A necessidade de uma lei geral do espaço no Brasil (the need for a brazilian space law)
A dependência dos produtos e serviços advindos das atividades espaciais tornamse cada vez mais premente. O setor espacial é um mercado pujante. Embora existam atuações já bem assentadas mundialmente, há um universo de possibilidades ainda a se explorar. Para o Brasil, esse panorama não é diferente. Movimentos políticos, jurídicos e até acadêmicos tornam evidente que o país ambiciona alcançar...
... Creative Commons Atribuição-NãoComercial-SemDerivações Internacional 4.0 que permite o compartilhamento em qualquer formato desde que o ... “especialistas”, que defendem um limite claro entre o espaço aéreo e o espaço exterior. Ao contrário dos “funcionalistas”, que entendem ... -
Direitos de nacionalidade
... do país, bem como o mar territorial, o espaço aéreo nacional e o território ficto nos termos ... ço aéreo ou marítimo, nacional ou internacional, por exemplo) ... 2ª Hipótese: nos termos ...
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Eua aplicam sanções contra líder supremo do irã
... que o aparelho estava em espao areo internacional. O episdio ocorreu dias depois de os EUA culparem ...
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EUA denunciam 'manobra agressiva' de caça chinês ao interceptar avião americano de vigilância
... da China Meridional em espao areo internacional, de acordo com a lei internacional", acrescentou ...
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A mineração no espaço exterior e o interesse público global: análise dos regulamentos nacionais e internacionais para exploração e usos sustentáveis
A exploração de recursos naturais no espaço exterior, incluindo minerais, está cada vez mais próxima de se tornar tecnologicamente possível e deixará de ser mera ficção científica. Projetos apontam para a exploração de recursos naturais da Lua e de asteroides. O potencial esgotamento de recursos naturais tem levado pesquisadores a buscar alternativas fora da Terra, entre elas a explotação de...
... ção sobre o assunto e demonstrar a competência do direito internacional para estabelecer normas internacionais relativas à mineração no espaço ... Internacional e Direitos Humanos - GDIP (CNPq) e do Subgrupo GDIP - Aéreo&Espacial ... E-mail: inezlopes@unb.br ...